Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02792/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 05/06/1999 |
| Relator: | Edmundo António Vasco Moscoso |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA DO TCA |
| Sumário: | I - Dos art.°s 51° nº l a") do ETAF e 77° nº l da LPTA decorre inequivocamente que, para conhecer do recurso de um acto administrativo da autoria do governador civil, bem como do respectivo meio processual acessório, e competente o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo |
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| Decisão Texto Integral: |