Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	868/15.6BELSB

Secção:	CA


Data do Acordão:	10/29/2026

Relator:	HELENA TELO AFONSO

Sumário:


Votação:	UNANIMIDADE


Indicações Eventuais:	Subsecção de Contratos Públicos


Aditamento:

Decisão Texto Integral:

Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul:

I – Relatório:
“A…, S.A.” intentou contra o “INSTITUTO DE INFORMÁTICA, IP” ação administrativa comum pedindo que seja “declarada nula a compensação operada pelo R.” e “o R. condenado a restituir à A. a quantia de € 302.358,85 acrescido de juros de mora vencidos, no valor de 119.589,99 e, ainda, juros de mora vincendos e custas”.

O réu deduziu contestação, na qual se defendeu por exceção, invocando a prescrição da obrigação de restituição, com fundamento no artigo 482.º do CC, assim como a prescrição e a caducidade previstas no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho. Defendeu-se, também, por impugnação pugnando a final que seja julgada improcedente a ação.

Foi realizada audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente as exceções de prescrição e de caducidade previstas no n.º 1 e no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e relegou para final o conhecimento da exceção de prescrição do direito à restituição, com fundamento no art.º 482.º do Código Civil, tendo sido fixado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.

Foram admitidos meios de prova, designadamente testemunhal e por documento e indeferida a produção de prova pericial.

Inconformado o réu interpôs recurso quanto à decisão que julgou improcedente a exceção de prescrição com fundamento no disposto na Lei n.º 24/96, de 31 de julho e quanto ao despacho de rejeição dos meios de prova (documental e pericial), ao qual foi negado provimento por acórdão deste TCA Sul de 14 de novembro de 2024.

Por sentença proferida em 9 de fevereiro de 2022 foi decidido julgar “improcedente a exceção de prescrição do direito à restituição à Autora da quantia de €302.358,85”, “a presente ação procedente e, em consequência, condeno o Réu a restituir à Autora a quantia de € 302.358,85, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento das faturas até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa legal prevista para as obrigações comerciais.”; e absolver o réu do pedido de condenação como litigante de má-fé.

Inconformado o INSTITUTO DE INFORMÁTICA, IP, interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação e formulando as seguintes conclusões:
“A. O presente recurso tem por objecto a Sentença que (i) julgou "improcedente a exceção de prescrição do direito à restituição à Autora da quantia de €302.358,85", e (ii) julgou "a presente ação procedente e, em consequência, condeno o Réu a restituir à Autora a quantia de € 302.358,85, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento das faturas até efectivo e integral pagamento, calculados à taxa legal prevista para obrigações comerciais";
B. A Sentença padece de evidentes nulidades e resulta de diversos erros de julgamento.
C. A sentença é nula porque não decide, na respectiva parte decisória, quanto ao primeiro pedido efectuado pela Autora ("a) Ser declarada nula a compensação operada pelo R.")
D. Nos termos do disposto no artigo 608.º n.º 2 do Código de Processo Civil, o juiz deve resolver "todas as questões que as Partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada a outras" (sublinhado nosso).
E. No caso sub judicio, o Tribunal o quo conhece dos argumentos apresentados pela Autora quanto ao primeiro pedido não tendo, porém, tomado qualquer decisão (de procedência ou improcedência) relativamente ao mesmo, o que configura omissão de pronúncia e determina a nulidade da Sentença, cuja declaração se requer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil.
F. A Sentença é também nula porquanto se verifica contradição entre a motivação e a decisão proferida.
G. Da motivação da Sentença (cfr. páginas 22 e 23) resulta que "não existindo crédito entre as partes não é possível a compensação", pelo que "se conclui que assiste à A., o direito à restituição de tal quantia, devendo declarar-se nula a compensação operada com os efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º, ambos do Código Civil".
H. Se o crédito do Réu não existe - como declara o Tribunal a quo -, não é possível, do ponto de vista lógico e jurídico, haver qualquer enriquecimento do Réu que possa ser objecto de restituição. Mais. Se tivesse existido tal enriquecimento, a declaração de nulidade da compensação (constante da motivação da Sentença) extinguiria os seus efeitos e, consequentemente, o enriquecimento do Réu seria eliminado da ordem jurídica, subsistindo as obrigações de cada uma das partes, o que significa que tudo se passa como se o Réu não tivesse "enriquecido à custa da Autora" pelo que nada terá a restituir-lhe.
I. A esta luz é forçoso concluir pela existência de manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão constante da Sentença, o que determina a nulidade da mesma, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil, cuja declaração se requer.
J. A Sentença, ao decidir como decidiu, faz ainda uma aplicação errada de diversos preceitos legais, violando-os, o que configura erro de julgamento (entre outros, vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/03/2021 (1)).
K. A Sentença viola o artigo 847.º do Código Civil porquanto resulta de forma clara dos documentos juntos pela Autora aos autos com a sua Petição Inicial e transcritos pelo Tribunal a quo na decisão proferida na Sentença quanto à matéria de facto que: quando, em Junho de 2009, a Autora emitiu a Nota de Crédito, as facturas a cuja imputação (alegadamente) a mesma se dirigia, já lhe haviam sido devolvidas pelo Réu por ofícios datados de 2008 e/ou entregue em mão no mesmo ano (cfr. ponto 2 da decisão quanto à matéria de facto, documento n.º 12 junto com a Petição Inicial). E que no ofício que acompanhou o envio da Nota de Crédito, a Autora indicou, expressamente, ao Réu que a mesma podia ser por este utilizada para compensar o pagamento de qualquer uma das facturas melhor identificadas no quadro constante do ponto 4) da decisão quanto à matéria de facto e no documento n.º 10 e 10.1. Disse, igualmente, que caso o Réu não lhe indicasse a que facturas - daquela lista - pretendia alocar a Nota de Crédito, presumiria que as mesmas seriam alocadas às facturas sombreadas na mesma tabela.
L. Ou seja, as facturas que a Autora indicou ao Réu que podiam ser compensadas com a Nota de Crédito não correspondem a nenhuma das facturas cuja anulação terá estado na base da respectiva emissão. Mais, aquando da emissão da Nota de Crédito (Junho de 2009) há muito que as facturas a cuja anulação a Nota de Crédito supostamente se destinava se encontravam vencidas (todas com data de vencimento no ano de 2008) e há muito que a Autora sabia (ou tinha obrigação de saber no uso de diligência média) que: (i) haviam sido devolvidas pelo Réu, e (ii) não haviam sido liquidadas.
M. Como se tal não bastasse, mal andou também o Tribunal a quo na aceitação da imputação efectuada pela Autora ao pagamento realizado pelo Réu em 31/12/2009, através do cheque número 13…235 no montante de € 201.707,11 (doravante "Cheque"). É que, contrariamente ao que resulta da Petição Inicial e da Sentença, não foi o Réu que transmitiu à Autora que pretendia compensar o pagamento das facturas n.ºs 8000000692, 8000000970 e 7000046627 com a Nota de Crédito. Pelo contrário. Como decorre dos documentos n.ºs 4 e 5 juntos com a Petição Inicial, com o Cheque enviado à Autora o Réu pretendeu pagar as facturas n.ºs 700016593, 700028929, 800000970, 80000692, 700046627, 90316840, e deduzir as notas de crédito n.ºs 3127106656, 312198439 e acerto do restante da factura n.º 90505246 (€ 3.931,51) e do restante da nota de crédito n.º 3127106656 (-€1992,90), entre as quais se incluem as facturas em causa nos presentes autos.
N. Porém, a Autora - que entendeu não poder ser usada a Nota de Crédito para compensação dos valores em dívida - decidiu unilateral e autonomamente imputar o valor total do Cheque no montante de € 201.707,11 (inferior ao valor total da suposta dívida) às facturas que bem entendeu, excluindo aquelas que estão em causa nos presentes autos, contrariamente ao que lhe foi expressamente indicado pelo Réu.
O. Sucede, porém, que contrariamente ao que pretende a Autora e decidiu o Tribunal a quo, a imputação do cumprimento, in casu, obedece à regra jurídica que consta do artigo 783.º n.º 1 do Código Civil.
P. Tendo o Réu feito pagamento de valor inferior à totalidade das facturas que pretendia pagar (pelo menos na perspectiva da Autora) e tendo indicado claramente, que facturas pretendeu pagar com o seu cheque (cfr. ofício enviado pelo Réu à Autora com o Cheque e ponto 8) da Decisão proferida quanto à Matéria de Facto, à luz do disposto no citado artigo 783.º n.º 1 do Código Civil, a imputação feita pelo Réu teria que ser integralmente respeitada pela Autora, não podendo esta, sem mais, decidir a que facturas imputar o pagamento.
Q. Nesta sequência, não só não podia o Tribunal a quo considerar que a totalidade do valor titulado pelas 3 facturas em causa nos presentes autos se encontra em dívida (porquanto foi parcialmente pago com o Cheque do Réu, nos termos da imputação por si efectuada) como não podia entender que a Nota de Crédito se destinou a compensar apenas aquelas facturas.
R. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou inequivocamente o disposto nos artigos 847.ºe 783.º, n.º 1, ambos do Código Civil.
S. A Sentença viola ainda os artigos 473.º, 474.º, 479.º e 480.º, todos do Código Civil, porquanto:
(i) a partir do momento em que é declarada pelo Tribunal a quo a nulidade da compensação com fundamento na inexistência de um crédito do Réu, e entendido pelo Tribunal a quo que a Nota de Crédito não podia, nem pode presentemente, e destinar-se ao pagamento de quaisquer facturas, deixa de se verificar qualquer enriquecimento na esfera do Réu, pretérito, actual ou futuro e, por conseguinte, o principal elemento de que depende a possibilidade de aplicação do artigo 473.º do Código Civil;
(ii) Adicionalmente, a Autora, quando se apercebeu da utilização supostamente indevida da Nota de Crédito pelo Autor, podia ter proposto acção de condenação do Réu ao pagamento das faturas, ou seja, ao cumprimento da obrigação que renasce na esfera do Réu após a declaração de nulidade da compensação operada, nos termos previstos no artigo 856.º do Código Civil, o que colide com a natureza subsidiária deste instituto (cfr. artigo 474.º do CC).
(iii) Ainda que se admitisse a existência de uma obrigação de restituir - que não se admite - tal obrigação não poderia deixar de consistir na devolução da Nota de Crédito indevidamente recebida, ou que foi recebida em virtude de uma causa que deixou de existir (cfr. artigo 473.º n.º 2 do Código Civil) e não na restituição de um valor monetário,
(iv) Finalmente, a existir uma obrigação de restituir o valor indicado na Sentença - que, como se viu, não existe-sobre o mesmo apenas poderiam ser contabilizados juros a partir de um dos momentos indicados no artigo 480.º do Código Civil e nunca, como pretende a Autora, na sua Petição Inicial "a partir da data da emissão das facturas" melhor identificadas no artigo 1.º supra, cujo pagamento não é sequer objecto dos pedidos formulados.
T. Finalmente, a Sentença viola o artigo 482.º do Código Civil uma vez que encontra-se demonstrado nos autos que as facturas emitidas em 2008 pela Autora e melhor identificadas no artigo 29.º supra, foram devolvidas pelo Réu à Autora no ano de 2008, através de ofícios e/ou de entrega em mãos ao funcionário da Autora J… (cfr. ponto 15) da decisão da matéria de facto constante da Sentença e documento n.º 12 junto com a Petição Inicial).
U. Ora, a partir do momento em que lhe são devolvidas as facturas pelo Réu, a Autora tem conhecimento do seu direito à devolução da Nota de Crédito.
V. No caso em apreço, quando emitiu a Nota de Crédito, a Autora já tinha conhecimento - ou tinha obrigação de ter - de que: (i) as facturas não haviam sido pagas pelo Réu, e (ii) que as facturas haviam sido devolvidas pelo Réu (e, portanto, não poderiam ter sido contabilizadas).
W. O que, certamente, justificou que no ofício que acompanhou o envio da Nota de Crédito, a Autora tenha indicado ao Réu que poderia, com a Nota de Crédito, compensar o pagamento de quaisquer facturas pendentes que, à data, eram as indicadas na tabela constante do artigo 31.º supra, no montante total de €1.071.402,53. Sendo certo que, caso nada lhe fosse dito pelo Réu, a Autora imputaria tal Nota de Crédito não às facturas a cuja regularização a mesma supostamente se destinada (que esta já sabia terem sido devolvidas e, consequentemente, não terem sido contabilizadas) mas sim às facturas sombreadas no quadro que remeteu em anexo à Nota de Crédito com os números 80717759 de 16/07/2008 (de € 726,00) e 81116779 de 14/11/2008 (de € 136.871,61), cfr. documentos n.ºs 10 e 10.1 juntos à Petição Inicial.
X. Ora, a Nota de Crédito foi emitida em Junho de 2009 e a presente acção deu entrada em juízo em Abril de 2015. Entre uma data e outra nunca o Réu reconheceu qualquer direito da Autora à restituição da Nota de Crédito pelo que não se verificou, in casu, qualquer causa interruptiva deste prazo prescricional, que se iniciou em Junho de 2009 e terminou em Junho de 2012.
Y. Adicionalmente, após Junho de 2012, nunca o Réu praticou qualquer acto que, de forma expressa ou tácita possa ser configurado como renúncia a este prazo prescricional. Pelo contrário, quando em 22 de Outubro de 2012 o Réu recebeu a comunicação da Autora junta aos autos como documento n.º 13 da Petição Inicial, nunca o mesmo reconheceu qualquer direito da Autora à restituição da Nota de Crédito.
Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve ser declarada a nulidade da Sentença com fundamento na verificação das nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
Caso assim não se entenda, deve a Sentença ser revogada e substituída por outra que, em resultado de uma adequada aplicação das normas violadas pela Sentença, absolva o Réu do pedido.”.

