Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1017/21.7BESNT-R1
Secção:JUIZ PRESIDENTE
Data do Acordão:11/03/2026
Relator:TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Descritores:ART.º 405.º DO CPP
REJEIÇÃO DE RECURSO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
Sumário:Não é de mero expediente o despacho proferido pela instância, no qual foi indeferida a pretensão do reclamante, de ver apreciada a prescrição de processo contraordenacional, com fundamento no esgotamento do poder jurisdicional.
Votação:DECISÃO SINGULAR
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:
DECISÃO
[ART.º 405.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP)]
I. RELATÓRIO
[PES-1] (doravante Reclamante) veio apresentar RECLAMAÇÃO, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART.º 405.º DO CPP [ex vi art.º 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), ex vi art.º 3.º, alínea b), do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)], do despacho proferido a 03.12.2024, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, no qual foi rejeitado o recurso por si apresentado do despacho de 29.04.2024, no âmbito dos autos n.º 1017/21.7BESNT.
Formulou as seguintes conclusões:
“1. Vem o douto despacho notificar o arguido do indeferimento do recurso interposto, por entender que o despacho recorrido é um despacho de mero expediente, não podendo ser colhido tal entendimento.
2. A decisão em causa, não proferida pelo douto Tribunal, prende-se com a invocada prescrição, a qual representa uma excepção dilatória de conhecimento oficiosa, podendo e devendo ser conhecida a todo o tempo pelo douto Tribunal.
3. “É manifesto que não se verifica no caso sub judice qualquer violação de caso julgado enquanto excepção dilatória pois, o Instituto da Prescrição, uma vez que a sua concretização decorre da passagem do tempo, pode ser invocável a todo o tempo.” In Ac. STA, Proc. 0658/16.
4. Mais acresce, que não é da competência do douto Tribunal, determinar ou não o indeferimento da interposição de recurso, na verdade ao douto Tribunal de primeira instância, cabe tão-somente, pronunciar-se pelos requisitos formais da interposição de recurso e não sobre a admissibilidade ou não do mesmo.
5. “I-Deduzida reclamação ao despacho que não admite o recurso segue a mesma para o tribunal ad quem sem outra interferência do julgador da primeira instância, porquanto nos termos do art. 643º do CPC a competência para a sua apreciação é do tribunal superior, sendo que, em primeira mão, incumbe ao Juiz Relator apreciar a questão dos requisitos de admissibilidade do recurso e, prosseguindo a causa, indiscutivelmente, aos juízes que compõem o coletivo na Segunda Instância.” In Ac. TR de Guimarães, Proc. 1592/19.6T8VRL-B.G1
6. E ainda que assim não se entenda, o que por Dever de Patrocínio e à Cautela se concebe, a verdade é que a decisão proferida ou deixada por proferir, representa uma afectação dos direitos do recorrente, enquanto sujeito processual, na estrita medida em que lhe vê negada uma evidente prescrição: “2 – Se os despachos de mero expediente afectarem os direitos dos sujeitos processuais, eles são recorríveis, por força dos artigos 20.º, n.º 1 e 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.” In Ac. TR de Évora, Proc. 748/21.6PBSTR-B.E1
Termos em que com os mais de Direito doutamente supridos por V.ª Ex.ª deverá a presente reclamação ser determinada procedente, impondo-se a ulterior tramitação do recurso interposto, o que desde já se requer para todos os devidos efeitos legais, assim se dignificando a tão douta e costumada JUSTIÇA!”.
Cumpre apreciar.
II. Para a apreciação da presente reclamação, consideram-se provados os seguintes factos:
1) Foi proferido despacho, a 29.04.2024, nos autos principais, com o seguinte teor:
“Requerimento ([Endereço web-1]
Nos presente autos foi proferida decisão em 30.05.2022 (cfr. Sentença [Endereço web-2]).
O Recorrente foi notificado da referida decisão e interpôs recurso da mesma (cfr. Requerimento [Endereço web-3]).
Em 14.10.2023 foi proferido acórdão que negou provimento ao recurso apresentado (cfr. Termos [Endereço web-4]).
O Recorrente foi notificado do acórdão acima identificado (cfr. Termos[Endereço web-5]).
Em consequência das referidas decisões ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nomeadamente quanto à eventual prescrição do processo de contraordenação, pelo que nada há a decidir ou promover, indeferindo-se o requerimento apresentado.
Custas do incidente pelo Recorrente…” (Certidão[Endereço web-6]).
2) O ora reclamante apresentou recurso do despacho mencionado em 1) (cfr. Certidão [Endereço web-7]).
3) Foi proferido despacho, a 03.12.2024, nos autos principais, com o seguinte teor:
“O despacho de fls. 186 a 187 dos autos limitou-se a informar o Recorrente/Arguido que a decisão proferida nos autos bem como o posterior douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul transitaram em julgado, estando, como tal, “(...) esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nomeadamente quanto à eventual prescrição do processo de contraordenação, pelo que nada há a decidir (...)”.
Por assim ser, por se tratar de despacho de mero expediente (artigo 630.º, n.º 1, do CPC), não se admite o recurso do Recorrente/Arguido de fls. 193 a 197 dos autos.
Notifique o Recorrente/Arguido” (Certidão ([Endereço web-8]).
III. Atenta a factualidade assente, cumpre apreciar os fundamentos da presente reclamação.
Considera o Reclamante que o recurso apresentado não pode ser rejeitado com base em se estar perante um despacho de mero expediente.
Vejamos, então.
In casu, como resulta provado, foi proferido despacho [cfr. ponto 1) supra] onde a instância considerou não ser de conhecer a prescrição suscitada, por estar esgotado o poder jurisdicional. Deste despacho foi apresentado recurso. O Tribunal a quo rejeitou-o, por considerar que o despacho proferido era irrecorrível, porque de mero expediente.
Nos termos do art.º 400.º, n.º 1, alínea a), do CPP ex vi art.º 41.º, n.º 1, do RGCO, ex vi art.º 3.º, alínea b), do RGIT, não é admissível recurso de despachos de mero expediente.
Apelando à noção que nos é dada pelo n.º 4 do art.º 152.º do CPC, “despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes”.
Ou seja, com a sua prolação, o julgador visa determinar o regular andamento do processo, sem se pronunciar sobre o mérito da causa ou de quaisquer incidentes da mesma. Nas palavras de Alberto dos Reis (Código de Processo Civil, Vol. V, p. 249), são “despachos banais, que não põem em causa interesses das partes, dignos de protecção”.
O despacho recorrido não é um despacho de mero expediente. Com efeito, o Reclamante requereu que fosse apreciada a prescrição do processo contraordenacional (não cumprindo aqui apreciar se tal era ou não possível naquele momento processual). A instância indeferiu o requerido, pelos motivos transcritos em 1), tendo, aliás, condenado em custas pelo incidente.
Não estamos perante despacho de mero expediente, mas perante um despacho que indeferiu uma pretensão que o ora Reclamante queria ver apreciada e que respeita aos seus interesses. Logo, pode ser sindicado em sede de recurso.
Como tal, assiste razão ao Reclamante.
IV. DECISÃO
Face ao exposto:
a) Defere-se a reclamação apresentada, revogando-se o despacho reclamado, o qual deverá ser substituído por outro que não considere o despacho recorrido como de mero expediente e que admita o recurso, se a tal mais nada obstar;
b) Sem custas;
c) Registe e notifique;
d) Baixem os autos.
Lisboa, d.s.
A Juíza Desembargadora Presidente,