II. A Administração Fiscal tem o ónus de demonstrar que o circuito económico, financeiro e documental das facturas invocadas pela contribuinte não tem aderência à realidade, através de indícios sérios e consistentes.

“(…)

III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL

(…)

3.2-DESCRIÇÂO DOS FACTOS

3.2.1. Compras registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais

A partir da recolha dos documentos de compra de sucata registados na contabilidade do sujeito passivo, no exercício de 2004, verificou-se que os principais fornecedores são os seguintes:

«Quadro no original»

Passamos de seguida a analisar várias situações referentes aos fornecedores atrás identificados:

3.2.1.1 –A ………………… - NIF; ……………

(sede em Vila …………… - S ……………..)

A informação enviada pela Direcção de Finanças de Setúbal, pelo Ofício n° 9306, de 20/03/2007, relativa a este sujeito passivo, apresenta algumas conclusões que consubstanciam fortes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem:

“(…)

c) Infra-estruturas

Não são conhecidas quaisquer infra-estruturas para o exercício da actividade de comércio de sucata, como por exemplo viaturas de mercadorias, balança e armazém ou outro recinto fechado.

Como estaleiro, utilizou um terreno, propriedade de seu pai; situado no Monte …………….- Corte …………….., no concelho de A..............., distante da estrada principal e de difícil acesso a viaturas automóveis, quer ligeiras quer pesadas, por ser estreito e de terra batida, aparentando não ter tido utilização há já bastante tempo a avaliar pela vegetação circundante.

O local é isolado e, conforme fotografia que se junta, a sucata ali existente resume-se a um chassis duma camioneta, um escarificador e a outros diversos pequenos objectos de ferro e pneus.

d) Análise da facturação emitida

Ouvido o sujeito passivo em auto de declarações no passado dia 8 de Novembro, (...) este declarou que efectivamente não dispunha de quaisquer veículos ou instalações e que a mercadoria era adquirida a particulares.

Tal facto leva-nos desde logo a imaginar um reduzido volume de negócios, o que é confirmado pelo contribuinte, pois no citado auto de declarações este estima que em cada um dos anos de 2002 a 2005, não terá tido vendas de valor superior a 12.500€.

(...)

e) Conclusão

Perante as provas apresentadas e as próprias declarações do sujeito passivo (...), podemos concluir que este não tem nem nunca teve estrutura para desenvolver a actividade de comércio de sucata com os volumes de negócios constantes dos anexos P e que existem fortes e credíveis indícios de que as facturas emitidas com o timbre do sujeito passivo não titulam as transacções comerciais nos montantes a que se referem os anexos indicados em IIl-3.2b) e que por este motivo estamos na presença de operações simuladas.

No entanto, afigura-se que pela emissão de algumas das facturas, o sujeito passivo terá recebido alguma compensação monetária, por conta do IVA liquidado, (...)”

Deste modo, face ao exposto, verifica-se que existem fortes indícios, objectivos e credíveis, de que as facturas emitidas por A …………………….. não titulam qualquer transacção comercial com os agentes que nelas figuram como “clientes”, o que consubstancia conduta ilegítima tipificada como crime de fraude fiscal.

3.2.1.2-J ………………….. - NIF: ………. - sede em L…………..

3.2.1.3 – M…………. - Comércio ……………, Lda- NIPC: ……….- sede em L……

.1-4 – R……………… Comércio de ………….., Lda - NIPC: ………….. - sede em M…………..

Relativamente a estes sujeitos passivos, com sede no distrito de Coimbra, foi remetido por essa Direcção junto com o seu oficio n° 10130 de 18/11/2008, fotocópia de relatórios de Inspecção relativos a esses sujeitos passivos, que deram entrada nestes Serviços de Inspecção de Santarém em 24/11/2008, relatando factos que consubstanciam fartes indícios da prática de crime fiscal, conforme a seguir se transcrevem, parcialmente:

3.2.1.2 – J ………………………….. - NIF: ………….

“Da análise efectuada à actividade comercial do Sr. J …………………, (...), resultaram as seguintes conclusões:

• O sujeito passivo é utilizador de facturacão fictícia relativamente à "aquisição” de sucatas;

• Indiciamos que, pelo menos, parte desta facturação é emitida por si, em documentos de "fornecedores” de que se apropriou (...);

• Emite facturação fictícia para (...) J ………………., Lda;

• Compra e vende viaturas usadas, com base em declarações, quando deveria emitir a respectiva factura; (...).”

Nesse Relatório de inspecção são ainda apresentadas mais conclusões que evidenciam claramente que a maior parte da facturação, relativa a sucata, emitida por J ……………………. se trata de facturação fictícia ou de favor, conforme a seguir se transcrevem:

“1. Os “fornecedores” referendados, de sucata, do sujeito passivo J ……………………, ou não se encontram a exercer a actividade (...), ou as facturas emitidas com o seu timbre são fictícias (...), uma vez que o seu NIF é inválido, ou declaram não ter fornecido a sucata que aparece indicada em facturas com o seu timbre (...);

2. Com excepção da (...), os outros “fornecedores” não entregaram quaisquer declarações para efeitos de IVA, não entregando por isso o IVA liquidado nos cofres do Estado;

3. As facturas emitidas por qualquer destes sujeitos passivos não são comprovadas por quaisquer documentos complementares, nomeadamente guias de transporte, guias de remessa, etc.;

4. Os meios de pagamento indiciam também irregularidades, uma vez que é efectuado em dinheiro, apesar de se tratarem de montantes elevados. Por se tratarem de pagamentos elevados deveriam ser efectuados por movimentos bancários, de acordo com o disposto no artigo 63°-C da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada peio Decreto-Lei rí*. 398/98, de 18 de Dezembro;

5. Porque os “fornecedores” do sujeito passivo J ………………….., referidos no ponto lI 3.3, se encontram sem exercer a actividade ou declaram não ter fornecido qualquer sucata a este sujeito passivo, o Sr. J …………………. não tem, por sua vez, possibilidades de fornecer qualquer sucata à (...) e J …………………, Lda;

6. As quantidades de sucata inscritas nas facturas, quer relativamente a aquisições quer a transmissões, encontram-se acima das capacidades instaladas dos sujeitos passivos em análise;

7. os apontamentos do caderno apreendido indicam existências de sucatas bastante negativas, sendo periodicamente compensadas por facturação emitida para o efeito;

8. A existência, na posse dos responsáveis da (...) e, naturalmente do Sr. J …………………., de facturas ou livros de facturas em branco, possibilitando-lhes a sua emissão quando assim o entendessem;

9. A existência de cheques, emitidos em nome de um operador, em branco, mas já endossados no verso, possibilitando a inscrição de qualquer valor e o seu levantamento por qualquer pessoa;

10. O facto de inscreverem, como meio de transporte, uma viatura que já tinha sido vendida para a sucata, para a qual nem sequer foi adquirido o dístico referente ao imposto de circulação, para o ano 2005.

Por tudo isto somos levados a concluir que a maior parte da facturação, relativa a sucata, emitida por J …………………….., (...), se trate de facturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a facturação real eventualmente existente, entre estes sujeitos passivos e as sociedades J …………………., Lda e (...).”

3.2.1.3 – M………….. - Comércio ……………, Lda- NIPC: ……………

“Da análise efectuada aos elementos de escrita da M………., L.da, (...), resultaram as seguintes conclusões:

• O sujeito passivo é utilizador de facturação fictícia relativamente à "aquisição" de sucatas;

• Indiciamos que, pelo menos, parte desta facturação é emitida pelos responsáveis da M……………., Lda, em documentos de "fornecedores" de que se apropriaram (...);

• Contabiliza facturas de aquisição de gasóleo que não correspondem a abastecimentos efectivos;

• Emite facturação fictícia para (...) e J …………………., Lda;

• Compra e vende viaturas usadas, algumas adquiridas em outros Estados Membros da CE;

• (…);

• Apesar de notificado para o efeito, não apresentou os extractos de conta, balancetes e outros elementos auxiliares da sua contabilidade, relativamente aos anos 2003 e 2004;

(...)

Conjugando os elementos expostos nos pontos anteriores, verificamos que:

“1. Os “fornecedores” referenciados, de sucata, aos sujeitos passivos J ……………….,(...), M……………, Lda e (...), ou não se encontram a exercer a actividade (...), ou as facturas emitidas com o seu timbre são fictícias (...), uma vez que o seu NIF é inválido, ou declaram não ter fornecido a sucata que aparece indicada em facturas com o seu timbre (...), ou encontram-se em situação irregular em termos fiscais (...);

2. Com excepção da (...), os outros “fornecedores” não entregaram quaisquer declarações para efeitos de IVA, não entregando por isso o IVA liquidado nos cofres do Estado;

3. As facturas emitidas por qualquer destes sujeitos passivos não são comprovadas por quaisquer documentos complementares, nomeadamente guias de transporte, guias de remessa, etc.;

4. Os meios de pagamento indiciam também irregularidades, uma vez que é efectuado em dinheiro, apesar de se tratarem de montantes elevados, ou tentam imputar-se, contabilisticamente, vários cheques de pequenos montantes para pagamento de facturas de valores elevados (...);

5. foram retirados das pastas documentos relativos a „„fornecedores” cuja veracidade das transacções é questionada;

6. Porque os “fornecedores” do sujeito passivo J ……………….., referidos no ponto II.3.3, se encontram sem exercer a actividade ou declaram não ter fornecido qualquer sucata a esto sujeito passivo; o Sr. J ……………………… não tem, por sua vez, possibilidades de fornecer qualquer sucata à (...) à M……………, Lda, (...), J ………………, Lda e (...);

7. As quantidades de sucata inscritos nas facturas, quer relativamente a aquisições quer a transmissões, encontram-se acima das capacidades instaladas dos sujeitos passivos em análise;

8. Os apontamentos e o programa dos movimentos de sucatas indicam existências de sucatas bastante negativas, sendo periodicamente compensadas por facturação emitida para o efeito;

9. A existência, na posse dos responsáveis da (...), M………….., Lda, e (...), de facturas ou livros de facturas em branco, possibilitando-lhes a sua emissão quando assim o entendessem;

10. A existência de cheques, emitidos em nome de um operador, em branco, mas já endossados no verso, possibilitando a inscrição de qualquer valor e o seu levantamento por qualquer pessoa;

Por tudo isto somos levados a concluir que a maior parte da facturação, relativa a sucata, emitida por J …………….., (...), M……………., Lda e (...), se trata de facturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a pouca facturação real, eventualmente existente entre estes sujeitos passivos e as sociedades J………………, Lda e (...).

3.2.1-4 – R………….. , Comércio de …………, Lda - NIPC: ……………..

Da acção de Inspecção efectuada a este sujeito passivo pela Direcção de Finanças de Coimbra, verificaram-se as seguintes situações, que parcialmente se transcrevem:

“1. O sujeito passivo não apresentou os elementos contabilísticos, pelo que foi notificada (...) para a sua apresentação em 2006/01/03;

2. No dia 3 de Janeiro de 2006 não foram exibidos os elementos contabilísticos, tendo sido elaborado um auto de ocorrências do sucedido (...);

3. No dia 23 de Janeiro de 2006 foi ouvido o Sr. F …………………., na qualidade de sócio garante da R…………………., Lda (...), tendo referido que os documentos de suporte da sua contabilidade, referentes aos períodos anteriores a Outubro de 2004, tinham sido destruídos (enviados para a reciclagem de papel);

4. Existiam apenas os documentos de suporte referentes ao quarto trimestre de 2004, bem como alguns referentes a Agosto e Setembro do mesmo ano e os registos informáticos da sua contabilidade.

5. Foi notificado em 10/04/2006, pelo ofício n° 004023, para apresentação dos extractos bancários das contas movimentadas. No entanto apenas apresentou, em 02 de Junho de 2006, os extractos da conta n°. (...), relativos aos meses de Janeiro a Setembro da 2003 e de Maio e Junho de 2004. Foi com base nos elementos de suporte informático da contabilidade e na circularização de clientes que se concluiu que existia emissão de facturação fictícia ...

(…)

O sujeito passivo emitiu, durante os anos de 2003 e 2004, facturação que indiciamos como falsa, .... Por isso, o IVA liquidado naquelas facturas terá sido indevidamente mencionado, conforme o disposto na alínea c) do n°1 do artigo 2º do CIVA. (...)

Conjugando os elementos expostos nos pontos anteriores, com os elementos contabilísticos, apesar da informação disponível ser escassa, nomeadamente pela não exibição dos elementos que serviram de base à contabilidade, verificamos que:

1. Não é possível a mesma viatura efectuar, simultaneamente, transportes de mercadorias para dois clientes diferentes;

2. Não é possível a mesma viatura efectuar dois transportes distintos à mesma hora, saindo do mesmo local, para o mesmo destino, com quantidades de mercadoria distintas, dando origem à emissão de duas facturas diferentes para o mesmo cliente, e com peso que a viatura não suporta. Exemplo: em que para um peso bruto (tara + carga) de 40.000 kg, pretendiam fazer corresponder um peso de carga de 73.320 kg:

(…)

3. Não é credível que mais de oitenta por cento das compras sejam efectuadas a particulares, principalmente quando estamos a falar de muitas toneladas de sucata;

4. Não é credível que uma sociedade sem grandes infra-estruturas e com 2 pessoas ao seu serviço, movimente aquelas quantidades de sucata;

5. Não é credível que se tenha um descuido que leve a que documentos actuais, retirados do gabinete de contabilidade há relativamente pouco tempo, sejam levados para a reciclagem de papel;

6. Não é credível que, utilizando a mesma viatura se utilizem simultaneamente e indiscriminadamente 3 livros de guias de transporte distintos;

7. É Impossível, perante o controlo imposto aos produtores e importadores de acumuladores de veículos (baterias), em que estes são os responsáveis pela recolha dos acumuladores usados, que se efectuem transacções daquele tipo de resíduos nas quantidades inscritas nas facturas (231.730 kg em 3 meses) emitidas pelo sujeito passivo entre Outubro e Dezembro de 2004, sem ter procedido a qualquer aquisição.

