Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE
2. A inconstitucionalidade apenas se reporta a normas e não a quaisquer outros actos, por se
revelarem desconformes à Constituição, e pode ser declarada oficiosamente por qualquer tribunal, em
sede de fiscalização concreta;
3. Carece de objecto o recurso em cuja conclusão se alheia do decidido na decisão recorrida e apenas se volta a invocar a matéria da petição fundamentadora do seu pedido aí formulado;
4. Estando as funções de administração ou gerência de uma sociedade distribuídas pelos vários
administradores ou gerentes, cada um tendo a seu cargo uma concreta área de actuação e no conjunto exercerem a efectividade dessas funções, verifica-se uma parcelarização de funções e todos eles respondem nos termos do disposto no artigo 16 do CPCI, pelas dívidas da sociedade.