Vejamos.

O Acórdão proferido nos presentes autos entendeu que, não obstante a Recorrente Fazenda Pública delimitar a questão no âmbito do recurso como sendo de litispendência entendeu, enfrentando a questão, que a causa de pedir invocada no mesmo radicava, antes numa situação de inimpugnabilidade, como facilmente se constata pela leitura do seguinte excerto do Acórdão:

“(…) A conformação que se depreende que a Recorrente igualmente quis dar à situação refere-se, antes, à (in)impugnabilidade da correcção relativa a provisões para créditos de cobrança duvidosa, como ressalta do teor das conclusões de recurso V) a VIII):

“ V - Dever-se-á entender, sim, de acordo com o posicionamento do Magistrado do Ministério Público e corroborado pela Fazenda Pública, de que a liquidação sindicada nos presentes autos (liquidação n.° 8330006794) não constitui um novo acto de liquidação de imposto, pelo que não deverá ser susceptível de nova impugnação judicial, uma vez que não revogou por substituição o acto tributário recorrido, decorrente do facto de que a emissão da liquidação se deveu à execução do deferimento parcial da reclamação graciosa, com o valor do imposto em dívida em face de parte das correcções realizadas inicialmente, as quais se materializaram no acto de liquidação n.° 8310000926.

VI. Porquanto, a predita última liquidação foi sujeita a contencioso administrativo e judicial, por via de reclamação graciosa, a qual, na sequência do despacho de deferimento parcial conduziu à interposição da impugnação judicial n.° 214/02, a qual foi apreciada e decidida judicialmente.

VII. O que, entender-se conforme o ajuizado na douta sentença, concretamente, conduzir-nos-á a apreciar pela segunda vez a correcção já incluída na liquidação 8310000926 e ora também em apreço por forma da liquidação n.° 8330006794, subjacente aos presentes autos.”

Assim, temos para nós, que o que está, verdadeiramente, em causa é saber se era possível, à Recorrida, depois de ter deduzido uma primeira impugnação judicial da liquidação adicional de IRC, deduzir nova impugnação judicial na sequência da emissão de liquidação correctiva após o deferimento parcial da reclamação graciosa, relativamente a segmento da liquidação impugnada em primeiro lugar e que não foi abrangido pela correcção, concretamente, o segmento correspondente à correcção referente à constituição de provisões para créditos de cobrança duvidosa. (…)”

Assim, o Acórdão não enferma da invocada nulidade na medida em que se pronuncia sobre questões que foram invocadas não violando o disposto na alínea d) do n.° l do artigo 668.° do CPC.
A nulidade da sentença geralmente designada por excesso ou indevida pronúncia, segundo o disposto no artigo 668º, nº 1, al. d) do CPC, existe quando o juiz toma conhecimento de questão de que não se podia conhecer e está em correlação com a proibição estabelecida na 2ª parte do artigo 660º do mesmo Código que prescreve não poder o juiz ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, de modo que não se verifica essa nulidade quando, para apreciar uma dessas questões, o tribunal se socorre de diferente conformação jurídica, podendo, então, haver erro de julgamento mas nunca pronúncia indevida.

De salientar que a expressão «questões» não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, por ser o juiz livre na qualificação jurídica dos factos (artº 664º do CPC), mas reporta-se apenas às pretensões formuladas ou aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir (cfr. Rodrigues Bastos, Notas..., pág. 228 e A, Varela in RLJ, 122º-112).
Neste contexto, tendo o acórdão decidido uma questão que lhe fora colocada, não cometeu erro de actividade jurisdicional.

Pelo que se conclui inexistir a arguida nulidade por excesso de pronúncia.

Custas pela Recorrida/Requerente.

Lisboa, 8 de Julho de 2021

A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 15.º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/03, aditado pelo artigo 3.º do DL n.º 20/2020, de 01/05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Jorge Cortês e Lurdes Toscano.