III-Nos termos do nº 1 do artigo 35º da LGT e do atual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do Código do IVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efetivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à atuação culposa do contribuinte.

A FAZENDA PÚBLICA, ora recorrente, deduziu recurso contra a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa em 30.06.2022, que julgou procedente a impugnação deduzida pela sociedade impugnante (ora recorrida), F……. B…… LDA, contra as liquidações de IVA e JC, relativas ao exercício de 2003.

“a. A Requerida fundamentou a sua pretensão, apresentando os vícios de falta de fundamentação, errónea qualificação do facto tributário/errónea quantificação dos rendimentos, e, falta de fundamentação das liquidações de juros compensatórios;

b. O Tribunal a quo ao considerar que a liquidação em crise, e respetiva liquidação de juros, padecem de ilegalidade geradora de anulabilidade, dando como provado o vício de errónea qualificação do facto tributário/errónea quantificação dos rendimentos, fez um incorreto julgamento;

c. A AT, em sede de procedimento inspetivo, explicitou com grande clarividência o percurso argumentativo, de facto e de direito, que a levou a concluir nos termos em que o fez;

d. A DPMP entendeu que não estão verificados os vícios imputados pela Impugnante, defendendo a improcedência da presente impugnação;

e. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, a Requerida violou o artigo 20.º do Código do IRC, ao não declarar a totalidade dos proveitos;

f. Assim como o preceituado nos artigos 19.º a 25.º e 26.º do Código do IVA, por ter exercido o direito à dedução de IVA superior aquele a que efetivamente tinha direito e não ter liquidado IVA sobre vendas omitidas;

g. O Tribunal a quo escamoteou a débil prova apresentada pela Requerida, a que a mesma estava obrigada por força do instituído no n.º 1 do artigo 74.º da LGT;

h. Várias faturas emitidas pela Requerida, no período de 2003, referentes à venda de matérias primas à empresa Fábrica Barros III, contém montantes anormalmente fixados abaixo do preço de custo;

i. E ao contrário do que foi entendimento do Tribunal a quo não está devidamente justificada a venda de tais bens baixo do preço de custo;

j. Com base nos elementos contabilísticos, foi concretizada uma correção ao valor das vendas no montante de 310.463,32€;

k. Correção concernente à diferença encontrada entre o valor das matérias-primas que constava no inventário e o montante efetivamente faturado;

l. O procedimento de liquidação/correção de impostos instaura-se, sempre, em primeira linha, com as declarações apresentadas pelos contribuintes (n.º 1 do artigo 59.º do CPPT);

m. Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações trazidas pelos contribuintes à AT (artigo 75.º da LGT);

n. Os valores declarados nas declarações periódicas de IVA, não estavam em conformidade com os valores da correspondente contabilidade, o que originou as diversas correções em crise nos autos;

o. As divergências encontradas foram materializadas nas ditas correções, nas declarações dos períodos 0301, 0302, 0306, 0307, 0309, 0310, 0311 e 0312, de acordo com as declarações entregues pela Requerida e corrigidas pelos serviços tributários desta AT, o que gerou IVA liquidado de 110.537,26€;

p. Foi, de igual forma, corrigido o IVA dedutível, a favor do Estado e da Requerida, nos montantes de 4.587,32 € e 6.171,01€, respetivamente;

q. As correções concretizadas encontram-se devidamente fundamentadas, em confronto com as irregularidades encontradas na contabilidade da requerida e nas declarações que esta entregou;

r. Não se alcança compreender a débil argumentação da decisão do Tribunal a quo ao dar razão à Requerida;

s. Dito o mesmo em relação à liquidação de juros (artigo 35.º da LGT);

t. Não existe errónea qualificação/quantificação do facto tributário, nem se vislumbra que exista fundada dúvida quanto a este alegado vício, ao contraio do doutamente, mas deficientemente, decidido;

u. Outro desfecho não se mostra acertado a este Tribunal, que não concluir que as provas apresentadas por esta AT se mostram suficientemente robustas para sustentar as correções que concretizou.

Termos em que, com o mui douto suprimento de Vs. Ex.ªs, e atento a motivação e conclusões supra enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e, em consequência, ser revogada a douta sentença recorrida, sendo substituída por Acórdão que julgue improcedente, in totum, por não provada, e, em consequência mantenha vigentes no ordenamento jurídico-tributário, por legais, os atos impugnados”.

“ 1 - Os autos evidenciam a factualidade que subjaz aos critérios de determinação do valor das mercadorias vendidas por F……. B…… . Lda. no ano de 2003;

2- O acordo entre o F………………- Fundo …………………………………….., S.G.P.S., S.A e a sociedade F……. B…… , Lda. consagrou:

a) a transferência de toda a produção industrial de F……. B……, Lda. para F……. B…… III;
b) a transferência para F……. B…… III de toda a maquinaria de F……. B…… , Lda., depois de devidamente avaliada, cujo valor representaria a subscrição de F……. B…… , Lda. no aumento de capital social que iria ser efectuado em F……. B…… III;
c) a transferência para F……. B…… III todo o stock de F……. B…… , Lda., referente a matérias-primas e produtos em fase de produção;
d) a avaliação do stock de F……. B…… , Lda. por forma a ser estabelecido um coeficiente de desvalorização em que se atendesse às características da matéria prima e da fase de produção, por forma a não prejudicar a posição do Fundo nas F……. B…… III;
3- O valor tributável da transmissão de bens é o valor real da contrapartida obtida do adquirente, ou seja, o preço estabelecido, que no caso em concreto teve sempre em consideração o acordado com o F…………………. - art. 16°, n.° 1, do CIVA;

4- À Administração Fiscal incumbe verificar se existe uma correcta liquidação de IVA, mas não interferir nos preços praticados nas transmissões de bens.

Termos em que,

Deverá ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida, tudo com as legais consequências como, aliás, é de JUSTIÇA !”

Quanto à incidência subjetiva, recai o IVA sobre os operadores que intervêm na operação, sejam particulares ou empresas (Cf. artigo 2.º do CIVA).

O apuramento do IVA devido, implica a prévia dedução ao imposto incidente sobre as operações tributárias que tenham sido efetuadas, designadamente o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos, desde que os mesmos se encontrem devidamente documentados em faturas (cf. artigo 19.º, n.ºs 1 e 2 do CIVA) que contenham os elementos essenciais referidos no artigo 36.º, n.º 5 do CIVA.
Para que a dedução de IVA seja possível, é necessário o preenchimento de determinados pressupostos, vertidos no artigo 19.º do CIVA. Assim, por exemplo, não pode deduzir-se o imposto que resulte de operação, “simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente” (cf. n.º 3 do artigo 19º do CIVA).
E assim é porque, as operações simuladas têm em vista, no que respeita ao IRC, a contabilização de gastos ou de perdas que, na verdade, não tiveram lugar, de modo a operar uma redução do lucro tributável e do imposto devido a final (artigos 17.º, 23.º do Código do IRC) e, no que concerne ao IVA, a dedução de um quantitativo de imposto que, na verdade, não foi suportado, a montante, nas aquisições de bens ou nas prestações de serviços realizadas para o exercício da respetiva atividade (artigos 19.º a 26.º do Código do IVA).
De acordo com a jurisprudência do TJUE, o princípio fundamental da neutralidade do IVA, exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais. Por conseguinte, quando a Administração Tributária dispõe dos dados necessários para saber que os requisitos materiais foram cumpridos, não pode impor requisitos suplementares ao direito do sujeito passivo de dedução do imposto que possam ter por efeito eliminar esse direito (vd., nomeadamente, o acórdão do TJUE de 29 de setembro de 2022, Raiffeisen Leasing, C-235/21, EU:C:2022:739, n.° 38 e jurisprudência referida; vd também acórdão do mesmo TJUE, de 15 de setembro de 2016, Barlis -Investimentos Imobiliários e Turísticos, C-516/14).
Isto posto, na situação trazida, como visto, a AT liquidou IVA por entender que face à contabilidade, desde logo aos inventários, os valores faturados pela recorrida, aqui em causa, correspondem a montantes cujo valor é inferior ao preço de custo constante dos mesmos (inventários), acrescendo ao montante das vendas o valor de 310.463,32€ com repercussões em sede de IVA liquidado.
Vejamos o que informa a decisão de facto.
Consultando os factos provados (que não estão postos em causa, como adiantado), tal como o anota a decisão recorrida, dali se extrai que:
· - Em 07.05.1999 foi constituída a sociedade F……………. B……….III- I. de L…………… S.A.;
· - Os sócios daquela sociedade eram, o F………- Fundo para modernização e restruturação do tecido empresarial em regiões de monoindústria e a impugnante/recorrida;
· - A F……….. B……… S.A. III foi constituída com vista a salvaguardar o sector têxtil em Castanheira de Pêra face à crise do sector têxtil;
· - A F……….. B…….. S.A. III foi constituída no pressuposto de que seria:
- Transferida para esta de toda a produção industrial da Impugnante;
- A maquinaria da titularidade da Impugnante seria transferida para a sociedade depois de devidamente avaliada e cujo valor representaria a subscrição da Impugnante no aumento de capital social que iria ser efetuado na sociedade;
- Todo o stock da Impugnante referente a matérias-primas e produtos em fase de produção seriam transferidos para a sociedade;
- O stock seria objeto de uma avaliação por perito independente a nomear conjuntamente com a Impugnante por forma a ser estabelecido um coeficiente de desvalorização em que se atendesse as características da matéria-prima e da fase de produção por forma a não prejudicar a posição do Fundo acionista na nova sociedade;
· - A recorrida foi sujeita a uma auditoria interna na sequência da passagem de ativo seu para a nova sociedade – F……… B……. S.A. III.
Diante deste quadro factual, o Tribunal recorrido, depois de elencar os elementos essenciais do IVA e seu regime legal, concluiu que a Impugnante, relativamente às vendas tituladas nas faturas em causa nos autos, efetuou um “desconto” à sociedade F………. B…….. III, atendendo que tal decorria do acordo firmado com o F…….- Fundo ………………………………, considerando ainda que os produtos em apreço não seriam utilizados pela Impugnante/recorrida, cuja fábrica estava encerrada e sem funcionários, o que havia sido constatado pela AT, salientando que o que esteve na base da efetivação das vendas em apreço foram critérios de gestão empresarial, concluindo assim pela ilegalidade da liquidação e correspondentes juros compensatórios.
Apesar de estar espelhada nos autos esta factualidade, a verdade é que para os SIT, dada a diferença dos custos entre os bens faturados e o inventario, o preço faturado ficou abaixo do seu valor em cerca de 310.463, 32€, por isso, ou seja, mediante esta diferença haveria que ser liquidado IVA (e JC) considerando aquele valor, depreendendo que havia omissão nas vendas.
Por outro lado, entenderam também que o IVA que havia sido deduzido na totalidade (aquando da aquisição dos produtos agora “vendidos”), teria de ser “reposto”, tendo procedido à sua liquidação a favor do Estado e da recorrida, nos montantes de 4.587,32€ e 6.171,01€, respetivamente.
Como se vê do exposto, a AT procedeu às liquidações de IVA tendo por pressuposto que os valores inventariados e o valor faturado estavam desacertados, por isso entendeu corrigir aquele valor, fazendo depois incidir o IVA e os JC, no entendimento de que a recorrida não conseguiu esclarecer as razões pelas quais vendeu abaixo do preço as matérias-primas, tendo em conta o valor inscrito nos inventários, pressupondo que estavam em causa valores omitidos.
A verdade é que, o que informam os autos e o probatório, é que a recorrida demonstrou, efetivamente, que os produtos faturados foram vendidos à Fábrica Barros III em valor inferior ao custo, trazendo aos autos uma explicação racional e estratégica que se prende com o facto de, após o acordo entre a recorrida e o Estado /IAPMEI, estando aquela (recorrida) a incorrer excesso de custos face aos proveitos (deixando de ser economicamente viável como o salienta o RIT na pág. 3), a mesma foi objeto de uma “restruturação”, deslocalizando a área de fabrico para Castanheira de Pêra, o que originou a criação de uma nova empresa em conjunto com o P…………- Fundo ………………… SGPS,SA, designada F………… de B………..SA III, da qual passou a ser sócia.
O objetivo desta nova empresa tinha na mira, nomeadamente, salvaguardar o setor têxtil devido à crise do setor que levou ao encerramento de várias unidades fabris (como sucedera com a recorrida e o anota o RIT) e, na base da sua criação a recorrida havia-se comprometido a transferir para a F……………… de B……….. SA III toda a produção industrial, a maquinaria (depois de avaliada e que constituía a entrada de capital da impugnante) assim como o stock da impugnante (matéria prima e produtos em fase de produção), o qual seria avaliado por perito independente para encontrar o coeficiente de desvalorização atendendo às características da matéria prima e fase de produção (cf. pontos 03) a 07) dos factos provados), sendo esta a sua forma de participação no capital social.
Portanto, tal como se diz na decisão recorrida e diferentemente do apregoado pela recorrente, efetivamente a recorrida justificou as razões pelas quais os montantes faturados foram realizados por preço abaixo do custo (não estando em causa qualquer fundada dúvida, como refere a recorrente na conclusão t) do recurso, para sustentar a anulação das liquidações pelo Tribunal), inexistindo, por conseguinte qualquer prática evasiva (omissão de vendas) que levasse à liquidação adicional de IVA e correspondentes JC, errando, efetivamente a AT quer na qualificação quer na quantificação dos factos tributários.
Relativamente às correções relacionadas com IVA deduzido em excesso, carece de razão a recorrente na medida em que o valor do IVA a deduzir, por forma a garantir a neutralidade do mesmo, tem a ver com o valor de IVA que é pago nos in puts, não estando em causa o valor de IVA pago nas aquisições por parte da recorrida (apesar de vir a vender a valor inferior).
Na verdade, decorre do artigo 19º nº 1 do CIVA, como avançado supra, que, para apuramento do imposto devido, os sujeitos passivos deduzem o imposto incidente sobre as operações tributáveis que efetuaram, nomeadamente, o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos (al. a)).
A jurisprudência constante do TJUE, tem sublinhado que o direito à dedução do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que não pode, em princípio, ser limitado, e é exercido imediatamente em relação à totalidade dos impostos que incidiram sobre as operações efetuadas a montante pelo sujeito passivo (vd. acórdão do TJUE de 16 de fevereiro de 2023, DGRFP Cluj, C-519/21, EU:C:2023:106, n.° 93 e jurisprudência referida).
Este regime das deduções visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas atividades estejam por sua vez sujeitas a IVA (Cf. cit. acórdão de 16 de fevereiro de 2023, DGRFP Cluj, C-519/21, EU:C:2023:106, n.° 94 e jurisprudência referida).
Na situação colocada, não está sequer em causa a observância dos pressupostos vertidos no artigo 35º nº 5 do CIVA (atual 36º), pelo que, sendo conhecido o valor pago nas transações, é esse o IVA a deduzir (como foi), inexistindo qualquer erro por banda do Tribunal na aplicação do artigo 19º do CIVA.
Portanto, também aqui não carece de razão a recorrente, correspondendo o valor deduzido ao suportado nas aquisições.
Inexiste igualmente erro na interpretação dos artigos 25º e 26º do mesmo diploma (CIVA), o que a recorrente não concretiza nem sequer esclarece, sendo certo que o Tribunal, na fundamentação jurídica da decisão não se louvou daqueles preceitos, nem havia necessidade de o fazer, na medida em que os o artigo 25º do CIVA, na redação vigente, respeitava à regularização da dedução no caso de não utilização de bens imóveis em fins da empresa, o que aqui não está em causa.
O artigo 26º do CIVA, na redação vigente, dizia respeito ao pagamento do imposto, mais precisamente à entrega do imposto apurado pelo sujeito passivo, a que estava obrigado nos termos do artigo 19º a 25º do CIVA.
Contudo, in casu, como visto, o valor liquidado nas faturas em causa foi efetuado de acordo com o valor efetivo das transações, sendo esse o valor tributável por ser esse, como visto, o correspondente à contraprestação obtida pelo adquirente dos bens, o que tem eco no artigo 16º do CIVA vigente bem como no arsenal probatório dos autos (pese embora a discórdia da recorrente).
Relativamente ao imposto liquidado, ou deduzido, não se vê, portanto em que medida foi afrontado o artigo 26º do CIVA (na redação vigente) quando os valores faturados e as correspondentes transações aí vertidas (cujo valor inferior abaixo do preço foi explicado) correspondem aquilo que foi comercializado, portanto ao valor tributável considerado sobre o qual deveria incidir, como incidiu.
Deste modo, improcede também aqui o recurso.

