Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTOS PARA AUTORIZAR A AVALIAÇÃO
2. A autorização para se proceder à avaliação de prédios inscritos na matriz para efeitos de sisa, a que alude o § único do art.° 57.° do CIMSISD, basta-se com uma suspeita, embora fundada em dados reais e razoáveis, de molde a comportarem a conclusão de que o prece sobre que incidiu a sisa é inferior em 100 contos, pelo menos, ao preço real da transmissão;
3. Na falta de prova do interessado que infirme c parecer do SFT que elaborou informação
mencionando c preço possível de cada um dos prédios, baseado "nos preços correntes na área e a sua localização em zona urbanizada", onde se constata uma diferença superior aos 100 contos, e não se provando quaisquer circunstâncias justificativas para o baixo prece declarado de transmissão dos prédios, mostra-se preenchida aquela suspeita a que alude o citado i único do art.° 57.°.