A autora/recorrida “A…, SA” contra alegou, formulando as seguintes conclusões:
“1. A D. Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que julgou improcedente a exceção de prescrição do direito à restituição à Autora (ora Recorrida) da quantia de € 302.358,85 e julgou procedente por provada a ação e condenou a ora Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de € 302.358,85 (trezentos e dois mil trezentos e cinquenta e oito euros e oitenta e cinco cêntimos) acrescido de juros vencidos e vincendos, calculados à taxa legal prevista para as obrigações comerciais, deverá ser mantida conforme decidido.
2. A Recorrente, em momento algum das suas alegações de recurso, impugnou a matéria de facto provada, os temas da prova, ou sequer os documentos dados como provados nos autos pelo Tribunal a quo e respetivo valor probatório.
3. A Recorrente vem impugnar a decisão pois que segundo alega, a "(...) Sentença padece de evidentes nulidades e resulta de diversos erros de julgamento".
4. Por razões de economia de raciocínio e legibilidade das presentes Contra-Alegações, a ora Recorrida seguirá a ordem apresentada pela Recorrente nas suas Alegações de Recurso.
• Da invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto ao pedido de declaração de nulidade da compensação formulada pela Autora - art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC:
5. Pretende o Recorrente nas suas Alegações de Recurso que a Douta Sentença recorrida seja declarada nula por omissão de pronúncia quanto ao pedido de nulidade da compensação formulada pela ora Recorrida, nos termos do disposto nos arts. 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º l, al. d) do CPC.
6. Ora, salvo D. entendimento em contrário, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo em nada viola o disposto naqueles preceitos legais inexistindo qualquer omissão de pronúncia.
7. Ora, na Petição Inicial a Recorrida formula os seguintes pedidos:
"a) Ser declarada nula a compensação operada pelo R.
b) Ser o R. condenado a restituir à A. a quantia de € 302.358,85 acrescido de juros de mora vencidos, no valor de € 119.589,99 e, ainda, juros de mora vincendos e custas."
8. A causa de pedir nos presentes autos não assenta na celebração de contrato, tão pouco no incumprimento do mesmo, mormente faturação emitida, vencida e não paga como foi repetido diversas vezes pela Recorrente ao longo do processo nem, muito menos, em exceção de não cumprimento agora invocada pela Recorrente.
9. Assenta antes, isso sim, na utilização indevida pela Recorrente de uma nota de crédito, facto que leva a que, presentemente, esta considere compensado o valor em dívida.
10. É desprovida de fundamentação a afirmação da Recorrente, segundo a qual a D. Sentença proferida pelo Tribunal a quo apenas se refere ao segundo pedido formulado pela Autora nos autos!
11. O Tribunal a quo, na parte decisória da Sentença, para além de se referir à prescrição (I), refere expressamente no ponto II "Julgo a ação procedente e, em consequência, condeno o Réu a restituir à Autora a quantia de € 302.358,85, acrescida de juros vencidos e vincendos (...). - sublinhado nosso.
12. Ora, se por um lado o Tribunal a quo, ao julgar "a ação procedente", tal abarca ambos os pedidos efetuados pela Recorrida na sua Petição Inicial, não podendo ser interpretada de outro modo.
13. Por outro lado, não se pode fazer uma leitura em singelo da parte decisória da Sentença sem olhar à fundamentação da mesma, como pretende fazer a ora Recorrente.
14. Neste sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça em Acórdão proferido em 11/05/2009 (Proc. n.º 4800/05. TBAMD-A.S1), publicado in www.dgsi.pt:
“A interpretação da sentença exige, assim, que se tome em consideração a fundamentação e a parte dispositiva, factores básicos da sua estrutura.
No dizer incisivo de Carnelutti, a sentença não é "nem dispositivo sem motivos, nem motivos sem dispositivo, mas a fusão deste com aqueles."
Por outras palavras, a identificação do objeto da decisão passa pela definição da sua estrutura, constituída pela correlação teleológica entre a motivação e o dispositivo decisório, elementos que reciprocamente se condicionam e determinam, fundindo-se em síntese normativa concreta (cfr. Castanheira Neves, RLJ 110.º pags. 289 e 305)."
15. Aliás, a sentença proferida em processo judicial constitui um verdadeiro ato jurídico, a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos (art. 295.º do C. Civil), pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são, pois, igualmente válidas para a interpretação de uma sentença, o que significa que a sentença tem de ser interpretada com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto (art. 236.º do C.Civil).
16. Não obstante, e ainda que se entenda, o que não se aceita mas por mera hipótese académica se admite, que na parte decisória da Sentença sob análise, o Tribunal a quo não se refere expressamente ao segundo pedido formulado pela Recorrida, sempre seria de concluir tratar-se de um manifesto lapso porquanto na fundamentação da Sentença, o Tribunal de 1.ª Instância refere taxativamente (página 23):
"Pelo que se conclui que assiste à A., o direito à restituição de tal quantia, devendo declarar-se nula a compensação operada, com o efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º ambos do Código Civil." (sublinhado nosso).
17. Tal decorre de um silogismo judiciário que se impõe, não integrando assim a nulidade prevista na alínea d) do n.º l do art. 615.º do CPC.
18. Neste mesmo sentido pronunciou-se já o Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão proferido no âmbito do Processo n.º 28842/17.0T8LSB.L1, de 05/11/2019:
"A ausência de expressa menção à absolvição da interveniente principal do pedido no dispositivo da sentença, face à argumentação aduzida no seu corpo, acaba por corresponder a uma situação de "lapso manifesto" ou erro material, traduzido na omissão, no dispositivo da sentença, da conclusão do silogismo judiciário que se impunha.
Tal omissão não integra, contudo, a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615- do CPC."
19. A interpretação a dar ao disposto no art. 615.º, n.º l, al. d) do CPC não é de todo aquele que a ora Recorrente pretende dar porquanto apenas a não pronúncia pelo Tribunal quanto a questões que lhe são submetidas determina a nulidade da sentença. (Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães de 10/04/2018, Processo n.º 1716/17.8T8VNF.G1, in www.dgsi.pt).
20. Ora, o Tribunal a quo, na fundamentação da Sentença, expressamente declarou nula a compensação (página 23 da D. Sentença) e a final, julgou a presente ação procedente, tendo assim conhecido todas as questões que lhe foram submetidas, inexistindo qualquer nulidade de Sentença.

• Da nulidade da Sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão-art. 615.º, n.º l, al.c) so Código de Processo Civil:
21. Mais atribui a Recorrente à D. Sentença proferida pelo Tribunal a quo a existência de outro vício caracterizado, segundo a Recorrente, pela existência de oposição entre os fundamentos e a decisão (al. c), do n.º l do art. 615 do CPC) já que, conforme alega, inexistindo o crédito da Recorrente não é possível haver qualquer enriquecimento da Recorrente que possa ser objeto de restituição, ou por outras palavras, "(...) sendo entendido pelo Tribunal a quo que o Réu não podia, nem pode, em nenhuma circunstância, usar a Nota de Crédito para compensar as faturas em causa nos autos (nem quaisquer outras...), não se vislumbra qual possa ser o objeto da obrigação de restituir a que foi condenado pela Sentença sub judice."
22. Esta última alegação da Recorrente é bem demonstrativa da confusão interpretativa que esta fez dos factos constantes dos autos e até mesmo da própria Sentença.
23. É que "o Réu” (a Recorrente) não podia usar a aludida nota de crédito para pagar faturas entretanto emitidas pela Recorrida, mas usou!
24. E o "objeto da obrigação de restituir a que foi condenado pela Sentença sub judice" que a Recorrente alega não vislumbrar, é precisamente o valor (em dívida) das faturas que a Recorrente liquidou com esse crédito, e não podia!
25. Ora, e salvo o devido respeito por opinião diversa, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo em nada padece deste vício.
26. A mesma está, aliás, bastante esclarecedora, clara e objetiva, demonstrativa da compreensão cabal dos factos por parte do Tribunal a quo e de uma correta análise da prova documental e testemunhal trazida aos autos pelas partes.
27. A Recorrente terá, isso sim, num exercício de assunção de falta de compreensão dos factos alegados, fazer uma correta interpretação dos mesmos e concluir pela inexistência de qualquer nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão.
Senão veja-se,
28. Afirma, e bem, o Tribunal a quo: "No caso concreto, a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27, foi emitida pela A., para regularização das faturas emitidas entre Maio e Novembro de 2008, que foram devolvidas pelo R., ou seja, foi emitida para anulação do movimento contabilístico, e não, no sentido literal do termo, para dar crédito ao cliente." (sublinhado nosso)
29. Este é o ponto fulcral desta questão:
• a nota de crédito n.º 3127107770 foi emitida para anulação de um conjunto de faturas, faturas essas que foram devolvidas pela Recorrente e por esta não contabilizadas;
• a nota de crédito n.º 3127107770 não continha, em si, qualquer valor a crédito, isto é, não podia ser utilizada pela Recorrente para efetuar qualquer pagamento!
30. Não obstante, a Ré utilizou a nota de crédito n.º 3127107770 para efetuar pagamento de outras faturas que se encontravam em aberto na sua contabilidade!
31. E. sob um ponto de vista contabilístico, não o podia fazer!
32. A este propósito, em jeito de resumo, a testemunha da Recorrida, P…, Responsável pelo Controlo de Crédito e Cobranças da Recorrida, ao min. 09.25' do seu depoimento afirma: "Nós tínhamos emitido um conjunto de faturas que estavam incorretas, emitimos uma nota de crédito que só era válida, só existia para regularizar aquelas faturas e essa mesma nota de crédito foi utilizada para pagar um outro conjunto de faturas que nada tinha a ver com aquelas faturas. - sublinhado nosso.
33. A testemunha F…, Gestor de Cobranças desde 2013 a Outubro de 2019, ao min. 11.19', referindo-se às três faturas em dívida e peticionadas nos presentes autos, afirma também: "Estas três (faturas) ficaram em aberto(...).Esse era o cerne da questão, (,..)a certa altura(...)essas faturas nunca foram reclamadas, sempre foram aceites pelo Instituto de Informática, nunca houve aí nada subjacente, e o Instituto de Informática vem dizer: nós recebemos uma nota de crédito e pegámos nessa nota de crédito e liquidámos essas faturas, ao que a A…, S.A. esclareceu dizendo que o Instituto de Informática sabia que aquela nota de crédito levava uma folha apensa com a relação de todas as faturas que anulava, faturas essas que o Instituto de Informática devolveu, portanto não contabilizou - sublinhado nosso.
34. Veja-se cronologicamente a sucessão dos factos, como ficou provado nos autos e não foi objeto de qualquer impugnação:
a) A Recorrida A…, SA emitiu em nome da Recorrente e durante o ano de 2008 as faturas n.º 80505683, 80605617, 80705600, 80717758, 80805555, 80817746, 80905544, 80917742, 81017388, 81005515, 81017389, 81105496, no total de € 323.959,27 (ponto 23 dos factos provados, doc. 9 e 9.1 da Petição Inicial e doc. de fls. 1232 dos autos);
b) A Recorrida em 30/06/2009 emitiu a nota de crédito n.º 3127107770 no valor de € 323.959,27 para regularização de todas as faturas anteriormente referidas, (ponto 23 dos factos provados e doc. de fls. 1232 dos autos);
c) A Recorrente Instituto de Informática, IP procedeu à devolução à Recorrida das faturas n.º 80505683, 80605617, 80705600, 80717758, 80817746, 80905544, 80917742, 81017388, 81005515, 81017389, 81105496, por Ofícios datados de 2008, no total de € 302.358,85 (factos provados n.º 2 e 15). pelo que não as contabilizou (facto provado n.º 18), tanto mais que dos documentos juntos aos autos pela própria Recorrente consta para estas faturas, a indicação de "sem registo de entrada", "sem contabilização" ou "com devolução";
Acerca da não contabilização destas faturas devolvidas, a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo questiona a testemunha F… (min. 36.10'): "Referiu que o Instituto não terá procedido ao registo contabilístico das faturas que devolveu. Como é que sabe?"
A testemunha F… responde: "Porque na altura uma das justificações que nos foi apresentada (...) para a utilização indevida daquela nota de crédito foi que o II (Instituto de Informática) recebe a nota de crédito, apesar de levar anexa a lista das faturas que compensa, eles não tinham essas faturas no sistema. E portanto, se não tinham, é porque não tinham registado. Quem não regista o documento A também não pode registar o B." -sublinhado nosso.
De igual modo, a testemunha que a Recorrente apresentou, M…, a qual entre 2008 e 2011 exercia funções da Tesouraria da Recorrente, quando questionada pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo (min. 1.27.43', dia 04/02/2022): "Qual era o procedimento em 2008 quando devolviam a fatura? Contabilisticamente como é que a tratavam?"
A testemunha M… respondeu perentoriamente: "Não é registada e é devolvida simplesmente. Qualquer fatura se não é devida, portanto, a fatura entra, é analisada (...) e se é detetado logo que a fatura não é devida, não é contabilizada (...). Se não é devida, é devolvida ao fornecedor."-sublinhado nosso.
d) De notar que a Recorrente não devolveu à Recorrida a fatura n.º 80805555, no valor de € 21.600,44 tendo procedido ao seu pagamento em 22/08/2008 e a fatura n.º 80505683 havia já sido alvo de compensação parcial no valor de € 1.992,90 por meio de nota de crédito n.º 3127106472, de 31/03/2009, motivo pelo qual a nota de crédito 3127107770 não compensou estes montantes;
e) Assim, a nota de crédito n.º 3127107770 compensou/anulou as faturas e valores que infra se indicam (facto provado n.º 23):
■ 80505683 - € 4.214,40 (o remanescente de € 1992,90 havia já sido compensado com a nota de crédito n.º 3127106472, de 31/03/2009, como acima se referiu)
■ 80605617- €6.207,30
■ 80705600 - €8.274,46
■ 80717758 - € 1.049,55
■ 80817746 - € 1.505,76
■ 80905544 - €33.276,66
■ 80917742 - € 1.517,52
■ 81017388 - €6,00
■ 81005515 € 34.379,82
■ 81017389 - € 165.340,89
■ 81105496 - €44.593,59
No total de € 300.365,95 (ponto 23 dos factos provados e doc. de fls. 1232 dos autos);
Tal consta aliás, do seguinte quadro-resumo constante dos autos (doc. de fls. 1232 do SITAF) no qual é visível o tratamento dado às faturas para cuja anulação a nota de crédito n.º 3127107770 se destinava na sequência da listagem que se encontrava anexa à mesma e que foi enviada pela Recorrida à Recorrente (doc. 9.1 junto na Petição Inicial):

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Em esclarecimento deste quadro indicativo do tratamento dado às faturas para cuja regularização a nota de crédito n.º 3127107770 foi emitida, e referindo- se ao tratamento dado pela Recorrida à fatura n.º 80505683, a testemunha I…, Gestora de Cobranças da Recorrente em 2011 e a partir de 2019 e quem detetou toda esta situação, afirma a partir do min. 07.15', dia 04/02/2022: "(...)neste quadro temos a informação das faturas e notas de crédito, para as quais a nota de crédito foi emitida e o que é que acontece: para nós esta fatura só foi compensada parcialmente porque havia tido uma compensação anterior".
Ao referir-se à fatura n.º 80805555 esta mesma testemunha diz, ao minuto 07.57', dia 04/02/2022: "esta não foi liquidada porque o Instituto de Informática liquidou-a (...) por cheque de 22/08/2008", anterior assim, à emissão da nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009.
f) Após isto, a Recorrente utilizou o valor de € 302.358,85 da nota de crédito n.º 3127107770 para regularizar outras faturas que tinha em dívida na sua contabilidade, dando assim como liquidadas as faturas n.º 700046627, 800000692 e 800000970 peticionadas nos presentes autos.
35. Como se vê, a Recorrente não podia utilizar, como fez, a nota de crédito n.º 3127107770 para pagamento de faturas em aberto na sua contabilidade.
36. Daí a razão de ser da correta interpretação que fez o Tribunal a quo segundo a qual " (...) não existindo crédito" [isto é, não existindo valor a crédito advindo das faturas devolvidas] "não é possível a compensação" [isto é, não é possível o uso desse valor a crédito para pagamento de outras faturas],
37. Compensação esta que veio, aliás e bem, a ser declarada nula pelo Tribunal de 1.ª Instância.
38. Ora, não existe qualquer crédito a favor da Recorrente advindo desta nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009.
39. E não obstante inexistir qualquer crédito a favor da Recorrente, esta fez uso da nota de crédito n.º 3127107770 para compensar as faturas que estão em dívida nos presentes autos - fatura n.º 8000000692, em dívida pelo valor de € 86.225,74, fatura n.º 800000970, em dívida pelo valor de € 87.819,39 e fatura n.º 700046627, em dívida pelo valor de € 128.313,72. - esta é a correta interpretação a fazer da D. Sentença proferida nos autos.
40. Como é bem de ver, a Recorrente, nas suas alegações de Recurso, não consegue alcançar com a dimensão que se impõe, a razão pela qual as faturas n.º 800000692, em dívida pelo valor de € 86.225,74 (o remanescente de € 9.340,05 foi liquidado com o cheque n.º 13…23.5 em causa nos autos), a fatura n.º 800000970, em dívida pelo valor de € 87.819,39 e a fatura n.º 700046627, em dívida pelo valor de € 128.313,72 permanecem em dívida à data de hoje.
41. Pois que tal resultou de um grosseiro erro contabilístico operado pela Recorrente que utilizou, erradamente, a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009 (emitida, repita-se, única e exclusivamente para anulação de faturas) para compensar na sua contabilidade outras faturas em aberto, tendo compensado assim, as três faturas peticionadas nos autos!
42. Ora, sob um ponto de vista contabilístico, uma nota de crédito que é emitida pelo credor para anulação de faturas devolvidas pelo devedor e por este não contabilizadas, não contém em si qualquer valor a ser utilizado!
43. Ainda sob um ponto de vista contabilístico, uma nota de crédito emitida por um credor para anulação de faturas, só pode ser utilizada pelo devedor se as faturas a cuja anulação a mesma se destinava tivessem sido contabilizadas/liquidadas pelo devedor.
44. Assim sendo, não se vislumbra a nulidade imputada pela Recorrente à D. Sentença proferida nos autos porquanto inexiste a apontada contradição entre os fundamentos e a decisão.
• Dos invocados erros de julgamento: validade da compensação de créditos operada pelo Réu - violação do disposto nos artigos 847 e 783.º n.º 1 ambos do Código Civil:
45. Tendo as faturas sido devolvidas por Ofícios datados de 2008 (apenas e tão só é esta a prova existente nos autos, não tendo em momento algum a Recorrente conseguido fazer prova da data em que efetivamente as devolveu à Recorrida) a respetiva regularização por meio de emissão da nota de crédito ocorreu em 2009.
46. Muito se espanta a Recorrida com a afirmação da Recorrente ao pretender invocar a existência de um grande lapso temporal entre as duas operações pois que, ainda que as faturas tenham sido devolvidas em 2008, o que por mero exercício académico se concebe - ficou tão só provado nos autos que estas faturas foram devolvidas pela Recorrente por Ofícios de 2008 e não foram por esta contabilizadas - este é um tempo médio para a realização de operações contabilísticas deste género pois que é necessária a reunião de condições necessárias para a sua emissão, designadamente, análise justificativa da razão de ser da emissão da nota de crédito, autorizações internas da Recorrida para a sua emissão e até a própria emissão da nota de crédito.
47. E não obstante, o que ao caso realmente importa, a Recorrida emitiu, de facto, a nota de crédito n.º 3127107770 para regularização das faturas devolvidas pela Recorrente!
48. Alega a Recorrente que "(...) no ofício que acompanhou o envio da Nota de Crédito, a Autora indicou, expressamente, ao Réu que a mesma podia ser por este utilizada para compensar o pagamento de qualquer uma das facturas melhor identificadas no quadro constante do ponto 4) da decisão quanto à matéria de facto e no documento n.º 10 e 10.1 (...) do qual não consta nenhuma das facturas a cuja compensação a Autora alega agora que a Nota de Crédito se destinaria.".
49. Ora, não obstante não ter sido impugnado o teor do documento n.º 10 e 10.1 juntos na Petição Inicial, resultou provado nos autos que as duas faturas indicadas a sombreado, no valor de € 23.593,34, haviam sido entretanto liquidadas pela Recorrente
50. De todo o modo, sempre se diga que do leque de faturas para cuja anulação a nota de crédito n.º 3127107770 se destinava (ponto 3 dos factos provados e doc. 9 e 9.1 junto na Petição Inicial), a mesma não se pôde aplicar a duas faturas, como atrás se referiu e ficou provado nos autos, a saber:
- à fatura n.º 80805555, no valor de € 21.600,44, uma vez que a Recorrente não a devolveu e procedeu ao seu pagamento em 22/08/2008;
- à fatura n.º 80505683 (parcialmente) uma vez que esta havia já sido alvo de compensação parcial no valor de € 1.992,90 por meio de nota de crédito n.º 3127106472, de 31/03/2009.
Em igual montante de € 23.593,34.
51. Mais, contrariamente ao alegado pela ora Recorrente ao afirmar que a Recorrida "(…)decidiu unilateral e autonomamente imputar o valor do Cheque no montante de € 201.707,11 (...) às facturas que bem entendeu, excluindo aquelas que estão em causa nos presentes autos, contrariamente ao que lhe foi expressamente indicado pelo Réu.", da prova constante dos autos resulta conclusão bem diferente.
52. Em 31/12/2009 é emitido pela Recorrente à Recorrida o cheque n.º 13…23.5, no valor de € 201.707,11.
53. Por ofício datado de 27/01/2010, a Recorrente comunicou à Recorrida o envio do referido cheque e faturas que pretendia liquidar e notas de crédito que pretendia deduzir (doc. 4 e 5 juntos na Petição Inicial).
54. Sucede que no âmbito de posterior conciliação de contas e face à discrepância entre o saldo em aberto e o valor do cheque remetido pela Recorrente, a Recorrida enviou um pedido de esclarecimento à Recorrente por mensagem de correio eletrónico datado de 17/08/2012 (doc. 7 junto na Petição Inicial e facto provado nº12).
55. Em resposta ao pedido de esclarecimento a Recorrente, em 24/08/2012 envia à Recorrida uma comunicação por meio de correio eletrónico a informar que o Ofício datado de 27/01/2010 tinha uma incorreção, pelo que a informação a considerar era outra, com menção de outras faturas a liquidar e outras notas de crédito a deduzir, onde se inclui a nota de crédito n.º 3127107770 (doc. 8 e 8.1 da Petição Inicial e facto provado n9 13).
56. Neste contexto, a Recorrente chama à colação o teor dos documentos n.º 4 e 5 juntos na Petição Inicial mas olvida por completo, e certamente com propósito, o teor dos documentos n.º 8 e 8.1 juntos também na Petição Inicial nos quais é a própria Recorrente que comunica à Recorrida a retificação que pretende fazer à anterior comunicação a que se reportam os documentos 4 e 5 da Petição Inicial (ponto 13 dos factos provados):

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57. E é nesta comunicação que a Recorrida comunica pela primeira vez à Recorrente, e esta tem disso conhecimento, que está a contabilizar a nota de crédito n.º 3127107770 para pagamento de outras faturas.
58. Como também ficou provado nos autos, a Recorrida, na sequência da comunicação da Recorrente datada de 24/08/2012 (facto provado n.º 13), partindo dessa informação e pela ordem que nela constava (vide coluna "II"), procedeu à regularização do cheque liquidando as faturas e valores ainda em aberto (vide coluna "A…, S.A."), constando no campo das observações A…, S.A. o tratamento dado às faturas e notas de crédito cujo tratamento não era possível fazer naquela data conforme estava a ser proposto pela Recorrente(facto provado n.º 22 e doc. de fls. 1232 do SITAF):

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59. A este propósito, a testemunha da Recorrida I…, em esclarecimento do quadro supra referiu, a partir do min. 03.05': "esta coluna aqui que diz II (Instituto de Informática) são os documentos que o II pretendia liquidar com o valor do cheque emitido a 31.12.2009 com as respetivas notas de crédito deduzidas".
Na sequência de questão levantada pela Meritíssima Juiz do Tribunal o quo: "Complementada com a informação que vinha a acompanhar o cheque?"
A testemunha respondeu: "Exatamente, complementada com a informação da D. C… que diz que efetivamente houve um lapso e que eles pretendiam incluir mais documentos no pagamento.", referindo-se à comunicação supra datada de 22/08/2012.
60. Pelo que forçoso é concluir que não foi a Recorrida que decidiu a que faturas imputar o pagamento, tendo apenas imputado o pagamento efetuado pela Recorrente através do cheque n.º 13…23.5 às faturas e pelos valores que naquela data eram passíveis de regularização!
• Da invocada não verificação dos pressupostos de que depende a obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa (arts. 473, 474.º, 479.º e 480.º do Código Civil):
61. O instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473.º e ss. do Código Civil é chamado à colação nos autos única e simplesmente pela ora Recorrente.
62. Nunca a Recorrida fez uso desta figura jurídica nem tal constitui o pedido ou a causa de pedir nos autos.
63. Portanto, e salvo douto entendimento em contrário, afigura-se totalmente inútil invocar que os pressupostos do instituto do enriquecimento sem causa não se verificam no caso sub judice quando este instituto não foi sequer mencionado/invocado nos autos.
64. De todo o modo, sempre se diga que, ao contrário do alegado pela ora Recorrente, esta ao utilizar, como utilizou (indevidamente), a nota de crédito n.º 3127107770 para pagamento de faturas em aberto na sua contabilidade, considerou pagas incorretamente as faturas n.º 800000692, 800000970 e 700046627 peticionadas nos presentes autos!
65. Motivo pelo qual a Recorrida veio a estes autos peticionar a declaração de nulidade da compensação operada pela Recorrente e o consequente pagamento do valor em dívida correspondente às faturas n.º 800000692, 800000970 e 700046627.
66. Mais invoca a Recorrente o disposto no art. 480.º do Código Civil quanto à aplicação dos juros não tendo conseguido especificar a partir de que momento entende, então, iniciar a contagem do prazo para efeitos de contabilização dos juros de mora.
67. Certo é que ficou provado nos autos que a Recorrente rececionou as faturas peticionadas nos autos aquando da sua emissão, desde logo porque faz referência às mesmas na sua carta de 27/01/2010 (documento n.º 5 junto aos autos na Petição Inicial), no qual refere pretender liquidar tais faturas.
68. Assim, estando a ora Recorrente em mora relativamente ao pagamento destas faturas é responsável pelo prejuízo que o incumprimento causa à Recorrida uma vez que foi atempadamente interpelada ao pagamento aquando do envio das faturas e não procedeu à respetiva regularização (arts. 804.º e 805.º do Código Civil).
69. Pelo que dúvidas não restam que a Recorrente rececionou as faturas, foi interpelada ao seu pagamento devendo assim a contagem dos juros de mora ocorrer, tal como consta da D. Sentença proferida pelo Tribunal a quo, desde a data de vencimento das mesmas.
• Da invocada prescrição do direito à restituição:
70. A Recorrente vem invocar o disposto no art. 482.º do Código Civil, na sequência do invocado em sede de Contestação, não tendo conseguido demonstrar no caso concreto, a violação deste dispositivo legal!
71. Ora, a Recorrida, ao contrário do que alega a Recorrente, sabe que tem direito ao montante correspondente às faturas n.º 800000692, 800000970 e 700046627 desde a data da sua emissão e envio das mesmas à Recorrente!
72. Não obstante, a Recorrente considera que estas faturas estão liquidadas porque indevidamente, como ficou largamente demonstrado nos autos, deu estas faturas como liquidadas através da nota de crédito n.º 3127107770, nota de crédito esta que não podia ter sido utilizada para este efeito!
73. Sendo que, tal como afirma e bem o Tribunal a quo (pág. 24 da D. Sentença proferida), a Recorrida tomou conhecimento que a Recorrente havia deduzido a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no montante de € 323.959,27, no pagamento efetuado por cheque de 31/12/2009, apenas e tão só aquando da comunicação da Recorrente à Recorrida em 24/08/2012.
74. Ora, tendo a presente ação dado entrada em juízo em 09/04/2015, não decorreu o prazo de prescrição de 3 anos previsto naquele artigo 482.º do Código Civil.
75. É que ao contrário do que a Recorrente alega, não ficou provado que as faturas emitidas em 2008 pela Recorrida foram devolvidas pela Recorrente em 2008. Ficou, isso sim provado que os Ofícios que acompanharam tais faturas eram datados de 2008, o que é bem diferente de terem sido devolvidas em 2008!
76. Mais ficou provado que só após a comunicação enviada pela Recorrente à Recorrida em 24 de Agosto de 2012, a Recorrida teve conhecimento que a Recorrente havia deduzido a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no montante de € 323.959,27, no pagamento efetuado pelo cheque n.º 13…23.5 de 31/12/2009 (facto provado n.º 13 e documento n.º 8 da Petição Inicial).
77. De igual modo ficou provado, tão só, que a nota de crédito n.º 3127107770 foi emitida em 30/06/2009 pelo que não pode a Recorrente alegar e pretender dar como provados factos que não o estão nem são objeto de qualquer impugnação, designadamente, que aquando da emissão pela Recorrida da nota de crédito, esta já tinha conhecimento, ou tinha obrigação de ter, que as faturas não haviam sido pagas pela Recorrente e que as mesmas haviam sido devolvidas pela Recorrente e por esta, não contabilizadas.
78. Pelo que a dívida, ao contrário do alegado pela Recorrente, não está prescrita.
79. De todo o modo, sempre se diga que a Recorrente, ao ter manifestado intenção de pagar as faturas peticionadas nos autos e ao ter considerado pagas tais faturas, conforme comunicações datadas de 27/01/2010 e 24/08/2012, tal consubstancia uma renúncia tácita à prescrição, de acordo com o disposto no art. 302.º do Código Civil.
Senão veja-se.
80. A Recorrente, nas suas comunicações de 27/01/2010 (doc. n.º 5 junto na Petição Inicial) e de 24/08/2012 (facto provado n.º 13 e documento n.º 8 da Petição Inicial), manifestou intenção de liquidar as faturas peticionadas nos presentes autos (faturas n.º 700046627, de 30/12/2009, n.º 800000692, de 18/12/2009 e n.º 800000970, de 30/12/2009), tendo considerado pago o valor dessas mesmas faturas.
81. Isto consubstancia uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do disposto no art. 302.º do Código Civil.
82. A renúncia tácita à prescrição reporta-se a um comportamento do devedor (no caso, as comunicações atrás referidas) que denote o reconhecimento do direito ou da prática de um facto incompatível com a vontade de se socorrer da prescrição - neste sentido, Ac. Tribunal da Relação de Lisboa de 17/03/2005 (Proc. n.º 283/2005-8) e de 19/05/1994 (Proc. n.º 0068066) e Ac. Supremo Tribunal Administrativo de 25/05/2011 (Proc. nº 0279/11), in www.dgsi.pt.
83. Também o Prof. Vaz Serra se posiciona neste sentido dando como exemplo de comportamentos que se subsumem na figura da renúncia tácita "(...) o pagamento da dívida prescrita, o pedido de moratória do pagamento, a promessa de pagar tão depressa quanto possível e o reconhecimento da dívida..." (Bol. 105, pág. 138, nota 268).
84. Assim, também por este argumento, não se verifica a exceção da prescrição das faturas peticionadas nos autos.
85. Nestes termos, deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.”.

O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não emitiu pronúncia.

Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão aos Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o presente processo à conferência para decisão.

II. Questões a apreciar e decidir:
As questões suscitadas pelo recorrente são as seguintes:
- saber se a sentença recorrida é nula: i) por omissão de pronúncia, quanto ao primeiro pedido nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil; ii) por contradição entre a motivação e a decisão proferida, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil; e,
- se a sentença recorrida incorreu em erro de direito, por violação do disposto nos artigos 847.º e 783.º, n.º 1, ambos do Código Civil; por violação dos artigos 473.º, 474. °, 479.º e 480.º, todos do Código Civil; e, do disposto no artigo 482.º do Código Civil.

III – Fundamentação:
3.1. De facto:
3.1.1. Em aplicação do artigo 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.º 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, por não ter sido impugnada e não haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto fixada, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância, que a decidiu.

3.2. De direito
Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto ao pedido de declaração de nulidade da compensação formulado pela autora - art. 615.º, n.º 1, al. d) do CPC
Defendeu o recorrente que a sentença é nula porque não decide na respetiva parte decisória quanto ao primeiro pedido efetuado pela autora ("a) Ser declarada nula a compensação operada pelo R."). Referiu que o Tribunal a quo conhece dos argumentos apresentados pela autora quanto ao primeiro pedido não tendo, porém, tomado qualquer decisão (de procedência ou improcedência) relativamente ao mesmo, o que configura omissão de pronúncia e determina a nulidade da sentença, cuja declaração se requer, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea d) do Código de Processo Civil.
Por seu lado a recorrida veio dizer que se por um lado o Tribunal a quo, ao julgar "a ação procedente", abarca ambos os pedidos efetuados pela recorrida na sua petição inicial, não podendo a decisão ser interpretada de outro modo. Por outro lado, não se pode fazer uma leitura em singelo da parte decisória da sentença sem olhar à fundamentação da mesma. Ainda que se entenda que na parte decisória da sentença sob análise, o Tribunal a quo não se refere expressamente ao segundo pedido formulado pela recorrida, sempre seria de concluir tratar-se de um manifesto lapso porquanto na fundamentação da sentença, o Tribunal de 1.ª Instância refere taxativamente (página 23): "Pelo que se conclui que assiste à A., o direito à restituição de tal quantia, devendo declarar-se nula a compensação operada, com o efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º ambos do Código Civil.". Tal decorre de um silogismo judiciário que se impõe, não integrando assim a nulidade prevista na alínea d) do n.º l do artigo 615.º do CPC.
Vejamos.
O artigo 615.º do Código Processo Civil sob a epígrafe “causas de nulidade da sentença”, dispõe que:
“1 – É nula a sentença quando:
(…)
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
(…).
4 – As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades”.
Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, nº 2, do CPC). Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, não se lhe impondo a apreciação de todos os argumentos, razões ou fundamentos invocados pelas partes para sustentarem a sua causa de pedir. Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão.
A consagração desta causa de nulidade relaciona-se com o dever de fundamentação das decisões imposto ao juiz, pretendendo sancionar-se os casos em que ocorre violação desse dever. Com efeito, quer por imperativo constitucional (art.º 205.º, n.º 1 da Constituição) quer por determinação da lei ordinária (art.º 154.º do CPC), as decisões judiciais têm de ser fundamentadas, o que pressupõe, pois, que o julgador indique as razões de facto e de direito que o conduziram, num raciocínio lógico, a decidir em determinado sentido.
Ora, no caso em apreciação, não assiste razão ao recorrente, nesta questão.
Senão vejamos.
Na sentença recorrida encontram-se perfeitamente identificados o pedido (“Pela presente ação a A. pretende que seja declarada nula a compensação operada pelo R., com a dedução da nota de crédito n.º 3127107770, no montante de € 323.959,27, emitida em 30/06/2009, no pagamento efetuado pelo cheque n.º 13…235, no montante de € 201.707,11, por alegadamente ter sido indevidamente deduzida”.) e a causa de pedir da ação interposta pelo recorrido.
Com efeito, da sentença consta que:
“Para sustentar a sua pretensão, a A. alega, em síntese, que emitiu a referida nota de crédito para anulação de faturas emitidas ao R., entre maio e novembro de 2008, em virtude da devolução das mesmas. Porém, não tendo o R. procedido ao registo contabilístico das faturas devolvidas, não poderia ter utilizado a nota de crédito na compensação de faturas em dívida, uma vez que tal desvirtua o fim para que a mesma foi emitida e origina um crédito favor do R. que não corresponde à realidade.
Devidamente analisada a conta corrente cliente do R., verifica-se que permanecem em dívida as faturas com os n.ºs 80000692, emitida em 18/12/2009, pelo valor de €86.225,74, n.º 800000970, no valor de € 87.819,39 e n.º 7000046627, no valor de € 128.313,72, perfazendo o valor global de €302.358,85, peticionado nos autos.”.
Com efeito, procedeu-se na sentença recorrida à subsunção da factualidade provada ao direito considerado aplicável tendo o Tribunal a quo concluído “Ora, como se viu, para regularização das faturas devolvidas, a A. havia emitido em 30/06/2009, a nota de crédito n.º 3127107770, no valor de € 323.959,27 [ponto 3) dos factos provados].
Antes de mais, importa esclarecer que a nota de crédito foi emitida por um valor superior ao das faturas devolvidas, uma vez que nela foi considerada a fatura 80805555, de 08/08/2008, no valor de €21.600,44, que tinha já sido paga pelo R. [pontos 3) e 23) dos factos provados].
Pelo que foi reposto a favor do R., o valor de €21.600,44=€323.959,29-€302.358.85.
Aqui chegados, importa saber se o R. utilizou indevidamente a nota de crédito n.º 3127107770, no valor total de € 323.959,27, no pagamento que efetuou em 31/12/2009.
(…)
Ficou demonstrado que no caso em apreço, o R. não registou contabilisticamente as faturas que devolveu [ponto 18) dos factos provados].
Contudo, não procedeu à devolução da nota de crédito que lhe havia sido remetida pela A., ao invés, contabilizou-a, conforme resulta da relação de documentos pretendidos pagar pelo cheque 13…23 de 31/12/2009 [ponto 13) dos factos provados].
Ora, não tendo o R. procedido ao registo contabilístico das faturas devolvidas, o lançamento da nota de crédito gerou um crédito a seu favor, por falta da correspondente contrapartida.
Resultou provado que o R. usou esse crédito na compensação com faturas em dívida. Porém, não o podia fazer, porquanto, laborou em erro de relato contabilístico.
Assim, não existindo crédito entre as partes não é possível a compensação.
(…)
Donde se conclui que não estavam verificados os requisitos para operar a compensação, nos termos do disposto no art.º 847.º, n.º 1 al. a) do Código Civil.
(…)
Pelo que se conclui que assiste à A., o direito à restituição de tal quantia, devendo declarar-se nula a compensação operada, com os efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º, ambos do Código Civil.
(…)
Em face ao exposto, cabe julgar procedente a pretensão da A., declarando-se nula a compensação operada pela nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27, no pagamento efetuado através do cheque 13…123, de 31/12/2009, no montante de € 201.707,11, e condenar o R., na restituição à A. da quantia de € 302.358,85, correspondente ao valor em dívida nas faturas peticionadas nos autos, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal para as operações comerciais.
Mercê do exposto, cabe julgar procedente a presente ação.”.
É o seguinte o dispositivo da sentença recorrida:
“Nos termos e com os fundamentos supra expostos:
I - Julgo improcedente a exceção de prescrição do direito à restituição à Autora da quantia de €302.358,85.
II - Julgo a presente ação procedente e, em consequência, condeno o Réu a restituir à Autora a quantia de € 302.358,85, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento das faturas até efetivo e integral pagamento, calculados á taxa legal prevista para as obrigações comerciais.
III - Absolvo o Réu do pedido de condenação como litigante de má-fé.
IV - Custas pelo R.”.
Sob a epígrafe “conteúdo da sentença” prevê-se no artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPTA, o seguinte “2 - A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando as questões de mérito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a exposição dos fundamentos de facto e de direito, a decisão e a condenação dos responsáveis pelas custas processuais, com indicação da proporção da respetiva responsabilidade.
3 - Na exposição dos fundamentos, a sentença deve discriminar os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas, e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes”.
Também o Código de Processo Civil (CPC) no que respeita à elaboração da sentença, dispõe em sentido análogo no artigo 607.º, no qual se prevê:
“1 - Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz, para ser proferida sentença no prazo de 30 dias; se não se julgar suficientemente esclarecido, o juiz pode ordenar a reabertura da audiência, ouvindo as pessoas que entender e ordenando as demais diligências necessárias.
2 - A sentença começa por identificar as partes e o objeto do litígio, enunciando, de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar.
3 - Seguem-se os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final.
4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.
(…)
6 - No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade.”
O artigo 95.º, do CPTA dispõe nos seus n.ºs 1 e 2, o seguinte:
“1 - A sentença deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.
2 - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir, mas, se não houver elementos para fixar o objeto ou a quantidade, o tribunal condena no que vier a ser liquidado, sem prejuízo de condenação imediata na parte que já seja líquida.”.
Em sentido análogo prevê-se no artigo 608.º, n.º 2 do CPC que “[o] juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”.
Vista a sentença recorrida verifica-se que apreciou a suscitada questão da nulidade da compensação efetuada pelo réu/recorrente, analisando a factualidade provada e efetuando a subsunção da mesma às normas jurídicas consideradas aplicáveis, tendo concluído que não se verificavam os fundamentos para que o réu/recorrente procedesse à compensação nos termos em que a efetuou, concluindo que assiste à autora o direito à restituição de tal quantia“devendo declarar-se nula a compensação operada, com os efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º, ambos do Código Civil.” e que “cabe julgar procedente a pretensão da A., declarando-se nula a compensação operada pela nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27, no pagamento efetuado através do cheque 13…123, de 31/12/2009, no montante de € 201.707,11, e condenar o R., na restituição à A. da quantia de € 302.358,85, correspondente ao valor em dívida nas faturas peticionadas nos autos, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal para as operações comerciais.”.
Deste modo não pode senão concluir-se que a sentença recorrida apreciou a suscitada questão da compensação e declarou-a nula, na parte final da sentença em que concluiu essa apreciação, observando assim as normas legais aplicáveis à elaboração da sentença. É certo que no final da sentença, no ponto que autonomizou como “IV – DECISÃO”, ou seja, no dispositivo não repetiu a decisão anterior e expressamente proferida de declaração de nulidade da compensação da nota de crédito efetuada pelo réu, mas tal omissão não configura omissão de pronúncia. Nem a sentença recorrida permite qualquer dúvida sobre tal declaração de nulidade, a qual se mostra devidamente fundamentada.
Em suma, o Tribunal a quo, na fundamentação da sentença recorrida, como se referiu, expressamente declarou nula a compensação efetuada pelo réu e a final, julgou a ação procedente, tendo conhecido todas as questões que lhe foram submetidas, em particular não deixou de apreciar e decidir de forma fundamentada o pedido de declaração de nulidade da compensação, tendo-a declarado, como vimos.
Com efeito, como se referiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05/11/2019 (processo n.º 28842/17.0T8LSB.L1 (2)), citado pela recorrida e de que se extrata a seguinte parte do sumário: “5- A ausência de expressa menção à absolvição da interveniente principal do pedido no dispositivo da sentença, absolvição que resulta evidente da argumentação aduzida, corresponde a uma situação de “lapso manifesto” ou erro material, traduzido na omissão, no dispositivo da sentença, da conclusão do silogismo judiciário que se impunha, o que não integra a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil.”
Questão diferente seria a de decidir se o Tribunal a quo fez uma incorreta subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis, incorrendo em erro de julgamento. E tal questão será posteriormente apreciada, dado que o recorrente, também, a suscitou.
Desta forma, a sentença recorrida não padece do vício invocado pelo recorrente.
Termos em que se conclui que não se verifica a suscitada nulidade da sentença.

Da nulidade da Sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º l, alínea c) do Código de Processo Civil
Defendeu o recorrente que a sentença é também nula porquanto se verifica contradição entre a motivação e a decisão proferida. Aduzindo que se o crédito do réu não existe - como declara o Tribunal a quo -, não é possível, do ponto de vista lógico e jurídico, haver qualquer enriquecimento do réu que possa ser objeto de restituição. Se tivesse existido tal enriquecimento, a declaração de nulidade da compensação (constante da motivação da Sentença) extinguiria os seus efeitos e, consequentemente, o enriquecimento do réu seria eliminado da ordem jurídica, subsistindo as obrigações de cada uma das partes, o que significa que tudo se passa como se o réu não tivesse "enriquecido à custa da Autora" pelo que nada terá a restituir-lhe. Concluiu dizendo que existe manifesta oposição entre os fundamentos e a decisão constante da sentença, o que determina a nulidade da mesma, nos termos do disposto no artigo 615.º n.º 1 alínea c) do Código de Processo Civil.
A recorrida defendeu, em síntese, que não se verifica esta causa de nulidade da sentença, pois «"o Réu” (a Recorrente) não podia usar a aludida nota de crédito para pagar faturas entretanto emitidas pela Recorrida, mas usou!
24. E o "objeto da obrigação de restituir a que foi condenado pela Sentença sub judice" que a Recorrente alega não vislumbrar, é precisamente o valor (em dívida) das faturas que a Recorrente liquidou com esse crédito, e não podia!”, não se vislumbrando a nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida nos autos porquanto inexiste a apontada contradição entre os fundamentos e a decisão.
Vejamos.
A alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código Processo Civil sob a epígrafe “causas de nulidade da sentença”, dispõe que:
“1 – É nula a sentença quando:
(…)
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
(…).
4 – As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades”.
No acórdão do STJ de 09.02.2017, proferido no processo n.º 2913/14.3TTLSB.L1.S1 decidiu-se que “Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente.”.
O Recorrente assenta a sua argumentação num pressuposto, em suma, que se o crédito do réu não existe - como declara o Tribunal a quo -, não é possível, do ponto de vista lógico e jurídico, haver qualquer enriquecimento do réu que possa ser objeto de restituição.
Mas não tem razão.
É o seguinte, e em síntese, o discurso jurídico fundamentador da sentença recorrida, na parte com relevância para a apreciação deste vício de nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão:
“No caso concreto, a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27, foi emitida pela A., para regularização das faturas emitidas entre Maio e Novembro de 2008, que foram devolvidas pelo R., ou seja, foi emitida para anulação do movimento contabilístico, e não, no sentido literal do termo, para dar crédito ao cliente.
Ficou demonstrado que no caso em apreço, o R. não registou contabilisticamente as faturas que devolveu [ponto 18) dos factos provados].
Contudo, não procedeu à devolução da nota de crédito que lhe havia sido remetida pela A., ao invés, contabilizou-a, conforme resulta da relação de documentos pretendidos pagar pelo cheque 13…23 de 31/12/2009 [ponto 13) dos factos provados].
Ora, não tendo o R. procedido ao registo contabilístico das faturas devolvidas, o lançamento da nota de crédito gerou um crédito a seu favor, por falta da correspondente contrapartida.
Resultou provado que o R. usou esse crédito na compensação com faturas em dívida. Porém, não o podia fazer, porquanto, laborou em erro de relato contabilístico.
Assim, não existindo crédito entre as partes não é possível a compensação.
(…)
Donde se conclui que não estavam verificados os requisitos para operar a compensação, nos termos do disposto no art.º 847.º, n.º 1 al. a) do Código Civil.
Analisada a conta corrente cliente do R., e feita a alocação do cheque emitido em 31/12/2009, aos documentos ainda em dívida, resultou demonstrado que a fatura 800000692, de 18/12/2009, permaneceu em aberto, pelo valor de €86.225,74, a fatura 80000970, de 30/12/2009, pelo valor de €87.819,39 e a fatura 700046627, da mesma data, pelo valor de €128.313,72, o que perfaz o valor global de € 302.358,85, montante aqui peticionado [ponto 22) dos factos provados].
(…)
Pelo que se conclui que assiste à A., o direito à restituição de tal quantia, devendo declarar-se nula a compensação operada, com os efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º, ambos do Código Civil.”.
Ora, como se pode verificar deste excerto, na sentença recorrida concluiu-se que a nota de crédito foi emitida para anulação do movimento contabilístico de faturas que foram devolvidas pelo réu à autora sem que as tenha registado na sua contabilidade. Deste modo o crédito que resultava da nota de crédito tinha correspondência com as faturas que foram devolvidas e não registadas pelo réu, portanto não tendo na conta corrente do réu e da autora o significado de crédito, pois o correspondente débito não tinha sido registado pelo réu. Razão pela concluiu a sentença recorrida que o réu não podia ter efetuado a compensação ou afetação do valor constante dessa nota de crédito para pagamento de outras faturas em dívida à autora e que identificou. Pois essa nota de crédito havia sido “emitida para anulação do movimento contabilístico, e não, no sentido literal do termo, para dar crédito ao cliente”.
Deste modo, a sentença recorrida não padece de qualquer contradição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão, observando as regras do silogismo judiciário.
O recorrente pode discordar da fundamentação adotada na decisão recorrida, mas a mesma não é reconduzível a uma nulidade da decisão, pois, a decisão não padece de qualquer contradição entre os fundamentos de facto ou de direito e a decisão.
Na verdade, os fundamentos que o recorrente aduziu neste ponto traduzem-se em discordância do mesmo relativamente à subsunção dos factos às normas jurídicas aplicáveis e, como tal, configuráveis como hipotéticos erros de julgamento de facto ou de direito, que no caso, também, foram invocados e que apreciaremos infra.
Não se verifica, assim, a invocada oposição dos fundamentos com a decisão, improcedendo este fundamento de recurso.
Em suma, a sentença recorrida não padece do vício que lhe é apontado pelo recorrente.

