Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REQUISITOS FORMAIS DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS
II.- O artigo 212.° do Código de Processo Tributário, ao estabelecer os requisitos da decisão de
aplicação de coimas, basta-se com a simples e genérica «indicação das normas violadas e punitivas»
(fundamentação formal) - não exigindo uma completa e correcta subsunção, interpretação ou aplicação das normas indicadas (fundamentação substancial).
III.- À decisão jurisdicional que deva ser proferida em processo de contra-ordenação pode interessar,
não só a situação económica do arguído, mas sobremaneira o despacho da Administração Fiscal que
tiver recaído sobre um requerimento dele, em que haja pedido opagamento do imposto em dívida, e « a regularização dos processos de contra-ordenação instaurados por falta de pagamento de IVA, mediante o pagamento da coima que se mostra devida ».
IV.- A deficiência ao nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa -como
aqueles indicados em II - determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao
Tribunal a quo, para uma nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria de facto.