Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1576/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	11/11/1999

Relator:	Magda Geraldes

Descritores:	DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS

Sumário:	O artº 1º do DL 134/97, de 21.05 aplica-se a todos os militares dos quadros permanentes, deficientes das forças armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nºl do artº 18º do DL 43/76, de 20.01, na situação de reforma extraordinária, detentores de um grau de incapacidade geral de ganho superior a 30%, que não optaram pelo serviço activo, independentemente da data em que passaram à reforma extraordinária.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: