Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	04504/00

Secção:	CA- 2.ª Sub.


Data do Acordão:	10/12/2000

Relator:	António de Almeida Coelho da Cunha

Descritores:	NOTIFICAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS OMISSÃO DE INDICAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O RECURSO CONSEQUÊNCIAS

Sumário:	I- O regime legal de notificação dos actos administrativos, decorrente dos arts. 268º da C.R.P. e 68º do C.P.A. constitui matéria vinculada da Administração. II- Se o particular, no caso de falta de menção do órgão competente para apreciar a impugnação, dirige esta a órgão incompetente, o erro cometido não pode considerar-se indesculpável. III- A rejeição liminar do recurso prevista na al. a) do artº 173º do C.P.A., pressupõe que a Administração tenha dado cumprimento à obrigação de indicação do órgão competente, nos termos da alínea c) do artº 68º do mesmo diploma.






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