A autora, ora recorrida instaurou contra o réu/recorrente ação administrativa comum pedindo que seja “declarada nula a compensação operada pelo R.” e “o R. condenado a restituir à A. a quantia de € 302.358,85 acrescido de juros de mora vencidos, no valor de 119.589,99 e, ainda, juros de mora vincendos e custas”.
Alegou a autora, em sede de petição inicial, que celebrou com o réu um contrato de prestação de rede de dados e serviços conexos, para a rede nacional de dados da segurança social, no âmbito do qual prestou ao réu serviços em conformidade com preçário e condições previamente acordadas entre as partes. Tendo em consideração o extrato de conta corrente do réu à data, resulta um saldo devedor do réu à autora no valor de € 378.773,67. Tendo o réu procedido ao envio de um cheque no montante de € 201.707,11 para liquidar um total de € 378.773,67. Em resposta a pedido de esclarecimento, o réu em 24/08/2012, enviou à autora uma comunicação na qual informou que havia uma incorreção, pelo que a informação a ter em consideração era a de que o cálculo do valor pelo qual o cheque foi emitido resulta do saldo por dedução de mais duas notas de crédito, n.ºs 3127107770 (- 323 959,27€) e 3127108967 (- 107 002,72€), aditando mais duas faturas para regularização 90105427 (57.162,13€) e 90205442 (84.479,33€). Mais alegou a ora recorrida, em sede de petição inicial, que respeitando a nota de crédito n.ºs 3127107770 (- 323 959,27€) à anulação de faturas que o réu expressamente devolveu, conforme assumido por este, não se afiguram reunidos os pressupostos para operar a compensação de crédito. O requisito prévio para a dedução do valor da nota de crédito pelo réu, ou seja, a de um efetivo crédito, conforme artigo 847.º do C.C., não se encontra preenchido, o que inviabiliza a pretensão do réu quanto à regularização da faturação referida. Nota de crédito esta, que não consubstanciando um efetivo crédito inviabiliza a extinção do crédito da autora, por parte do réu, com recurso à figura do instituto legal da compensação, pelo que a compensação do crédito que o réu operou terá de ser considerada nula, ao abrigo do disposto no artigo 856.º do Código Civil. Uma vez que o réu considerou o crédito como compensado manifestou intenção de pagar e considerou pago o valor das faturas, tal consubstancia uma renúncia tácita à prescrição, de acordo com o consagrado no artigo 302.º do C.C. Não podendo operar a compensação por falta de requisito legal (desde logo, por não haver crédito), por outro lado, tacitamente o réu renunciou à prescrição, pelo que, se mantém, na presente data, o valor de €302.358,85 por regularizar. Deve, por isso, o réu ser condenado ao seu pagamento (n.º 2 do artigo 762.º do CC), sendo certo que o devedor que culposamente falta ao cumprimento da sua obrigação se torna responsável pelo prejuízo que causa ao credor (artigo 798.º do CC), estando o réu em mora, relativamente ao pagamento do montante das faturas (cfr. artigo 805.º, n.º 2, al. a), do Código Civil). Assim, é devido à autora o pagamento de uma indemnização correspondente aos juros de mora vencidos, às sucessivas taxas legais em vigor (8,00 %, 8,25 %, 7,75 %, 7,50 %, 7,25 %, 7,15 % e 7,05 %) e vincendos, até integral pagamento, contabilizados a partir da data de vencimento das faturas e que, nesta data, ascendem a € 119.589,99 (Cento e Dezanove Mil, Quinhentos e Oitenta e Nove Mil e Noventa e Nove Cêntimos).
Por sentença proferida em 9 de fevereiro de 2022 o Tribunal a quo:
- declarou nula a compensação efetuada pelo réu relativamente à nota de crédito que lhe havia sido remetida pela autora com a finalidade de anular faturas, todas identificadas nos autos;
- julgou improcedente a exceção de prescrição do direito à restituição à autora da quantia de €302.358,85;
- julgou a presente ação procedente e, em consequência, condenou o réu a restituir à autora a quantia de € 302.358,85, acrescida de juros vencidos e vincendos, contados desde a data de vencimento das faturas até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa legal prevista para as obrigações comerciais; e,
- absolveu o réu do pedido de condenação como litigante de má-fé.
Inconformado com esta decisão o réu, ora recorrente interpôs o presente recurso, no qual defendeu que a sentença recorrida, para além de padecer das já supra decididas nulidades, fez uma aplicação errada de diversos preceitos legais, o que configura erro de julgamento dado que o Tribunal a quo não podia considerar que a totalidade do valor titulado pelas 3 faturas em causa nos presentes autos se encontra em dívida (porquanto foi parcialmente pago com o cheque do réu, nos termos da imputação por si efetuada), tal como não podia entender que a Nota de Crédito se destinou a compensar apenas aquelas faturas, incorrendo em violação do disposto nos artigos 847.º e 783.º, n.º 1, ambos do Código Civil.
Alegou, assim, o recorrente nas conclusões K) a R), da alegação de recurso que quando, em junho de 2009, a autora emitiu a Nota de Crédito, as faturas a cuja imputação (alegadamente) a mesma se dirigia, já lhe haviam sido devolvidas pelo réu por ofícios datados de 2008 e/ou entregue em mão no mesmo ano. E que no ofício que acompanhou o envio da Nota de Crédito, a Autora indicou, expressamente, ao réu que a mesma podia ser por este utilizada para compensar o pagamento de qualquer uma das faturas melhor identificadas no quadro constante do ponto 4) da decisão quanto à matéria de facto e no documento n.º 10 e 10.1 e que caso o Réu não lhe indicasse a que faturas - daquela lista - pretendia alocar a Nota de Crédito, presumiria que as mesmas seriam alocadas às faturas sombreadas na mesma tabela. Ou seja, as faturas que a autora indicou ao réu que podiam ser compensadas com a Nota de Crédito não correspondem a nenhuma das faturas cuja anulação terá estado na base da respetiva emissão.
Mais alegou o recorrente que o Tribunal a quo andou mal na aceitação da imputação efetuada pela autora ao pagamento realizado pelo réu em 31/12/2009, através do cheque número 13101235 no montante de € 201.707,11 (doravante "Cheque"), pois não foi o Réu que transmitiu à Autora que pretendia compensar o pagamento das faturas n.ºs 8000000692, 8000000970 e 7000046627 com a Nota de Crédito. Pelo contrário, como decorre dos documentos n.ºs 4 e 5 juntos com a Petição Inicial, com o cheque enviado à autora o réu pretendeu pagar as faturas n.ºs 700016593, 700028929, 800000970, 80000692, 700046627, 90316840, e deduzir as notas de crédito n.ºs 3127106656, 312198439 e acerto do restante da fatura n.º 90505246 (€ 3.931,51) e do restante da nota de crédito n.º 3127106656 (-€1992,90), entre as quais se incluem as faturas em causa nos presentes autos. Porém, a autora - que entendeu não poder ser usada a nota de crédito para compensação dos valores em dívida - decidiu unilateral e autonomamente imputar o valor total do cheque no montante de € 201.707,11 (inferior ao valor total da suposta dívida) às faturas que entendeu, excluindo aquelas que estão em causa nos presentes autos, contrariamente ao que lhe foi expressamente indicado pelo réu.
Por seu lado a recorrida veio referir, em suma, que as faturas foram devolvidas por ofícios datados de 2008 e a respetiva regularização por meio de emissão da nota de crédito ocorreu em 2009. E que emitiu, de facto, a nota de crédito n.º 3127107770 para regularização das faturas devolvidas pela Recorrente. Mais referiu que do leque de faturas para cuja anulação a nota de crédito n.º 3127107770 se destinava (ponto 3 dos factos provados e doc. 9 e 9.1 junto na Petição Inicial), a mesma não se pôde aplicar a duas faturas, a saber: à fatura n.º 80805555, no valor de € 21.600,44, uma vez que a Recorrente não a devolveu e procedeu ao seu pagamento em 22/08/2008; à fatura n.º 80505683 (parcialmente) uma vez que esta havia já sido alvo de compensação parcial no valor de € 1.992,90 por meio de nota de crédito n.º 3127106472, de 31/03/2009. Em igual montante de € 23.593,34. E que contrariamente ao alegado pela ora recorrente ao afirmar que a recorrida "(…) decidiu unilateral e autonomamente imputar o valor do Cheque no montante de € 201.707,11 (...) às facturas que bem entendeu, excluindo aquelas que estão em causa nos presentes autos, contrariamente ao que lhe foi expressamente indicado pelo Réu.", da prova constante dos autos resulta conclusão bem diferente. Em 31/12/2009 é emitido pelo recorrente à recorrida o cheque n.º 13…23.5, no valor de € 201.707,11, tendo comunicado à recorrida o envio do referido cheque e faturas que pretendia liquidar e notas de crédito que pretendia deduzir. No âmbito de posterior conciliação de contas e face à discrepância entre o saldo em aberto e o valor do cheque remetido pelo recorrente, a recorrida enviou um pedido de esclarecimento ao recorrente, o qual veio a informar que o ofício datado de 27/01/2010 tinha uma incorreção, pelo que a informação a considerar era outra, com menção de outras faturas a liquidar e outras notas de crédito a deduzir, onde se inclui a nota de crédito n.º 3127107770 (doc. 8 e 8.1 da Petição Inicial e facto provado n.º 13). O recorrente chama à colação o teor dos documentos n.º 4 e 5 juntos na petição inicial, mas olvida por completo, e certamente com propósito, o teor dos documentos n.º 8 e 8.1 juntos também na petição inicial nos quais é o próprio recorrente que comunica à recorrida a retificação que pretende fazer à anterior comunicação a que se reportam os documentos 4 e 5 da Petição Inicial (ponto 13 dos factos provados). É nesta comunicação que o recorrente comunica pela primeira vez à recorrida, e esta tem disso conhecimento, que está a contabilizar a nota de crédito n.º 3127107770 para pagamento de outras faturas. Como também ficou provado nos autos, a recorrida, na sequência da comunicação do recorrente datada de 24/08/2012 (facto provado n.º 13), partindo dessa informação e pela ordem que nela constava (vide coluna "II"), procedeu à regularização do cheque liquidando as faturas e valores ainda em aberto (vide coluna "A…, S.A."), constando no campo das observações A…, S.A. o tratamento dado às faturas e notas de crédito cujo tratamento não era possível fazer naquela data conforme estava a ser proposto pela recorrente (facto provado n.º 22 e doc. de fls. 1232 do SITAF). Defendeu, assim, que não foi a recorrida que decidiu a que faturas imputar o pagamento, tendo apenas imputado o pagamento efetuado pelo recorrente através do cheque n.º 13…23.5 às faturas e pelos valores que naquela data eram passíveis de regularização.
Importa, desde já, começar por extratar o essencial do discurso fáctico-jurídico da sentença recorrida para que melhor se possa apreender se efetivamente a mesma padece dos erros de direito de violação do disposto nos artigos 847.º e 783.º, n.º 1, ambos do Código Civil, que o recorrente lhe imputou.
Expendeu-se o seguinte na sentença recorrida:
“Pela presente ação a A. pretende que seja declarada nula a compensação operada pelo R., com a dedução da nota de crédito n.º 3127107770, no montante de € 323.959,27, emitida em 30/06/2009, no pagamento efetuado pelo cheque n.º 13…235, no montante de € 201.707,11, por alegadamente ter sido indevidamente deduzida.
(…)
Conforme resulta da factualidade provada em 07/02/2008, foi celebrado entre a A. e o R., um contrato de prestação de serviços de rede de dados e serviços conexos para a rede nacional da segurança social, mediante o preço contratual de €1.971.067,02, que vigorou até 14/02/2011 (ponto 1) dos factos provados],
O R., no âmbito das relações comerciais estabelecidas entre as partes, procedeu à devolução das faturas emitidas pela A., entre Maio e Novembro de 2008, no valor total de € 302,358,86 [ponto 2) dos factos provados].
Para regularização contabilística deste movimento, a A. emitiu em nome do R., a nota de crédito n.º 3127107770, no valor de € 272.367,52, acrescido de IVA, no valor global de € 323.959,27, dela constando expressamente que se destinava à regularização das faturas elencadas no quadro anexo [ponto 3) dos factos provados].
Resultou também provado que em 31/12/2009, o R. emitiu o cheque n.º 13…235, no valor de € 201.707,11, para pagamento dos documentos indicados no ofício que capeou a remessa do mesmo à A. [ponto 8) dos factos provados].
Porém, face à discrepância entre o saldo em débito na conta corrente de cliente, uma vez que estava em dívida o valor de € 378.373,67, e o montante do cheque recebido, os serviços da A., encetaram contactos com o R., no sentido de apurar a origem da diferença [ponto 12) dos factos provados].
Em resposta os serviços do R. vieram informar a A., que havia sido detetada uma incorreção no ofício que acompanhara a remessa do cheque à A., concretamente, na indicação das faturas pagas, pelo que seria de considerar a nova relação de documentos agora elencados [ponto 13) dos factos provados],
