Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2612/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	12/19/2000

Relator:	J.G. Correia

Descritores:	IMPUGNAÇÃO DE IVA OPERAÇÕES SIMULADAS

Sumário:	I- Por força do disposto no nº 3 do artº 19º do CIVA , não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. II- Esse princípio vai na linha de defesa dos interesses da Fazenda sendo seu escopo fundamental a manutenção da cadeia das deduções ao frustrar as tentativas de obtenção da dedução de imposto não suportado mediante a exigência de facturas de aquisição de bens e serviços pelos sujeitos passivos, travando o passo à evasão fiscal.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: