Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DESPEJO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA
LEGITIMIDADE
actualmente não dispõe de competência nem esta lhe pode ser delegada para decidir sobre a
desocupação de espaços municipais.
II - A reclamação dirigida nos termos do art. 162º do CPA ao Director Municipal, autor do acto que
determinou a desocupação de um espaço municipal, sendo decidida pelo Presidente da Câmara, que
dispõe de competência para emitir decisão final sobre tal matéria, terá de se entender que pela
administração foi tal reclamação considerada como se de uma "reclamação necessária" se tratasse,
cabendo recurso contencioso da decisão que sobre essa reclamação recaiu.
III - A decisão proferida pelo Presidente da C. M. que na situação recaiu sobre a referida reclamação,
visou eventualmente sanar a ilegalidade (vício de incompetência) de que sofria o acto anteriormente
praticado pelo Director Municipal.
IV - Tendo o interessado requerido no Tribunal Administrativo de Círculo o pedido de suspensão de
eficácia do acto que decidiu tal reclamação, porque da autoria do Presidente da Câmara Municipal que dispõe de competência para emitir decisão final sobre o despejo administrativo, é de excluir a natureza confirmativa desse acto.
V - Não se verifica por conseguinte ilegitimidade passiva no pedido de suspensão de eficácia dirigido
contra o Presidente da C. M., autor do acto que decidiu em definitivo sobre o aludido despejo administrativo.
VI - Indeferido o pedido de suspensão da eficácia do acto, fica prejudicada a apreciação do pedido de declaração de ineficácia, nos termos do nº 3 do art. 80º da LPTA.