Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
JUROS COMPENSATÓRIOS POR ATRASO NA LIQUIDAÇÃO
COMPRA E VENDA DE PRÉDIO PARA REVENDA
imputável ao contribuinte, são devidos juros compensatórios;
2. A prova de o contribuinte ter no exercício anterior exercido a actividade normal e habitualmente de
compra de prédios para revenda, pode efectuar-se por outro meio que não apenas pela menção expressa na escritura pública de compra e venda, do prédio adquirido se destinar a revenda;
3. Tal menção não constitui um requisito essencial para a prova do exercício daquela
actividade.