Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Diferencia-se assim da figura do direito à dedução e reembolso do imposto previstos nos artigos 22 e 83-B do CIVA que a lei não considera como fundamento de oposição à execução fiscal.
2º Muito embora da compensação do imposto possa surgir a extinção do processo de execução fiscal nos termos do artigo 260 nº l alínea a) do CPT tal facto não fundamenta oposição à execução por tal compensação se reconduzir a pagamento posterior à instauração da execução e o pagamento que fundamenta a oposição ser apenas o pagamento feito antes da instauração dessa execução.