A Autoridade Tributária e Aduaneira, (doravante Recorrente ou AT) veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação na parte relativa à correção a título de “proveitos de exercício”, no valor de € 499.597,71, referente à liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício do ano de 2005.

Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos termos seguintes:

“A. O IRC tem subjacente o princípio rendimento acréscimo ou princípio do incremento patrimonial, que faz corresponder rendimento ao acréscimo líquido do poder económico de um sujeito passivo entre dois momentos temporais (de forma simples, entre o princípio e o fim do exercício).

B. Trata-se de uma noção extensiva do conceito de rendimento que procura tributar o rendimento real e efetivo das empresas, o que é, aliás, um princípio de imperativo constitucional (artigo 104.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).

C. Assim, todos os ganhos obtidos pelas empresas, independentemente da sua origem, ficam sujeitos a uma mesma tributação, o que se afigura justo na medida em que, por princípio, concorrerão de forma idêntica para um aumento da capacidade contributiva dos referidos sujeitos passivos.

B. Atentos os princípios atrás referidos, apropriados pelo CIRC, estabeleceu-se no artigo 20.º, n.º 1 do CIRC (na redação à data dos factos) que são considerados proveitos ou ganhos “os derivados de operações de qualquer natureza, em consequência de uma ação normal ou ocasional, básica ou meramente acessória”.

C. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, entende-se que o montante recebido pela Impugnante a título de compensação pela entrega do imóvel locado é perfeitamente enquadrável na referida alínea i) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRC.

D. Não obstante se entender que o conceito de indemnização estabelecido no artigo 20.º, n.º 1, alínea i) do CIRC não se esgota nos conceitos estabelecidos nos artigos 562.º a 564.º do Código Civil, relevando para este entendimento a expressão utilizada pelo legislador “a que título for”, certo é que in casu, a importância recebida pela Impugnante é uma consequência da resolução do contrato de locação financeira, a qual visou compensar ou indemnizar a Impugnante pela perda do benefício ou vantagem que tinha com a utilização do imóvel.

E. Visto que as partes acordaram no pagamento de tal compensação em consequência da entrega voluntária do imóvel locado.

F. Tendo, inclusivamente, a Impugnante emitido em 24-02-2005, o Aviso de Lançamento n.º 50....., a favor da «B....... SA.», no valor de €499.597.91, acrescido de IVA á taxa de 19%, a título de «importância referente à Compensação recebida a titulo de entrega voluntária do imóvel objeto do contrato de locação financeira (…)”

G. Atento o significado da palavra compensação, normalmente e pacificamente entendido como ato de compensar ou indemnizar, e atento o contexto em que surgiu a expressão utilizada pelas partes, ou seja, na sequência de resolução do contrato de locação financeira, o qual implicou, na esfera da impugnante, a perda de um benefício respeitante ao gozo do imóvel, terá de se entender que essa compensação terá naturalmente um cunho indemnizatório.

H. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, não resultou dos autos qualquer facto que contrarie essa natureza compensatória ou indemnizatória.

I. Os Serviços de Inspeção Tributária, com base nos elementos recolhidos no procedimento inspetivo, consideraram, de forma clara, que o montante recebido pela Impugnante a título de compensação/ indemnização pela resolução de contrato, o foi efetivamente a esse título, pelo que o mesmo revestia a natureza de um proveito, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea i) do CIRC.

J. Assim, termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária, caberia à Impugnante demonstrar que tal montante não foi recebido a esse título, o que manifestamente não logrou efetuar.

K. De igual forma, não se vislumbra na sentença recorrida qualquer facto ou menção que pudesse conduzir à demonstração que impendia sobre a Impugnante, e, principalmente, à convicção do Tribunal sobre a natureza do montante recebido a título de compensação.

L. Facto que se entende consubstanciar um erro de julgamento, em concreto um erro na apreciação da matéria de facto.

“A. O objeto do Recurso circunscreve-se à procedência da Impugnação na parte relativa à correção a título de proveitos do exercício, no valor de € 499 597,71, que a inspeção considerou enquadrável na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRC, por consubstanciar uma alegada indemnização.

B. A Recorrente imputa à Sentença do Tribunal a quo um erro de julgamento, em concreto erro na apreciação da matéria de facto e também erro na subsunção dos factos ao direito.

C. O Tribunal entendeu que o montante da controvertida compensação foi atribuído para perfazer o montante efetivamente negociado entre as partes do valor do imóvel.

D. Por outro lado, a Recorrente entende que a importância recebida pela Impugnante é, sem margem para dúvida, uma consequência da resolução do contrato de locação financeira, a qual compensou ou indemnizou a impugnante pela perda do benefício ou vantagem que tinha com a utilização do imóvel.

E. Ora, os factos provados não permitem suportar a conclusão da Recorrente.

F. O contrato, como claramente é mencionado a páginas 72 do Relatório de inspeção, foi resolvido por iniciativa da Recorrida, como decorre da cláusula 2.ª do contrato, por ter perdido o interesse no imóvel.

G. Portanto, foi no interesse da Recorrida que o contrato foi resolvido, já que não necessitando do imóvel, estava a suportar desnecessariamente gastos com a locação financeira.

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações (cfr. artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso.

Assim, analisadas as conclusões das alegações, a questão central do recurso é a de saber se a sentença padece de erro de julgamento, por erro na apreciação da matéria de facto.

A decisão recorrida fixou a factualidade seguinte:

Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contencioso tributário comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.