Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01874/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/29/1999
Relator:Magda Espinho Geraldes
Descritores:ACTO DE DIRECTOR-GERAL
Sumário: I - Os actos praticados no exercício de competências próprias mas não exclusivas, atento o
regime do Decreto-Lei 323/89, de 28.9, e respectivo mapa II anexo, carecem de definitividade vertical, impondo-se a interposição de recurso hierárquico necessário para o membro do governo competente para a obtenção de um acto definitivo.
II - O Decreto-Lei 40/94, de 11.2 (LODGRN) não atribuiu quaisquer competências mais amplas ao
DGRN, para além daquelas que resultavam já do Decreto-Lei 323/89.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: