Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na
validade jurídica por omissão de pronúncia, não se verificando a arguída nulidade.
II)- Pretendendo o recorrente que a sentença recorrida deve considerar provado o facto, alegado e que decorre de depoimento, que a comissão de avaliação impôs um valor previamente determinado e
constando dos autos os elementos fundamentadores da decisão da Comissão de Avaliação donde resulta precisamente o contrário, não se vê que o depoimento testemunhal em contrário possa ser considerado idóneo.