Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO NORMATIVO
administrativo se acto declarado nulo for um acto administrativo e será um acto normativo se o acto
declarado nulo também o for;
2. Têm natureza normativa (por conter regras gerais e abstractas) os actos que determinam que o tempo
de serviço prestado pelos auxiliares de educação e vigilantes, conta para efeitos de progressão na
carreira docente, desde que tenham feito, com aproveitamento, os cursos de promoção a educadores de
infância.
3. Têm, por isso também natureza normativa os actos que declaram a nulidade dos actos referidos no
ponto 2.