Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
suspensão de eficácia, por a tal se opor a natureza urgente e a tramitação processual especial do
respectivo meio processual acessório.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02016/98 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/19/1998 |
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| Relator: | Carlos Araújo |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
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| Sumário: | O disposto nos art°s 476° e 289° do CP Civil não é supletivamente aplicável ao pedido de suspensão de eficácia, por a tal se opor a natureza urgente e a tramitação processual especial do respectivo meio processual acessório. |
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| Decisão Texto Integral: | |