Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 04836/00 |
| Secção: | CA- 1.ª Sub. |
| Data do Acordão: | 08/31/2000 |
| Relator: | Maria Isabel de São Pedro Soeiro |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Não integra o requisito enunciado na al. a) do nº 1 do art. 76º da LPTA a alegação de que o encerramento de três frestas de um prédio, pelo seu encargo e valor dos materiais inutilizados e, ainda o incómodo dos moradores, causa prejuízo de difícil reparação. |
| Aditamento: |
| 1 |
| Decisão Texto Integral: |