Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	2387/99

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/23/2000

Relator:	J. Lino

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO ÓNUS DA INICIATIVA PROCESSUAL EXTEMPORANEIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR

Sumário:	l. Sobre o impugnante recai o ónus da iniciativa e da impulsão processual no sentido da propositura atempada da impugnação judicial. II. A impugnação judicial pode ser deduzida no proso de 90 dias a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da liquidação - de acordo com o disposto no artigo 123.º do Código de Processo Tributário. III. Tal prazo de caducidade é peremptório e de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo. IV. Deduzida fora do prazo legal, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar.






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