Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	4131/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	01/30/2001

Relator:	João António Valente Torrão

Descritores:	RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL HIPOTECA SOBRE MÓVEIS SUJEITOS A REGISTO

Sumário:	Graduação. Juros acessórios do crédito garantido por hipoteca para além dos três anos referidos no artº 693º nº 2 do C. Civil. 1. Atento o disposto no artº 749º do CC, o privilégio mobiliário geral resultante de aval prestado pelo Estado, através do IAPMEI, a empresa privada, não pode ser graduado à frente do crédito garantido por hipoteca sobre bens móveis sujeitos a registo, antes devendo sê-lo a seguir a esse crédito garantido por hipoteca. 2. Os juros acessórios do crédito garantido por hipoteca vencidos para além dos três anos referidos no artº 693º nº 2 do CC, beneficiam da preferência da penhora registada, de acordo com o artº 822º nº l do C. Civil.






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