Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:04836/00
Secção:CA- 1.ª Sub.
Data do Acordão:08/31/2000
Relator:Maria Isabel de São Pedro Soeiro
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Não integra o requisito enunciado na al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA a alegação de que o encerramento de três frestas de um prédio, pelo seu encargo e valor dos materiais inutilizados e, ainda o incómodo dos moradores, causa prejuízo de difícil reparação.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: