Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02792/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/06/1999
Relator:Edmundo António Vasco Moscoso
Descritores:SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA DO TCA
Sumário: I - Dos art.°s 51° nº l a") do ETAF e 77° nº l da LPTA decorre inequivocamente que, para
conhecer do recurso de um acto administrativo da autoria do governador civil, bem como do respectivo meio processual acessório, e competente o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: