Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
COMPETÊNCIA
suspensão de eficácia de acto punitivo inserido em processo disciplinar praticado pela CM de Acanena,
nos termos do art. 51º nº1 al. c) e l) da LPTA .
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 4230/00 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 04/13/2000 |
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| Relator: | Ana Paula Portela |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA COMPETÊNCIA |
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| Sumário: | 1_O TCA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer directamente de pedido de suspensão de eficácia de acto punitivo inserido em processo disciplinar praticado pela CM de Acanena, nos termos do art. 51º nº1 al. c) e l) da LPTA . |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |