Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LIQUIDAÇÃO
PRÉDIO DA HERANÇA
CÔNJUGE SOBREVIVO
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
é o cabeça-de-casal legal - a quem cabe praticar todos os actos de administração da herança.
II.- A aceitação do valor fixado administrativamente a um prédio pertencente à herança constitui acto de
administraçãodesta.
III.- A liquidação de contribuição autárquica relativa a um prédio da herança não sofre de ilegalidade
pelo facto de ter sido operada na base de um valor aceite pelo cônjuge sobrevivo.