Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
RECORRIBILIDADE DO
ACTO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO DE PESSOAL
termos do art. 40º, nº 1, al. a), da LPTA, se for ficcionado pelo recorrente, o que não sucede se tal erro partiu de uma deficiente comunicação do acto, que omitiria qualquer referência â sua autoria.
II - A exigência de que a impugnação contenciosa dos actos administrativos seja precedida da prévia
exaustão dos meios graciosos de cariz necessário não restringe, mas apenas condiciona, o exercício do direito de recorrer para os tribunais, pelo que se harmoniza perfeitamente com a garantia de uma tutela jurisdicional efectiva, constante do art. 268º, nº 4, da Constituição.
III - É de rejeitar o recurso contencioso que tenha por objecto um acto praticado por um órgão que não emita actos verticalmente definitivos, ainda que a recorrente, por erro desculpável, estivesse persuadida de que o acto fora da autoria do órgão competente para decidir em termos derradeiros.