O R. indicou, assim, que o cheque 13…23, emitido em 31/12/2009, no valor de € 201.707,11, se destinou a liquidar as faturas números 90105427, de 01/01/2009, no valor de € 57.162,13, 902054442, de 01/02/2009, no valor de € 84.479,33, 90316840, de 12/03/2009, no valor de € 441,77, 90505246, de 01/05/2009, no valor de € 3.923,51, 700016593, de 13/11/2009, no valor de € 127.809,72, 700028920, de 02/12/2009, no valor de € 87.819,39, 800000692, de 18/12/2009, no valor de € 95.565,80, 800000970, de 30/12/2009, no valor de € 87.819,39, 700046627, de 29/10/2009, no valor de € 128.313,72, com dedução das notas de crédito números 3127106656, de 26/02/2009, no valor de € 1992,90, 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27 e 312710897, de 20/10/2009, no valor de € 107.002,72 [ponto 13) dos factos provados].
Em face desta informação os serviços da A., questionaram os serviços do R., sobre o tratamento contabilístico que havia sido dado às faturas números 80505683, de 01/05/2008 no valor de € 6.207,30, 80605617, de 01/06/2008 no valor de € 6.207,30, 80705600, de 01/07/2008, no valor de € 8.274,46, 80717758, de 16/07/2008, no valor de € 1.049,56, 80817746, de 13/08/2008, no valor de € 1.505,76, 80905544, de 02/09/2008 no valor de € 33.276,66, 80917742, de 15/09/2008, no valor de € 1.517,52, 81005515, de 01/10/2008, no valor de € 34.379,82, 81017388, de 15/10/2008, no valor de € 6,00, 81017389, de 15/10/2008, no valor de € 165.340,88 e 81105496, de 01/115/2008, no valor de € 44.593,60 [ponto 14) dos factos provados], que perfazem o valor global de € 302,358,86.
O R., veio a informar que tais faturas haviam sido devolvidas [ponto 15) dos factos provados].
Ora, como se viu, para regularização das faturas devolvidas, a A. havia emitido em 30/06/2009, a nota de crédito n.º 3127107770, no valor de € 323.959,27 [ponto 3) dos factos provados].
Antes de mais, importa esclarecer que a nota de crédito foi emitida por um valor superior ao das faturas devolvidas, uma vez que nela foi considerada a fatura 80805555, de 08/08/2008, no valor de €21.600,44, que tinha já sido paga pelo R. [pontos 3) e 23) dos factos provados].
Pelo que foi reposto a favor do R., o valor de €21.600,44=€323.959,29-€302.358.85.
Aqui chegados, importa saber se o R. utilizou indevidamente a nota de crédito n.º 3127107770, no valor total de € 323.959,27, no pagamento que efetuou em 31/12/2009.
Vejamos, então.
A nota de crédito é um documento retificativo de faturas. Trata-se de um documento comercial com força legal usado para eliminar totalmente o valor de uma fatura já emitida, uma parte desse valor ou para fazer apenas correções nos dados de emissão da fatura. É um documento contabilístico de acerto de contas, que anula total ou parcialmente uma ou mais faturas anteriores.
No caso concreto, a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27, foi emitida pela A., para regularização das faturas emitidas entre Maio e Novembro de 2008, que foram devolvidas pelo R., ou seja, foi emitida para anulação do movimento contabilístico, e não, no sentido literal do termo, para dar crédito ao cliente.
Ficou demonstrado que no caso em apreço, o R. não registou contabilisticamente as faturas que devolveu [ponto 18) dos factos provados].
Contudo, não procedeu à devolução da nota de crédito que lhe havia sido remetida pela A., ao invés, contabilizou-a, conforme resulta da relação de documentos pretendidos pagar pelo cheque 13…23 de 31/12/2009 [pontol3) dos factos provados].
Ora, não tendo o R. procedido ao registo contabilístico das faturas devolvidas, o lançamento da nota de crédito gerou um crédito a seu favor, por falta da correspondente contrapartida.
Resultou provado que o R. usou esse crédito na compensação com faturas em dívida. Porém, não o podia fazer, porquanto, laborou em erro de relato contabilístico.
Assim, não existindo crédito entre as partes não é possível a compensação.
Ademais, decorre do probatório que foram estabelecidos vários contactos entre a A. o R., para esclarecimento da situação relacionada com a utilização indevida da nota de crédito 312710770 [pontos 12) a 17) dos factos assentes].
Donde se conclui que não estavam verificados os requisitos para operar a compensação, nos termos do disposto no art.º 847.º, n.º 1 al. a) do Código Civil.
Analisada a conta corrente cliente do R., e feita a alocação do cheque emitido em 31/12/2009, aos documentos ainda em dívida, resultou demonstrado que a fatura 800000692, de 18/12/2009, permaneceu em aberto, pelo valor de €86.225,74, a fatura 80000970, de 30/12/2009, pelo valor de €87.819,39 e a fatura 700046627, da mesma data, pelo valor de €128.313,72, o que perfaz o valor global de € 302.358,85, montante aqui peticionado [ponto 22) dos factos provados].
(…)
Pelo que se conclui que assiste à A., o direito à restituição de tal quantia, devendo declarar-se nula a compensação operada, com os efeitos previstos nos artigos 289.º e 856.º, ambos do Código Civil.”.
E o assim decidido deverá ser confirmado por não ter incorrido em violação do disposto nos referidos artigos 847.º e 783.º, n.º 1, ambos do Código Civil.
Vejamos.
O artigo 847.º do Código Civil (CC) estabelece os requisitos para que possa operar a compensação de créditos e dívidas recíprocas, nos seguintes termos:
“1. Quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
a) Ser o seu crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
b) Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.
2. Se as duas dívidas não forem de igual montante, pode dar-se a compensação na parte correspondente.
3. A iliquidez da dívida não impede a compensação.”.
Se existirem, de uma ou outra parte, vários créditos compensáveis, a escolha dos que ficam extintos pertence ao declarante, sendo na falta de escolha, aplicável o disposto nos artigos 784.º e 785.º, do CC, conforme se prevê nos n.ºs 1 e 2, do artigo 855.º, do CC.
Sendo que declarada nula ou anulada a compensação, subsistem as obrigações respectivas, em conformidade com o previsto no artigo 856.º do CC.
No que respeita à imputação do cumprimento o artigo 783.º, do Código Civil (CC) consagra a regra geral da designação pelo devedor das dívidas a que pretende imputar o cumprimento, assim como as regras a que deve obedecer essa imputação, prevendo o seguinte:
“1. Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efectuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere.
2. O devedor, porém, não pode designar contra a vontade do credor uma dívida que ainda não esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benefício do credor; e também não lhe é lícito designar contra a vontade do credor uma dívida de montante superior ao da prestação efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a prestação parcial.”.
Prevendo no artigo 785.º, do CC regras de imputação do cumprimento no caso de existirem dívidas de juros, despesas e indemnização:
“1. Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.
2. A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes.”.
Prevendo-se, também, no artigo 784.º, do CC, regras supletivas para as situações em que a imputação do pagamento não seja feita pelo devedor:
“1. Se o devedor não fizer a designação, deve o cumprimento imputar-se na dívida vencida; entre várias dívidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre várias dívidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre várias dívidas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se várias se tiverem vencido simultaneamente, na mais antiga em data.
2. Não sendo possível aplicar as regras fixadas no número precedente, a prestação presumir-se-á feita por conta de todas as dívidas, rateadamente, mesmo com prejuízo, neste caso, do disposto no artigo 763.º”.
Como vimos supra o recorrente defendeu que a sentença recorrida incorreu em erro de direito, violando o disposto nos artigos 847.º e 783.º, n.º 1, ambos do Código Civil, dado que não só não podia o Tribunal a quo considerar que a totalidade do valor titulado pelas 3 faturas em causa nos presentes autos se encontra em dívida (porquanto foi parcialmente pago com o cheque do réu, nos termos da imputação por si efetuada) como não podia entender que a Nota de Crédito se destinou a compensar apenas aquelas faturas.
Mas não lhe assiste razão.
Como se evidencia na sentença recorrida e resulta dos factos provados o réu devolveu à autora as faturas elencadas no ponto 2 dos factos provados, tendo a ré emitido a nota de crédito identificada no ponto 3 dos factos provados para “regularização” dessa faturação, indicando, ainda, por oficio “que nos nossos sistemas se encontram em dívida factura(s) cuja data limite de pagamento foi ultrapassada, sugerimos a compensação desta Nota de Crédito”, isto é, as “faturas sombreadas serão compensadas com a Nota de Crédito anexa” (cfr. facto provado 4). Ora as faturas sombreadas são a fatura 80717759, no valor de 726,00, que ficou integralmente paga com a nota de crédito e a fatura n.º 81116779, que seria parcialmente liquidada com a nota de crédito, ficando esta “em aberto pelo valor residual de 114 004,30” – cfr. facto provado 4.
Estas duas faturas não correspondem, efetivamente, a nenhuma das faturas a que a nota de crédito se destinava a anular (facto provado 2).
Como claramente resulta dos factos provados a nota de crédito destinava-se a anular as faturas identificadas no ponto 3 dos factos provados, que não têm inteira correspondência com as faturas devolvidas pelo réu (cfr. facto provado 2), assim como se destinava a creditar valor ao réu relativo a mais duas faturas. Com efeito, existia uma fatura que o réu havia pago e não devolveu à autora (fatura n.º 080805555) assim como, com a Nota de Crédito a autora visava creditar parte do pagamento que o réu havia feito relativamente à fatura 080505683, que havia sido parcialmente compensada pelo réu com a nota de crédito n.º 3127106472, de 31/03/2009 (cfr. facto provado 3). Como se salienta na sentença recorrida tendo a nota de crédito sido emitida por valor superior ao das faturas que haviam sido devolvidas impunha-se imputar o valor excedente ao pagamento de faturas em dívida. Razão pela qual a autora comunica ao réu que a nota de crédito para além de se destinar a regularizar as faturas devolvidas, também consideraria “Caso não seja indicada informação em contrário até ao dia 2009/07/24 (…) esta Nota de Crédito compensada como proposto). Sendo, pois, este o fundamento da indicação pela autora das faturas sombreadas a que supra nos referimos.
Por outro lado, o Tribunal a quo não incorreu em erro no que respeita à alegada aceitação da imputação efetuada pela autora ao pagamento realizado pelo réu em 31/12/2009, através do cheque número 13…235 no montante de € 201.707,11 (doravante "Cheque"). Pois, o réu não podia utilizar a nota de crédito n.º 3127107770, no valor de € 323.959,27, a não ser para regularização contabilística das faturas a que a mesma se destinava a regularizar, mas que o réu não registou, assim como a compensar estas duas referidas faturas. Portanto, o réu ao efetuar a afetação dessa nota de crédito ao pagamento de outras faturas criou a seu favor um crédito inexistente. Nesta conformidade, a sentença recorrida não incorreu no erro que lhe imputou o recorrente por ter considerado que não se verificam os requisitos para operar a compensação, nos termos do artigo 847.º, n.º 1, alínea a), do CC.
Assim, tendo o réu indicado faturas que eram insuscetíveis de compensação, designadamente as faturas n.ºs 8000000692, 8000000970 e 7000046627 com a Nota de Crédito a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao considerar que “Analisada a conta corrente cliente do R., e feita a alocação do cheque emitido em 31/12/2009, aos documentos ainda em dívida, resultou demonstrado que a fatura 800000692, de 18/12/2009, permaneceu em aberto, pelo valor de €86.225,74, a fatura 80000970, de 30/12/2009, pelo valor de €87.819,39 e a fatura 700046627, da mesma data, pelo valor de €128.313,72, o que perfaz o valor global de € 302.358,85, montante aqui peticionado [ponto 22) dos factos provados].” – cfr. factos provados 12 a 16 e 22 a 23.
Pois como resulta do ponto 13 dos factos provados é o recorrente que comunica à recorrida a retificação que pretende fazer à anterior comunicação de pagamento a que respeitava o cheque datado de 31/12/2009 (cfr. facto provado 8). Nesta comunicação datada de 24/08/2012 o recorrente comunicou à recorrida que, também, está a contabilizar a nota de crédito n.º 3127107770 para pagamento de outras faturas, que não aquelas a que a mesma se destinava a anular, assim como à compensação das outras supra referidas duas faturas. Nesta sequência e como está provado a recorrida imputou o valor do cheque às faturas e valores ainda em aberto (factos provados n.ºs 22 e 23). Deste modo, tendo a recorrida imputado o pagamento efetuado pelo recorrente através do cheque n.º 13…23.5, de 31/12/2009 às faturas em dívida, não se pode considerar que a sentença recorrida tenha incorrido em violação do disposto nos artigos 847.º e 783.º, n.º 1, ambos do CC.
Termos em que se conclui que não merece provimento este fundamento do recurso.

