Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4755/00
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:11/15/2001
Relator:Cândido de Pinho
Descritores:ACÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
COMPETÊNCIA DO TCA
Sumário:I - Não estabelecendo o art. 40º, al. a), do ETAF qualquer distinção sobre o tipo de «decisões dos tribunais administrativos de círculo» que nele inscreve, deve entender-se que ele se dirige tanto às decisões proferidas em recurso contencioso, como às lavradas em acções, designadamente às propostas para efectivação de responsabilidade civil extracontratual.
II - Assim, se a decisão do TCA foi proferida em acção daquela espécie e se a relação jurídica subjacente é relativa ao funcionalismo público, competente para o conhecimento do recurso dela interposto é o T.C.A.
III - Na falta de demonstração de que determinado funcionário não se apresentou a outros concursos por estar impossibilitado de o fazer por causa e durante o exercício do cargo em determinado lugar (na sequência de um concurso em que ficou graduado em 1º lugar e entretanto anulado jurisdicionalmente), fica por provar o nexo de causalidade adequada essencial à noção de responsabilidade civil extracontratual.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: