Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ESTRANGEIRO
12º e 13º, do DL nº 519-E/79, de 28 de Dezembro, traduz-se numa prestação complementar que deve
ser atribuída, nos termos do ponto 4.2, daquele Despacho conjunto.
II)- Nos casos em que os docentes tenham leccionado no ano anterior, em determinada área consular, e
tenham que passar a residir em área consular distinta, por inexistência de vaga ou por conveniência de
serviço, verifica-se a existência do direito ao subsídio de instalação inicial, mesmo que a mudança de
residência seja por um curto período de tempo.