Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
AUDIÊNCIA PRÉVIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
II)- O princípio da audiência prévia dos interessados não tem lugar após ser proferida decisão final do procedimento administrativo e na fase do recurso hierárquico necessário.
III)- A falta de fundamentação de direito ou de facto não se verifica desde que dos elementos do processo instrutor constem as normas legais, em que se baseia a pretensão do interessado, e essa pretensão, como resulta do processo administrativo para que essa decisão remete, não for atendida com o fundamento em não terem sido preenchidos os pressupostos de facto que levavam ao deferimento da pretensão formulada.