Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2380/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 05/11/2000 |
| Relator: | Carlos Mata Rodrigues |
| Descritores: | FALSOS TAREFEIROS LIQUIDADORES TRIBUTÁRIOS CONCESSÃO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | Os "falsos tarefeiros", reconhecidos como agentes administrativos, beneficiam do disposto no DL nº 330/76, de 07.05. (concessão de diuturnidades). |
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| Decisão Texto Integral: |