Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1270/98

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/08/2001

Relator:	Cristina Santos

Descritores:	PRESSUPOSTOS DA LIQUIDAÇÃO OFICIOSA ÓNUS DA PROVA

Sumário:	1. Cabe à Fazenda Pública, tanto no recurso administrativo como na impugnação junto dos Tribunais, o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização 2. Incumbe ao contribuinte o ónus da prova de que deu cumprimento às obrigações de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal, v.g. o DL 410/89 de 21.11 (Plano Oficial de Contabilidade). 3. Os coeficientes médios enunciados no artº 52º CIRC constituem critério legal indissociável da tributação por métodos indiciários e presuntivos em IRS/IRC/IVA. 4. Nas hipóteses de tributação por métodos indiciários e presuntivos. art's. 38- nº l CIRS , 51 nº l e 52º CIRC e 82- nº 4 CIVA. cabe ao sujeito passivo o ónus de prova de que os resultados obtidos na actividade económica desenvolvida afastam a aplicação do percentual aplicado pela Fazenda Pública no cálculo da matéria colectável de IRS/IRC ou na liquidação do IVA, por constituir valorimetria excessiva.






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