Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2380/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/11/2000
Relator:Carlos Mata Rodrigues
Descritores:FALSOS TAREFEIROS
LIQUIDADORES TRIBUTÁRIOS
CONCESSÃO DIUTURNIDADES
Sumário: Os "falsos tarefeiros", reconhecidos como agentes administrativos, beneficiam do disposto
no DL nº 330/76, de 07.05. (concessão de diuturnidades).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: