Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONCEITO DE POSSE RELEVANTE
POSSE
CONTRATO DE PROMESSA
I - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do
direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é
consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição
do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção de exercer
um poder sobre as coisas, poder esse exercido no próprio interesse.
II - O promitente comprador tem uma posse precária e não uma posse legítima, pelo que a tradição da
coisa ao promitente comprador apenas lhe confere um direito pessoal de gozo sobre a coisa, não o
investindo na qualidade de possuidor da coisa, ou seja não lhe conferindo uma posse em sentido
rigoroso e próprio.
III - Não sendo a embargante titular do direito de propriedade sobre o bem penhorado, não havia
animus, ela não detinha posse defensável por embargos: tendo a penhora sido efectuada em 14.01.99
não é ofensiva de um direito de propriedade adquirido posteriormente, por via de transacção judicial
homologada por sentença proferida em 9.07.99.
IV - O contrato - promessa não poderia ser dotado de eficácia real quando não existe qualquer
declaração expressa dos contraentes nesse sentido e não foi titulado por escritura pública, indispensável
requisito de validade do contrato prometido ( artºs. 413º nºs 1/2 l "segmento e 875º CCivil).
V - É inadmissível a alteração do pedido e da causa de pedir nas alegações de recurso, convertendo o
pedido de tutela da propriedade adquirida por contrato de compra e venda (petição artºs.2º/3º) em
pedido de tutela da posse conferida por contrato - promessa com pretensa eficácia real.