Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 04286/00 |
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| Secção: | CA- 2.ª Sub. |
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| Data do Acordão: | 11/30/2000 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS EX-PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS NACIONALIDADE PORTUGUESA |
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| Sumário: | I- A nacionalidade portuguesa não constitui requisito de concessão da pensão de aposentação. II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa. |
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| Decisão Texto Integral: | |