Da invocada violação do disposto nos artigos 473.º, 474. °, 479.º, 480.º e 482.º, todos do Código Civil
A recorrente imputou à sentença recorrida erro de direito por violação dos artigos 473.º, 474. °, 479.º e 480.º, todos do Código Civil. Assentou este erro na inexistência de enriquecimento do réu, não sendo por esta razão possível a aplicação do artigo 473.º do Código Civil e que a autora podia ter proposto ação de condenação do réu ao pagamento das faturas, ou seja, ao cumprimento da obrigação que renasce na esfera do réu após a declaração de nulidade da compensação operada, nos termos previstos no artigo 856.º do Código Civil, o que colide com a natureza subsidiária deste instituto (cfr. artigo 474.º do CC). Referindo, ainda, que se se admitisse a existência de uma obrigação de restituir tal obrigação não poderia deixar de consistir na devolução da Nota de Crédito indevidamente recebida, ou que foi recebida em virtude de uma causa que deixou de existir (cfr. artigo 473.º n.º 2 do Código Civil) e não na restituição de um valor monetário. Mais referiu que a existir uma obrigação de restituir o valor indicado na sentença - que, como se viu, não existe - sobre o mesmo apenas poderiam ser contabilizados juros a partir de um dos momentos indicados no artigo 480.º do Código Civil e nunca, como pretende a autora "a partir da data da emissão das facturas".
Como vimos a sentença recorrida concluiu e bem que não se verificavam os pressupostos para que o réu pudesse efetuar a compensação das faturas cujo valor vem peticionado nos autos, pelo que impunha-se verificar se efetivamente assistia à autora/recorrida o direito ao recebimento da quantia de € 302.358,85 acrescida de juros de mora vencidos, no valor de 119.589,99 e, ainda, juros de mora vincendos e custas, tal como peticionado pela ora recorrida.
É certo que a autora peticionou a devolução dessa quantia. De todo o modo não pode deixar de se entender que o que está em causa não é um pedido de restituição, assente no instituto do enriquecimento sem causa, que a autora não invocou, mas um pedido de pagamento/ressarcimento da autora/recorrida por contrapartida da prestação dos serviços a que respeitam as faturas a que respeitam os pontos 5, 6 e 7 do probatório, com base em incumprimento contratual (cfr. normas invocadas em sede de petição inicial – p.ex. artigos 762.º, 798.º e 805.º, n.º 2, alínea a), do CC).
Considerando o pedido e a causa de pedir em que a autora estruturou a presente ação verifica-se que a mesma não a configurou como uma ação referente a enriquecimento sem causa, previsto no artigo 473.º e ss. do Código Civil. Nem tal sucedeu na sentença recorrida.
Com efeito e como se provou a autora prestou ao réu os serviços a que respeitam as faturas referidas em 5), 6) e 7), no âmbito do contrato de prestação de serviços de rede de dados e serviços conexos, para a rede nacional de dados da Segurança Social referido em 1). Mais se provou que tais faturas não foram objeto de reclamação por parte do réu (cfr. factos provados 19 e 20 do probatório). O réu não demonstrou que tivesse efetuado o pagamento correspondente aos serviços prestados e a que respeitam essas faturas, na data de vencimento das mesmas, nem posteriormente, ainda que tenha pretendido efetuar o seu pagamento através do cheque datado de 31/12/2009, mas que como vimos não sucedeu (cfr. factos provados 5) a 8), 13), 22) e 23). Pelo que estando em causa serviços comerciais prestados ao réu/recorrente, este é responsável pelo incumprimento da correspondente obrigação de pagamento, a título de culpa, e responsável pelo prejuízo que para a autora resultou dessa situação de incumprimento (cf. artigos 350.º, 798.º e 799.º, n.º 1, todos do Código Civil).
Pelo que o réu/recorrente constituiu-se em mora, nos termos previstos no artigo 804.º, n.º 2 e 805.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil.
Deste modo a sentença recorrida não incorreu em erro de direito por ter declarado “nula a compensação operada pela nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no valor de € 323.959,27, no pagamento efetuado através do cheque 13…123, de 31/12/2009, no montante de € 201.707,11” e condenado o réu/recorrente “na restituição à A. da quantia de € 302.358,85, correspondente ao valor em dívida nas faturas peticionadas nos autos, acrescido de juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal para as operações comerciais.”.
Termos em que não pode proceder este fundamento do recurso.
Nas conclusões T) a Y) da alegação de recurso veio a recorrente defender que a sentença viola o artigo 482.º do Código Civil uma vez que encontra-se demonstrado nos autos que as faturas emitidas em 2008 pela autora foram devolvidas pelo réu à autora no ano de 2008, através de ofícios e/ou de entrega em mãos ao funcionário da Autora J…, quando a autora emitiu a Nota de Crédito já tinha conhecimento - ou tinha obrigação de ter - de que: (i) as faturas não haviam sido pagas pelo réu, e (ii) que as faturas haviam sido devolvidas pelo réu (e, portanto, não poderiam ter sido contabilizadas). Mais defendeu que a nota de crédito foi emitida em junho de 2009 e a presente ação deu entrada em juízo em abril de 2015, não se verificando qualquer causa interruptiva do prazo prescricional, que se iniciou em junho de 2009 e terminou em junho de 2012.
Como acima se referiu a nota de crédito destinava-se a anular as faturas devolvidas e também a creditar ao réu o valor relativo a uma fatura que não era devida e foi paga pelo réu e a outra fatura que havia sido parcialmente compensada com uma nota de crédito, o que justifica que a nota de crédito tivesse sido emitida por um valor superior às faturas devolvidas (cfr. factos provados 2, 3 e 4), razão pela qual a autora referiu ao réu, que caso este nada lhe dissesse “a Autora imputaria tal Nota de Crédito (…) às facturas sombreadas no quadro que remeteu em anexo à Nota de Crédito com os números 80717759 de 16/07/2008 (de € 726,00) e 81116779 de 14/11/2008 (de € 136.871,61)”, como referiu o recorrente na conclusão W) da alegação de recurso. Sucede que o recorrente, omite nesta conclusão da alegação de recurso que autora não lhe comunicou que a nota de crédito se destinava a regularizar a totalidade do valor da fatura n.º 81116779 de 14/11/2008, que ascende a € 136.871,61), mas apenas lhe comunicou que se destinava a uma liquidação parcial como resulta de forma cristalina do facto provado 4, e a que já acima nos referimos, pois consta desse ofício: “factura parcialmente liquidada com a NC anexa, pelo que ficará em aberto pelo valor residual de 114.004.30€”.
Nos termos previstos no artigo 482.º do Código Civil o “direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento.”.
Ainda que não estejamos perante uma ação fundada em enriquecimento sem causa, diremos ainda que, como bem se decidiu na sentença recorrida, na situação dos autos “verifica-se que a A., apenas tomou conhecimento que o R. havia deduzido a nota de crédito 3127107770, de 30/06/2009, no montante de €323.959,27, no pagamento efetuado por cheque de 31/12/2009, mediante a comunicação que lhe foi feita pelo R., em 24/08/2012 [ponto 13) dos factos provados].
Pelo que, tendo a presente ação dado entrada em juízo no dia 09/04/2015, não decorreu o prazo de prescrição de 3 anos previsto no art.5 482.5 do Código Civil, [ponto 24) dos factos provados].”.
E o assim decidido não merece qualquer censura, pois evidenciam os factos provados que só na sequência de diligências efetuadas pela autora para clarificar a que faturas respeitava o pagamento que o réu pretendia efetuar através do cheque datado de 31/12/2009, (cfr. factos provados 8, 12 e 13) teve conhecimento em 24/08/2012 que a nota de crédito n.º 3127107770, de 30/06/2009, no montante de €323.959,27 havia sido utilizada para pagamento, designadamente das faturas cujo valor vem peticionado nestes autos.
Deste modo, não tendo decorrido o prazo de três anos desde a data do conhecimento deste facto até à data da instauração da ação a que respeita o recurso – ocorrida em 9 de abril de 2015 (cfr. facto provado 24) -, é de concluir que a sentença recorrida não incorreu em violação do disposto no artigo 482.º do Código Civil.
Nestes termos não pode proceder este fundamento do recurso.

Em face do exposto, deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida.
*
As custas serão suportadas pelo recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais.

IV. Decisão:
Pelo exposto, acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo recorrente.
Lisboa, 29 de outubro de 2026.

(Helena Telo Afonso – relatora)

(Jorge Martins Pelicano)

(Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro)

(1) Disponível em http://www.gde.mi.pt/isti.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73fe72e4c98e28908025868d003f205b7QpenDocument

(2) Consultado em www.dgsi.pt., como todos os acórdãos sem indicação de fonte.