Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 00468/97 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/15/1998 |
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| Relator: | Maia Rodrigues |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ÓNUS DA PROVA DA GRAVE LESÃO |
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| Sumário: | I - "Interesse público" é um conceito que pressupõe um interesse vital para a existência, conservação e desenvolvimento da comunidade. II - Cabe à Administração o ónus de alegar e demonstrar a grave lesão para o interesse público decorrente da suspensão da eficácia de actos. |
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| Decisão Texto Integral: | |