Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PENA DE DEMISSÃO
INVIABILIDADE DA RELAÇÃO FUNCIONAL
2 - A pena de demissão não é de aplicação automática, só podendo ser aplicada se os factos revelarem um carácter censurável susceptível de inviabilizar a manutenção da relação funcional.
3 - No preenchimento desta cláusula de geral de " inviabilidade de manutenção da relação funcional" há uma vinculação da Administração, embora compatível com juízos de prognose que andam de mão dada com uma certa liberdade administrativa.
4 - Mas, é a Administração quem tem estabelecer o nexo causal entre os factos e a inviabilidade da relação funcional, não cabendo a este tribunal substituir-se à Administração no exercício dos seus poderes disciplinares, não obstante tal qualificação seja contenciosamente sindicável.