Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REAVALIAÇÃO DO ACTIVO CORPÓREO
PERÍODO DE VIDA ÚTIL
contabilístico não determina por si só que tal bem tenha deixado de existir, de estar em actividade ou
perdido a sua aptidão técnica ou produtiva.
2. O período de vida útil a que aludem o artigo 32 do CIRC e os artigos 1 e 4° da do Decreto
regulamentar e portaria 737/81 apenas releva para efeitos fiscais.
3. Tendo o legislador facultado no artigo 1° do Dec-Lei 49/91 a reavaliação dos elementos do seu activo imobilizado corpóreo afectos ao exercício de uma actividade industrial comercial ou agrícola existentes e em utilização na data da reavaliação tal possibilidade em nada afecta a reavaliação de bens nessas condições pelo facto de os mesmos já se encontrarem integrados.
4. É que com tal norma o legislador criou nova possibilidade de reintegração do valor desses bens
abrindo-se com tal faculdade novo período de vida útil em relação a tais bens para efeitos de aceitação de tais amortizações como custos fiscais.
5. Assim e face ao disposto na alínea d) do artigo 32 do CIRC tais reintegrações e amortizações só não poderiam ser aceites como custos se praticadas para além do novo período de vida útil agora aberto pelo Dec lei 46/91 o que não é o caso.