Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
NOMEAÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
subsidiariamente pelo seu pagamento, tinha de ter sido nomeado gerente ou administrador da sociedade
primitiva devedora, presumindo-se então, ter o mesmo exercido as correspondentes funções (gerência
de direito e gerência de facto);
2. Se um gerente ou administrador conjuntamente com outro gerente, praticou em nome da sociedade
executada alguns actos em que a obrigou perante terceiros, desconhecendo-se a que titulo, mas não se
provando que o mesmo jamais tenha sido nomeado seu gerente ou administrador, não é o mesmo
responsável subsidiário pelo pagamento das dividas exequendas por falta daquela qualidade (gerente de
direito) ;
3. A prova da nomeação para aquele cargo teria de ser feita por documento (escritura de constituição da
sociedade, acta da assembleia geral ou certidão passada pela Conservatória do Registo
Comercial).