Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PARECER TÉCNICO ENCOMENDADO AO LNEC
encontrem sobre o controlo jurídico da Administração.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3567/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 10/14/1999 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA A PASSAGEM DE CERTIDÃO. PARECER TÉCNICO ENCOMENDADO AO LNEC |
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| Sumário: | O direito fundamental à informação não pode ter por objecto documentos que não se encontrem sobre o controlo jurídico da Administração. |
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| Decisão Texto Integral: | |