Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DECISÃO NÃO IMPUGNADA
recorrente implica a restrição imediata do objecto do recurso interposto, conforme artºs. 685º rº 3 e 690"
n" l CPC, não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer dela, nos termos do artº 668º n" l d) ex vi 716º
nº l, ambos do citado diploma.
2. Não tendo recorrido da declaração de caducidade do cireito de acção, verifica-se o trânsito em
julgado desta excepção peremptória e consequente preclusão do poder jurídico c,a recorrente de agir em
juízo e do conhecimento, pelo Tribunal.os alegados vícios dos actos tributários impugnados.