Por fim, diz a recorrente que o Tribunal andou mal, também, no ajuizado quanto aos juros compensatórios.
A este propósito, o Tribunal depois de concluir que as liquidações eram ilegais por erro na qualificação e quantificação, conclui que, em consequência dessa ilegalidade das liquidações de IVA, geradoras de anulabilidade de acordo com o disposto no artigo 135º do CPA, o mesmo sucederia relativamente à liquidação de juros compensatórios, considerando a interligação dos mesmos com a liquidação de imposto, nos termos do artigo 35º nº1 da LGT.
E, disse bem.
Na verdade, tendo em conta que as liquidações estão fulminadas de ilegalidade, o que determinou a sua anulação, da mesma sorte padecem os juros compensatórios que da mesma sorte padecem à luz do artigo 35º nº 1 da LGT.
Decorre, com efeito, do artigo 35º (Juros compensatórios) da LGT, que: “1 - São devidos juros compensatórios quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido ou a entrega de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária”.

Nos termos do citado normativo e no atual artigo 96.º (correspondente ao anterior artigo 89.º) do Código do IVA, são requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios a existência de uma dívida de IVA, de um atraso na efetivação de uma liquidação desse imposto e da imputabilidade do atraso à atuação culposa do contribuinte.
A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza de uma reparação civil e, por isso, depende do nexo causal adequado entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte, bem como da possibilidade de formular um juízo de censura à sua atuação (a título de dolo ou negligência).
Assim sendo, tendo em conta que o IVA não era devido, sendo ilegal a sua liquidação, não se verificam, também, os pressupostos para a sua liquidação. Porque assim é, inexiste qualquer erro na aplicação e interpretação do artigo 35º da LGT, improcedendo também aqui o recurso.
Aqui volvidos, assuma a conclusão de que o recurso terá de naufragar, mantendo-se a decisão recorrida.

Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente.