I............,- Sociedade Agro P............, S.A., Autora nos presentes autos da acção administrativa comum por não se conformar com a sentença que a julgou parcialmente procedente veio dela interpor recurso, apresentando, nas suas alegações as seguintes conclusões:

“1. Por douta sentença notificada às partes em 22 de Outubro de 2010, o Réu Estado Português foi condenado a liquidar à Autora os seguintes valores:
a) 50% do valor correspondente aos produtos cuja determinação de destruição partiu da DGFCQA (50% de 1.066.331,17€);
b) 50% do custo de exploração dos produtos que se encontravam na posse de clientes (50% de 102.498,20€ após deduzido o valor situado entre o custo de exploração e o valor de venda - Lucro);
c) 50% dos custos relativos à conservação dos produtos desde a ordem de proibição (16 de Março de 2003) até à conclusão da operação de destruição dos bens (15 de Maio de 2003), relativos ao aluguer de câmaras frigorificadas a entidades externas (50% de 13.016,79€);
d) 50% do valor correspondente ao transporte e destruição dos bens (50% de 8.110,64€)
e) 50% dos custos de transporte dos bens entre a F... e a B.............. (50% de 2.805,09€).
II. Porém, a ora Autora não se conforma com essa decisão, por três ordens de razões:
(i) Porque foi decidida a redução do quantum indemnizatório em 50% relativamente a todas as verbas reclamadas, quando nenhuma razão existia para que tal tivesse sucedido;
(ii) Na parte da decisão que determinou, relativamente aos valores referentes aos produtos apreendidos e destruídos e que se encontravam na posse dos clientes, dever ser deduzido o valor situado entre o custo de exploração e o valor de venda - Lucro, porque nenhum lucro havia a considerar; e,
(iii) Porque excluiu do âmbito dos valores a indemnizar, os prejuízos decorrentes da conservação em câmaras próprias, dado que, de acordo com o entendimento do douto Tribunal a quo, "já detendo a Autora as referidas Câmaras frigoríficas, não representou a armazenagem nas mesmas qualquer custo acrescido”, quando na realidade essas câmaras estiveram afectas, exclusivamente, à conservação desses bens.
III. A primeira das questões em causa refere-se aos quesitos (15 e 16), nos quais o douto tribunal a quo entendeu que não ficaram provados, com o esclarecimento de que para a normalização do mercado de venda de produtos avícolas contribuiu a destruição e abate verificado.
IV. Chegando a tal conclusão, exclusivamente, por intermédio dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo ora Réu Estado Português e sem tomar em linha de conta os depoimento prestados pelas testemunhas arroladas pela A., e, muito em especial o depoimento da testemunha Manuel ………………………………………..
V. Atente-se que foram duas as ordens que motivaram a instauração do presente procedimento judicial:
VI. Em primeiro lugar, no dia 16 de Março de 2003 foi determinada a proibição de comercialização e a retirada do mercado de toda a carne de aves cuja data de produção fosse anterior a 14 de Março de 2003 - Cfr. alínea d) da matéria assente, determinação essa que foi amplamente difundida por parte dos órgãos de comunicação social.
VII. Posteriormente, em 21 de Março foi proferida uma segunda ordem que decidiu pela destruição de todos os bens que se encontravam apreendidos na sequência da decisão de 16 de Março - Cfr. alínea e) da matéria assente - e na qual a Autora se baseou para peticionar o valor indemnizatório em causa nos presentes autos, dado que acabou por ver destruída, a totalidade dos bens que justamente lhe pertenciam e que, contrariamente à anterior, apenas circulou entre os serviços oficiais e os operadores que detinham na sua posse bens apreendidos.
VIII. Salvo melhor opinião em contrário, não poderá em momento algum defender-se que a ordem de destruição teve a “virtude" de per si despoletar uma recuperação do mercado.
IX. Da matéria assente (alínea p)) consta que "das cotações oficiais do mercado avícola, no período de 24 de Fevereiro a 13 de Abril resulta, designadamente "uma retracção acentuada do consumo", ou seja, a ordem ministerial em questão também não apresentou qualquer efeito em termos da retoma do consumo dado que um mês depois continuava a verificar-se uma “retracção acentuado do consumo".
X. Depois, há ainda que assinalar os depoimentos das testemunhas que sobre esta matéria depusera, desde logo a testemunha Manuel …………………., secretário geral da ANCAVE, e cujo depoimento consta dos registos electrónicos do dia 06/07/2010, com início às 11h 11M e 34s, que quando questionado sobre os quesitos 15 e 16, foi particularmente seguro, revelando um conhecimento directo dos factos, quanto a este ponto quando afirmou que só "quando o Ministério da Agricultura, em Maio de 2003, veio dizer que já não havia qualquer caso positivo nas análises que tinha efectuado imediatamente o mercado retomou a confiança, retomou o consumo e o sector nessa altura não teve capacidade de responder a esse acréscimo de procura.”
XI. Os próprios dados recolhidos pelo Réu Estado corroboram este depoimento, dado que todas as estatísticas de consumo são unânimes em reconhecer o mês de Maio como o ponto de inversão da quebra de confiança dos consumidores da carne de aves.
XII. A mesma testemunha refere que "com toda a certeza que essa carne de aves, caso tivesse sido disponibilizada ao consumidor, a partir de Maio teria sido consumida.", ou seja, o oposto da resposta dada pelo douto Tribunal a quo ao quesito 15)
XIII. No mesmo diapasão, também as testemunhas José ……………………………., (cujo depoimento consta do registo de 06/07/2010, com início às 9h 42m e 07s) e António ………………. (depoimento de 06/07/2010, com início às 10h 12m e 05s) confirmaram que os bens em causa apresentavam um prazo de validade de 18 meses.
XIV E à pergunta se não fora a destruição dos bens, os mesmos poderiam ter sido vendidos, a testemunha José …………………………. respondeu pela afirmativa, acrescentando que "os congelados apresentam um prazo de validade de 18 meses, que a empresa possui contratos de fornecimento anuais com diversos clientes (em particular ilhas) e que para assegurar o cumprimento dos mesmos, face à destruição dos bens determinada a empresa acabou por ter de recorrer ao mercado para comprar a terceiros carne de aves congelada em vista a entregar esses produtos aos seus clientes."
XV Por sua vez, a testemunha António ……………………. referiu, em resposta à pergunta "não fora esta destruição tinham alguma hipótese de serem vendidos no mercado?", que "com toda a certeza, nós produzimos para stock porque temos um mercado corrente de produtos congelados."
XVI Salientou ainda que as vendas anuais de produtos congelados estimam-se na casa das 1000, 1100 tn, portanto a Autora carecia de ter produtos em stock e que "Em termos de quantidade o lnteraves não teria qualquer problema em vender, porque as quantidades que nós vendemos supera largamente as quantidades que foram destruídas."
XVII Bem como afirmou que "os bens apresentavam um prazo de validade de 18 meses, ora a partir de Outubro, Novembro desse ano a empresa retomou os níveis de vendas de produtos congelados semelhantes aos existentes em idêntico período do ano anterior." E acrescentou que "sem qualquer dúvida, estes produtos poderiam ter sido vendidos nessa altura."
XVIII Relativamente à medida de destruição, em concreto sobre se sobre se teria sido a medida a responsável pela recuperação do mercado, a testemunha Manuel ……………………………… referiu o seguinte: "A medida não passou de uma boa intenção, O que o mercado quis saber é se é seguro ou não consumir carne de aves. E a partir do momento que lhe foi informado de que era seguro consumir retomou o consumo."
XIX Inclusivamente esclareceu o Tribunal que mesmo durante a crise, existiram empresas que continuam a realizar vendas de bens para o exterior, porque o mercado externo continuava a procurar o frango português.
XX A própria Direcção Geral de Veterinária, na sequência de uma reunião em que a testemunha esteve presente, emitiu uma comunicação para os serviços e para o sector relativamente aos procedimentos adaptar para que a carne de aves pudesse continuar a sair para o exterior pelo que o produto congelado caso tivesse disponível, e caso não tivesse sido destruído, teria sido consumido.
XXI Por sua vez as testemunhas do Réu Estado referiram que todos os dados que dispunha e que foram colhidos pelo Réu Estado Português em relação à variação do mercado avícola não traduziam a questão particular da carne de aves congelada (Maria ……………..).
XXII António ……….., reconheceu que apenas interveio, na qualidade de responsável da DGCQA e em concreto no que diz respeito aos bens que já se encontravam nos circuitos comerciais (conforme o depoimento da testemunha Maria ……………………… também confirmou) sendo que as informações que prestou acerca da impossibilidade de serem realizadas análises, decorreram de informações de terceiros.
XXIII Dos depoimentos prestados por estas testemunhas, salvo o devido respeito pela opinião contrária, não se alcança qualquer nexo de causalidade entre a específica intervenção do Estado ao ordenar a destruição dos bens congelados e a recuperação dos mercados.
XXIV Por outro lado, ainda que se possa dizer que a Autora beneficiava com a prática do acto (uma vez que os produtos que armazenava não seriam vendidos, porque os consumidores desconfiavam e não os adquiriam, e que ao ser reanimada a confiança a autora iria retomar as vendas) a verdade é que medida não teve em vista a situação particular da autora, mas antes a generalidade dos agentes económicos do ramo e o comércio daqueles produtos em geral.
XXV Também não se compreende a razão da redução, no caso da Autora, do valor peticionado em 50% quando, conforme as testemunhas José …………….. e António ………………….esclareceram em Tribunal, para assegurar o cumprimento dos contratos de fornecimento a empresa teve que adquirir a terceiros carne de aves a preços consideravelmente superiores aos que teria suportado caso se tivesse mantido na posse dos bens destruídos.
XXVI Depois, é efectivamente verdade que o mercado de carne de aves recuperou a partir de Maio de 2003, mas, também conforme a testemunha Manuel …………………………. referiu no seu depoimento, a verdade é que durante muitos meses não havia carne de aves em quantidade suficiente para abastecer o consumo, quer porque os ciclos de produção foram afectados pela crise, levando a que muitos criadores tivessem interrompido a produção de aves, quer porque toda a carne de aves congelada, existente no mercado nacional foi abrangida pela ordem de destruição e consequentemente não existiam stocks de apoio à actividade dos operadores.
XXVII Ainda que os preços tivessem subido de forma acentuada, ou que a procura tivesse recuperado de forma acelerada, não podemos deixar de assinalar que, em contraposição, os operadores que se dedicavam à produção não dispunham de produtos, em quantidade suficiente, para abastecer o mercado.
XXVIII No plano meramente académico, que apenas se concede por mera cautela de patrocínio, a tese dos benefícios que advieram para a Autora do comunicado do Réu Estado produzido em Maio de 2003 - e não da decisão de destruição, por si só considerada - apenas poderia relevar caso a Autora tivesse peticionado alguma indemnização por lucros cessantes, pois apenas nesse âmbito, seria admissível discutir-se em termos de apurar-se sobre se deveriam liquidar-se lucros cessantes, quando o próprio mercado, face ao preço médio praticado nos meses subsequentes, se encarregou de compensar os operadores por alguma eventual quebra dos lucros das empresas em relação aos bens destruídos.
XXIX Mas na situação da Autora nem sequer foram peticionados lucros cessantes, mas tão-somente a dedução do valor situado entre o custo de exploração e o valor de venda (lucro) no caso dos bens apreendidos nos clientes.
XXX Por outro lado, o douto Tribunal a quo entendeu que embora fosse de aceitar que a Autora deveria ser compensada pelo valor dos bens destruídos e que se encontravam na posse de diversos clientes, ainda assim, a esse valor deveria ser subtraída a respectiva margem de lucro.
XXXI Sucede, todavia, que tal decisão, do ponto de vista da Autora e salvo o devido respeito pela opinião contrária - não pode merecer qualquer acolhimento e desde logo porque não existe qualquer margem de lucro que a mesma tivesse beneficiado e que, consequentemente, deva ser excluída da compensação.
XXXII No caso concreto dos bens apreendidos nos clientes, conforme as testemunhas José …………………… e António ………………….. referiram, a Autora limitou-se a proceder à emissão de notas de crédito e a aceitar notas de débito (caso do cliente M..............) por forma a anular o efeito contabilístico e comercial gerado pelas facturas de venda desses bens, emitidas e enviadas a esses clientes.
XXXIII No fundo tudo se passou como se a Autora tivesse recebido de volta esses bens, os tivesse destruído, e, finalmente, restituído aos clientes o valor pago pelos mesmos.
XXXIV Não existiu qualquer margem lucro (ou benefício económico de qualquer espécie ou natureza) associada à emissão das notas de crédito ou à aceitação da nota de débito emitida pelo cliente M.............., porque a mesma coincidiu, na íntegra, com o valor da respectiva factura de venda razão pela qual também não se aceita que possa existir qualquer valor ou percentagem a deduzir às referidas notas de crédito e à nota de débito.
XXXV Aliás, qualquer uma das testemunhas que depôs sobre a matéria expôs com grande clareza sobre o procedimento seguido e porque, conforme consta da matéria assente- Cfr. alíneas h), i), j) e k) - os bens em causa foram efectivamente destruídos.
XXXVI Em resumo, não existe, no âmbito dos produtos ora em causa, qualquer margem de lucro que deva ser considerada para efeitos de dedução ao quantum indemnizatório, logo a decisão proferida interpretou erradamente a realidade fáctica ocorrida no caso sub iudice.
XXXVII Finalmente, entendeu o douto Tribunal a quo que não ficou provado que a Autora tivesse suportado o custo do frio em Câmaras próprias: 8.311,86€ (277 062 kg x 2 meses x 0,015€), porquanto já detendo as referidas Câmaras frigoríficas, não representou a armazenagem nas mesmas qualquer custo acrescido. Mas, tal não é verdadeiro.
XXXVIII Na verdade, as câmaras em que os bens se mantiveram armazenados durante todo o período que decorreu entre a ordem de apreensão e a respectiva destruição, foram seladas e usadas, exclusivamente, para fins de conservação desses bens, facto que foi confirmado pela testemunha José …………………………………………….
XXXIX. E na realidade as câmaras da Autora foram totalmente ocupadas com esses produtos, tendo, inclusivamente, havido necessidade de recorrer a câmaras de terceiros.
XL. Por outro lado, os produtos em causa corresponderam à totalidade dos stocks e - conforme as próprias testemunhas do Réu Estado confirmaram (vidé depoimento da testemunha Ma ria …………………..) - nos meses seguintes a Março de 2003, os níveis de produção acompanharam a quebra de consumo, não tendo, todavia, logrado recuperar ao mesmo ritmo, ou seja, as câmaras em causa nem sequer puderam ser usadas para outros fins.
XLI. Assim, caso os bens apreendidos e destruídos por ordem do Estado Português não tivessem sido mantidos em câmaras da Autora esta sempre teria a opção de as desligar durante o período em que as mesmas não fossem usadas e, consequentemente, deixaria de suportar um custo de energia e produção de frio.
XLII. Mas tal não sucedeu e durante os dias em que os produtos se mantiveram em câmara a Autora teve de manter os custos de produção de frio, não podendo repercutir o mesmo no preço de venda dos bens armazenadas porque simplesmente encontrava-se proibida de o fazer.
Termos em que deve ser alterada a douta sentença proferida, condenando-se o Réu Estado Português a indemnizar a Autora pelo valor peticionado em sede de PI, sem dedução de qualquer quantia ou percentual.
Com o que se fará a tão costumada. JUSTIÇA!”

Também o Ministério Público, em representação do Estado se manifestou inconformado com a sentença, dela interpondo recurso subordinado com o seguinte quadro conclusivo:

“1 A acção intentada pela A. insere-se na responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos lícitos e este tipo de responsabilidade encontra o seu fundamento no chamado princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos, para que exista uma igualdade na contribuição destes para tais encargos (art. 9° nº 1 do DL 48051 de 21/11/1967).
2 - Por tal motivo, a exigência de que o prejuízo seja especial, não geral (entendido aquele como o que recai sobre pessoa certa e determinada tendo em conta a sua específica posição relativa) e anormal (não inerente aos normais riscos que são suportados por todos os cidadãos), sendo apenas indemnizáveis os prejuízos manifestamente não habituais, aqueles a que manifestamente não se está "acostumado".
3 - Ora, no que respeita ao primeiro requisito, parece-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que não se verifica no caso concreto, pois os prejuízos sofridos pela A. não são especiais nem anormais.
4 - Com efeito, a medida de destruição em causa visou, não apenas a Demandante, em virtude de, ela, se encontrar no circuito de comercialização das aves, mas todos os produtores de aves domésticas para consumo público, já que determinou a destruição dos produtos que se encontravam armazenados.
5 - Ou seja, a medida visou vários cidadãos, não os concretizando nem os determinando, já que a mesma, se destinava a todos os operadores económicos (dos matadouros à restauração) que comercializavam carne de aves congelada de origem nacional, e não apenas uma pessoa certa e determinada.
6 - Face ao exposto, os prejuízos em causa não revestem uma natureza de especificidade subjectiva, na consideração de quem os suporta, por isso não poderão ser considerados como especiais.
7.- Igualmente também não se verifica o segundo requisito: a medida de destruição tomada pelo Ministério da Agricultura visava reforçar a segurança e a confiança dos consumidores, os quais, praticamente tinham, no mencionado período de crise dos nitrofuranos, deixado de consumir carne de aves/ decorrente do conhecimento público da existência de aves com resíduos de nitrofuranos.
8 – Ou seja, a medida advém do comportamento do sector onde a Autora se insere e destina-se, em primeira linha, a restabelecer a confiança no sector, o que aliás, foi alcançado.
9 - Assim sendo, a actuação da Estado teve como motivo a actividade do sector e destinou-se a relançá-lo. Isto é, com esta actuação, a administração visou em primeiro lugar o interesse destes operadores, sacrificando parcialmente os seus bens. No fundo foram eles que se colocaram numa situação desigual, já que os resíduos de nitrofuranos foram ministrados às aves pelos referidos operadores, sendo sobre eles que recaiu a medida, em consequência da sua actuação.
10 - Por isso, os prejuízos sofridos pela Impetrante, embora significativos, não podem deixar de ser entendidos como integrados naquele número de sacrifícios que o sector, e não apenas determinadas pessoas ou entidades/teriam de suportar para restabelecer a confiança dos consumidores.
11.- Assim, "não podem considerar-se os invocados prejuízos como ultrapassando os limites impostos pelo dever de suportar a actividade lícita da Administração" (citação do Ac. STA de 21/3/2003), pelo que os mesmos devem considerar-se comuns, no sentido de que recaem genericamente sobre todos os cidadãos ou sobre categorias amplas e abstractas de pessoas, e ''normais", no sentido de que são habituais, e aceitáveis como risco usual próprio da vida em sociedade" citação do Ac .do STA de 2/12/2004).
12 - Além disso, verificamos que inexiste nexo causal entre o facto lícito e os danos verificados.
13 - É evidente que a causa directa e imediata da destruição dos produtos constantes dos autos foi a ordem oriunda do Ministério da Agricultura.
14 - Mas a lei exige mais do que uma causa directa e imediata, referindo o art. 563° do Código Civil que "a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão", consagrando assim a teoria da causalidade adequada.
15 - A indemnização só cobrirá aqueles danos cuja verificação era lícito nessa altura prever que não ocorressem, se não fosse a lesão Ou, por outras palavras, o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido.
16 - Deste modo para que um dano seja reparável pelo autor do facto, é necessário que o acto tenha actuado como condição do dano. Mas não basta a relação de condicionalidade concreta entre o facto e o dano. É preciso ainda que, em abstracto, o facto seja uma causa adequada (hoc sensu) desse dano e ainda "a causalidade adequada não se refere ao facto isoladamente considerado, mas ao processo factual que, em concreto/ conduziu ao dano" -neste sentido, cfr Antunes Varela, ''- Das Obrigações em Geral", 7ª Edição, pág. 806 e 928 e Ac . Do STJ de 25/3/2003, Rec. 02ª3006.
17 - Ora, no caso presente, é verdade que a ordem do R. Estado foi a causa directa e imediata dos prejuízos da Autora. Contudo ela só ocorreu tendo em conta a crise dos nitrofuranos, pela qual o Réu não é responsável, mas o são os criadores de frango, peru e outros produtos destruídos, o que levou a uma quebra de confiança no consumo do sector.
18 - Isto é, a ordem dada é uma causa naturalística do dano, mas a mesma não contém em si a adequação, entendida esta nos mencionados termos legais, para produzir o dano, pois o mesmo decorria do comportamento do mercado, atenta a existência de nitrofuranos em produtos a vender, facto este, pelo qual, os produtores são responsáveis, e que, diga-se, não fora a intervenção do Estado, manteria a estagnação do sector.
19 - Falece, pois, o nexo causal, em termos de causalidade adequada, motivo pelo qual deverá a acção ser declarada improcedente.
20 - Inexistindo, assim, a verificação do nexo causal entre o facto lícito e os danos, e não podendo os prejuízos ser considerados especiais e anormais, não deverá o R. Estado ser condenado a indemnizar a Autora, devendo, antes, ser absolvido do pedido.
21 - Ao condenar o Estado e ao arbitrar a indemnização a favor da A. nos moldes em que o fez, a douta sentença violou os artigos 9°, nº 1 e 2 do DL n º48051, de 21 de Novembro de 1967 e ainda os artigos 562° e 563º do
Código Civil.
22 - Termos em que, no provimento do recurso, deve a douta decisão em crise ser revogada e substituída por outra que absolva o Estado do pedido, por falta de verificação dos requisitos de que emerge o dever da indemnizar: a especialidade, a anormalidade e o nexo causal, e absolva o Réu do pedido.
23.- Mas, para além disso, a douta sentença padece, ainda, a nosso ver de outros erros, prendendo-se o primeiro dos quais, com o cálculo do valor dos prejuízos, computado em função do valor dos custos de produção que a empresa em causa apresenta, (como se divisa de forma evidente na fundamentação da sentença), valor esse, ademais fixado, quase exclusivamente, com base no depoimento das testemunhas.
24 - Contudo, quanto a nós, o valor da indemnização só pode ser aferido pelo valor de venda no mercado, valor de referência da cotação semanal da carne e derivados.
25.- Pois, tendo em conta o disposto no art.º 562° CC, a reconstituição da situação não se pode reportar ao custo de produção dos frangos, mas ao valor que a Demandante teria pela sua eventual venda no mercado, fim a que os mesmos se destinariam (caso tivessem quem os adquirisse), uma vez que já estavam congelados, e que o evento que, pretensamente, deu origem à reparação, a ordem de destruição, impossibilitou.
26.- É que, a A., poderia ter tido custos de produção muito altos, mas o que conta é o valor que os frangos tinham, na altura, no mercado, pois é aí que é aferido o montante que ela poderia obter com a produção de tais frangos, pois é ao mercado que esses se destinam. E é através deste que se pode reconstituir o valor dos bens, caso não ocorresse a destruição.
27.- A douta sentença elegeu, para fixar o valor da indemnização, o valor dos custos de produção, com base no depoimento de testemunhas, e prova documental que serviu para densificar tais valores, sem ter sido feita qualquer apreciação jurídica sobre os critérios legais a considerar para a fixação da indemnização (v. com referência ao artigo 562 do CC).
28.- Tal omissão de normas jurídicas, relativamente aos critérios de fixação de indemnização, inquinam de nulidade a douta sentença, por não se encontrar fundamentada de direito (ex vi art. 668 n.º1, alínea b) do CPC).
29.- Caso procure, esse Venerando Tribunal, determinar o montante a arbitrar utilizando o critério legal do artigo 562 do CPC, deve estabelecer os critérios a considerar para a fixação da indemnização, considerando, face à disposição legal invocada, que a indemnização deve ser calculada em função do preço de mercado da carne (e seus derivados) à data em que foi ordenada a sua destruição, podendo sempre relegar para a execução de sentença a liquidação da indemnização, nos termos do artigo 661, nº 2 do CPC.
30 - Por da douta sentença recorrida, não se extrair com clareza, a data a partir da qual são devidos os juros de mora, sempre se diga que, e para a eventualidade de condenação, em face da iliquidez do crédito, os juros devem ser, apenas, devidos após a data da sentença, ex vi da aplicação do artigo 805º, n.º3 do CC. (cfr. Ac. do STA de 9-6-2010 - Rec. 081/10).
Desta forma e como sempre, farão V. Exas, a habitual Justiça.”

Para o caso de este recurso subordinado não proceder, o Ministério Público, visando o recurso interposto pela Autora, contra-alega para pugnar pela manutenção do julgado.

Em relação ao recurso subordinado do Estado, a Autora e Recorrente contra-alegou gizando as seguintes conclusões:

“I.- Conforme decorre do teor da douta decisão recorrida, o tribunal a quo considerou que a autora sofreu um prejuízo especial e anormal, decorrente de actos administrativos e materiais lícitos praticados pelo Estado, no interesse geral.
II.- Mais, que entre as ordens determinadas e o prejuízo sofrido pela Recorrente se verifica, efectivamente, um nexo de causalidade adequada.
III - Por essa razão, pese embora o devido respeito pela opinião contrá ria, entende a Recorrente que a decisão recorrida procedeu a uma correcta interpretação e aplicação da lei aos factos considerados provados, não assistindo qualquer razão à tese do recorrente.
IV.- Esta linha de decisão, que determinou a condenação do Réu, tem aliás vindo a ser seguida de forma unânime por parte de todos os Tribunais que têm sido chamados a julgar a situação das várias empresas a quem tal como sucedeu na situação da ora Recorrente, o Estado Português ordenou a destruição dos respectivos stocks de produtos congelados com data anterior a 14 de Março de 2003.
V.- Mais importante ainda, a decisão acolhe na sua plenitude a orientação que já vinha sendo seguida quer por parte do Supremo Tribunal Administrativo de 16/05/2002 - Proc. 0509/02 - e 29/05/2003 - Proc. 688/03, quer, mais recentemente, pelo próprio Supremo Tribunal de Justiça (de 10/05/2005) - todos disponíveis in www.dgsi.pt.
VI.- Referindo-se aos danos sofridos pela autora, alega o Recorrente Estado Português que "não pode dizer-se que tais danos são especiais pois trata-se de prejuízos que qualquer comerciante ou industrial pode vir a sofrer por força do exercício dessa actividade".
VII.- Acrescenta ainda que esse industrial, desde que comercialize produtos, corre o risco de ver esses bens apreendidos por suspeita de presença nos mesmos de qualquer substância que prejudique gravemente a saúde humana como era o caso mesmo que isso, não seja da sua responsabilidade.
VIII.- Finalmente, invoca que os danos sofridos pela autora devem considerar-se comuns no sentido de que recaem genericamente sobre todos os cidadãos ou sobre categorias amplas e abstractas de pessoas e normais no sentido de que são habituais e aceitáveis como o risco usual da vida em sociedade.
IX.- A jurisprudência quer do Supremo Tribunal Administrativo (STA), quer mais recentemente do próprio Supremo Tribunal de Justiça, manifestaram-se em perfeita sintonia com a doutrina que se pronunciou sobre esta matéria, ao fixarem que prejuízo especial é aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a uma pessoa (ou conjunto de pessoas) certa(s) e determinada(s) em função de uma relativa posição especifica, e b) prejuízo anormal como aquele que não é inerente aos riscos normais da vida em sociedade, impostos a todos os cidadãos, ultrapassando os limites impostos pelo dever social de suportar determinadas compressões de direitos em função da actividade lícita da administração.
X.- Neste sentido, tem-se concluído - em pertinente e segura harmonia de posições - que não existirá prejuízo especial quando a acção do Estado, finalisticamente destinada a prosseguir um interesse geral, imponha sacrifícios a todos os cidadãos ou a um número indeterminado de cidadãos independentemente da sua ligação a uma situação especial.
XI.-.Tal como não existirá prejuízo anormal quando o dano sofrido não tenha a saliência qualitativa, a gravidade ou dimensão que o tornem susceptível de indemnização (isto é, se o nível de compressão do direito for mínimo ou irrelevante à luz daquilo que é socialmente aceitável face às contrapartidas decorrentes da acção do Estado).
XII.- Contrariamente à ideia perfilhada por parte do Recorrente, in casu subsiste inequivocamente um prejuízo especial na medida em que o dano ocorrido se verificou exclusivamente na esfera patrimonial da autora.
XIII.- Em apoio da tese acolhida na douta sentença proferida e como bem refere o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29/05/2003, a especialidade do dano afere-se por comparação da situação do lesado com a situação dos cidadãos em geral.
XIV.- Certo é que o ora Recorrente não invoca qualquer elemento, decorrente da matéria de facto dada por provada pelo douto tribunal a quo, de onde se posse inferir que in casu nos deparamos com um encargo generalizado.
XV.-.E como é evidente - e nem o próprio Recorrido consegue demonstrar o contrário -, no caso sub iudice, os cidadãos em geral não sofreram quaisquer prejuízos patrimoniais decorrentes da actuação do Estado.
XVI.- A Recorrida foi por isso efectiva e concretamente visada pela actuação do Estado e o sacrifício por si sofrido, em prol do interesse geral, seguramente não foi repartido ou assumido pelos demais cidadãos.
XVII.- Mas a especialidade não corresponde sequer a um critério exclusivo de distinção da pessoa, unidade singular, podendo ser usado para um conjunto, desde que o mesmo reúna características especificas que ainda assim o distingam do todo !!!
XVIII.- A actuação do Estado visou inclusivamente proteger a saúde pública, sendo por consequência a comunidade geral, os derradeiros beneficiários da actuação estatal (ponto 33. Da matéria provada)
XIX.- É a circunstância de a actuação do Estado prosseguir um interesse geral e comum, não se reconduzindo a um simples e mero acto de regulação normal e corrente desta espécie de actividade económica, o que verdadeira mente torna o prejuízo especial, para os fins e protecção da norma aqui em apreço.
XX.- Conforme consta do teor do supra mencionado Acórdão, "não seria legitimo que fosse a recorrida a suportar no seu património os prejuízos decorrentes de uma medida que foi desencadeada tendo em vista a protecção de um bem (a saúde pública) que a todos interessa proteger".
XXI.- Do mesmo passo é inexorável considerar que a autora sofreu um prejuízo anormal.
XXII.- Em primeiro lugar, não se diga, como o faz o Ministério Público na sua motivação e numa análise - diga-se a bem da verdade e pese embora o devido respeito pela respectiva posição - completamente desfasada do conteúdo da actividade empresarial e dos riscos inerentes à mesma, que aquilo que sucedeu à autora faz parte dos riscos normais da sua actividade.
XXIII- Um operador económico só tem o dever de suportar a destruição dos seus produtos quando os mesmos estão comprovadamente impróprios para consumo.
XXIV- Não se compreenderia sequer que algum operador económico pudesse subsistir economicamente, ou sequer aceitasse correr o risco empresarial, estando sujeito a que os seus produtos possam, de um momento para o outro e sem qualquer com provada base científica, ser alvo de destruição generalizada independentemente da existência nos mesmos de qualquer vício ou defeito.
XXV.- Admitir esta concepção, significaria um "escancarar de portas" ao princípio geral de que o Estado pode atingir direitos e situações jurídicas dos cidadãos unicamente com base em suspeitas e suposições.
XXVI.- Neste particular, importa sublinhar que foi o Estado, e só ele, que optou por proceder à destruição das carnes congeladas sem previamente realizar quaisquer análise, não estando alegado, nem demonstrado, que a autora alguma vez tivesse dificultado ou impedido a realização de tais exames.
XXVII.- Cumpre ainda assinalar que, na situação da Recorrida, foi destruída a totalidade do stock de produtos congelados da autora existentes à data de 14 de Março de 2003.
XXVIII - Ora, como é fácil de alcançar, uma medida que abranja a totalidade do stock existente é sempre uma medida de extraordinária e, jamais, como pretende o Ministério Público, uma medida normal.
XXIX.- Dado ter ficado privada de toneladas de produtos essenciais para desenvolver a sua actividade normal, tendo sido forçada a montar uma estrutura logística e administrativa significativa com vista a proceder à destruição dos produtos que tinha congelados e a proceder à recolha dos produtos congelados que já estavam nos seus clientes e centrando o foco da sua actividade na satisfação dos interesses gerais estabelecidos pelo Estado em vez de se empenhar na manutenção e conquista de clientela.
XXX.- Citando aliás o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 16/05/2002 "não se trata, por isso, aqui, de um prejuízo que se possa considerar como decorrente do risco normalmente suportado por todos em virtude da vida em comunidade ou de um qualquer risco inerente à actividade económica, já que não só não deparamos com uma situação normalmente previsível, nem tão pouco se trata de algo, que num juízo de normalidade, se deva ter como passível de ocorrer no âmbito da actividade industrial desenvolvida pela recorrida.
XXXI.-.Em segundo lugar, o carácter anormal determina-se igualmente pela dimensão do prejuízo sofrido pela Recorrida.
XXXII.- Ora, conforme decorre do teor da decisão, esse prejuízo ascendeu a EUR 302.277,87, valor este que, há que reconhecer, compreende uma quantia significativa e extraordinária.
XXXIII.- Conforme assinala o Acórdão do STA de 29/05/03 "num país onde o salário mínimo nacional é inferior a EUR 400,00 mensais uma tal quantia, só pelo seu montante assume, objectivamente, a gravidade que permite a respectiva ressarcibilidade".
XXXIV.- Por último, o prejuízo é, para a Autora, anormal, na medida em que a ora Recorrida mesma em nada contribuiu para a sua verificação
XXXV.- Não deixando de ser verdade que o Recorrente nada alegou em sentido contrário.
XXXVI.- Com respeito à questão do nexo de causalidade invoca o Recorrente que a alegação da circunstância de inexistir mercado para os produtos destruídos não teve por função chamar à colação a tese da causa virtual, mas antes descrever o circunstancialismo que rodeou a crise dos nitrofuranos e que tem inequívoca influência na imputação de todos os danos em termos de nexo causal ao facto que os determinou.
XXXVII.- O que o Recorrente não refere é que claramente ficou por demonstrar (prova que lhe competia efectuar, ao abrigo do princípio da repartição do ónus da prova) que os danos teriam sempre subsistido, ainda que não tivessem sido determinadas as ordens.
XXXVIII.- Por outro lado, não pode colher a própria consideração que o Recorrente procura transpor com respeito à eventual culpa de terceiros no sucedido.
XXXIX.- Conforme resulta claramente do teor da prova documental junta aos autos (cfr. teor do doc. nº2 junto à P.I.), salvo raras excepções, a grande maioria dos casos de resultados positivos em aves vivas resultaram inclusivamente de contaminações cruzadas ou acidentais.
XL.- Contaminações cruzadas que devem, por sua vez, a respectiva origem à falta de controlo por parte do Estado Português da fiabilidade das matérias-primas importadas e que são utilizadas na produção dos alimentos compostos para animais.
XLI.- Tudo visto, conclui-se que pese embora o Recorrente procure afastar-se da tese da causa virtual (porque assume que a mesma lhe é claramente desfavorável), não consegue obter sucesso nesse ensejo.
XLII.- Dúvidas não restam por isso, que os danos resultaram exclusivamente das ordens de proibição de comercialização, de apreensão e finalmente de destruição.
XLIII.- Inclusivamente - conforme não pode deixar de se assinalar que, especificamente no que tange aos produtos congelados destruídos, que aliás recorde-se tratam-se dos únicos bens que estão em causa na presente acção.
XLIV.- Donde se conclui obrigatoriamente, que entre produção dos danos e a conduta activa (proibição de comercialização, apreensão e destruição) e omissiva (não realização dos exames periciais pertinentes) por parte do Réu, se verifica o necessário nexo de causalidade.
XLV.- Resulta da própria matéria de facto (não contestada no presente recurso) que o Estado Português decretou a destruição de um conjunto de bens, sem sequer demonstrar que os mesmos estavam contaminados ou avariados.
XLVI.- Inclusivamente, assumiu-se que não existiam sobre os bens em causa qualquer facto que permitisse concluir que os mesmos pudessem encontrar-se avariados.
XLVII.- Finalmente, não pode deixar de se assinalar que quer a prova documental junta aos autos (consubstanciada nas demonstradas vendas realizadas já depois de iniciada a crise), quer a que resulta dos depoimentos prestados por todas as testemunhas que efectivamente demonstram ter tido conhecimento da concreta realidade da Recorrida, - e não se limitaram a relatar efeitos gerais e de natureza hipotética ou teórica - assinalam com particular cuidado e clareza que efectivamente os danos a esta causados (recorde-se, perda dos bens correspondentes à carne de aves congelada e nada mais) resultaram exclusivamente das ordens determinadas por parte do Recorrente Estado Português e nada mais.
XLVIII.- Com relação à questão da reconstituição natural a sentença cumpriu rigorosamente com o disposto nº art. 562º do Código Civil, reconhecendo a especifica natureza comercial dos bens em causa.
XLIX- Não se alcança a razão pela qual a reconstituição haveria que ser realizada com base na fase da venda (ou seja, fase subsequente àquela em que os bens ainda se encontravam) e não naquela em que se encontravam, quando o preceito legal e causa dispõe que "quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria , se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação."
L.- Muito menos ainda, conforme constituía pretensão do Recorrente aplicar às carnes congeladas e que ainda não haviam sido -comercializadas, valores de mercado indicativos para o frango fresco.
LI.- Os bens destruídos ainda não haviam sido comercializados, integrando o património da Autoras a ora Recorrida.
LII.- Nesta base, afigura-se desde logo como impensável admitir que a valorização dos bens em causa deveria ser efectuada com base nos preços médios de venda, recolhidos nas datas mais favoráveis à tese do Recorrente.
LIII.- Na situação concreta dos bens em causa no processo sub iudice a verdadeira reconstituição natural não corresponde à atribuição de um valor hipotético, mas no reconhecimento do valor que na data da respectiva destruição, esses bens possuíam para a Recorrente.
LIV.- E esse valor outro não poderia ser outro que não fosse o respectivo custo de produção, o qual corresponde ao único mensurável de forma objectiva para os produtos pertencentes ao stock da empresa.
LV- Por último, não assiste qualquer razão ao Recorrente quando alega que há data em que a acção foi instaurada ainda não era líquida a quantia peticionada.
TERMOS em que deve ser confirmada a douta sentença por ter feito a melhor aplicação do Direito aos factos, negando-se provimento ao recurso do Recorrente Estado Português.
Com o que se fará a tão costumada JUSTIÇA!”

Os autos vêm à conferência depois de recolhidos os vistos legais.