Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONTRATO ADMINISTRATIVO
indeferimento quando a Administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o particular solicitava a alteração de uma cláusula contratual.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00216/97 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/11/1998 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO CONTRATO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | No âmbito de um contrato de prestação de serviço docente não se forma acto tácito de indeferimento quando a Administração assume uma posição silente face ao recurso hierárquico em que o particular solicitava a alteração de uma cláusula contratual. |
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| Decisão Texto Integral: | |