8. Não é credível que a utilização de documentos Internos para a contabilização de aquisições da sucata corresponda a aquisições reais. Por um lado, porque se trata de uma percentagem superior a 85% do total das aquisições. Por outro porque existem contradições entre as declarações do sócio gerente: declara-nos (...) “... tratarem-se de aquisições a clientes diversos (v.g. particulares).” e, as declarações da responsável pela escrita que declara ter contabilizado os documentos internos porque o sócio gerente Sr. F ……………………….. se comprometia a ”... futuramente, entregar os documentos na forma legal das aquisições” - com IVA incluído. Não deveremos esquecer que os particulares não emitem documentos na forma legal, não dando, por isso, lugar à dedução do IVA.

Por tudo isto somos levados a concluir que a quase totalidade da facturação emitida se trata de facturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a pouca facturação real, devido à falta de exibição dos documentos de suporte à contabilidade por parte do sujeito

Não nos sendo possível, pela falta dos documentos de suporte à contabilidade e de elementos complementares que nos permitam aferir da efectiva realização da transacção, nomeadamente guias de transporte, guias de remessa, guias de acompanhamento de resíduos e talões de pesagem, distinguir a facturação real da fictícia, consideramos que toda a facturação emitida nos anos de 2003 e 2004 se trata de facturação fictícia, pelo que não será considerada como proveitos da actividade do sujeito passivo.”

Relativamente a estes 3 fornecedores, sediados no distrito de Coimbra, e mencionados nos pontos anteriores, acresce ainda referir que, já anteriormente, no ano de 2006, foi constatado “in loco”, por três inspectores tributários da Direcção de Finanças de Santarém, a existência de fortes indícios da prática de crime fiscal, por não possuírem capacidade instalada (meios físicos e mecânicos) para os fornecimentos que efectuaram à empresa J………, LDA, conforme se encontra relatado no Auto de Ocorrência elaborado pelos três inspectores tributários, que se deslocaram às sedes dos referidos “fornecedores” e que a seguir se transcreve na parte que diz respeito a estes sujeitos passivos:

“Aos vinte e nove dias do mês de Maio de 2006, pelas oito horas e cinquenta minutos, nós, (…),para o sujeito passivo “J ………………” com o NIF: …………..; (...); n.° DI200601422 de 26/05/2006 para o sujeito passivo “R…………. Comércio …………Lda.” com o NIPC: …………., todos relativos aos anos de 2002, 2003, 2004 e 2005, deslocámo-nos à Direcção de Finanças de Coimbra, afim de conjuntamente com funcionários afectos ao Serviço de Inspecção Tributária da referida Direcção de Finanças, obtermos informações relativas aos sujeitos passivos anteriormente identificados, tendo-se constatado o seguinte:

(…)

1 - Deslocámo-nos para N…………, pertencente à freguesia de M…, Concelho de Oliveira do Hospital, onde chegámos cerca das 13H00, sede da empresa “R……………” e do domicilio fiscal de (...). Constatámos a existência de um estaleiro de pequena dimensão, num local de difícil acesso para viaturas de grande porte, com actividade reduzida, não se registando qualquer entrada ou saída de viaturas. Várias diligências foram efectuadas no sentido de efectuarmos contacto com o “Sr. F ……………” pois a sua residência é contígua ao estaleiro, mas as mesmas foram infrutíferas. Deste modo, afigura-se que os sujeitos passivos identificados - “R …………… Comércio ……………. Lda.” e (…), cuja sede é neste estaleiro, não possuem capacidade instalada (meios físicos e mecânicos) para os elevados fornecimentos que efectuaram às empresas (…) e J ………………….., Lda., …”

2. Na localidade Casal ……., pertencente ao Concelho ………., local de domicilio fiscal do “Sr. J ………………..”, constatamos, a existência de um estaleiro de pequena dimensão com alguma sucata (pouca) no seu interior, de duas viaturas, uma de matrícula …………. e outra de matricula ilegível, não se detectando qualquer actividade no seu interior. Num local próximo do estaleiro, constatámos a existência de um contentor, que funciona como domicilio fiscal do Sr. J ……………….. e também como sede das empresas (....). Deste modo, afigura-se que o sujeito passivo “Sr. J ………………..” e obviamente as empresas (...), não possuem capacidade instalada (meios físicos e mecânicos) para os elevados fornecimentos qua efectuaram às empresas (...) e “J ………………., Lda”,...”

3.2.1.5 - Conclusões finais sobre as compras de sucata registadas na contabilidade e declaradas para efeitos fiscais por J………..,LDA. com base em documentos emitidos pelos “fornecedores” identificados e descritos nos pontos anteriores

Face ao exposto para os “fornecedores” identificados nos pontos 3.2.1.1 a 3.2.1.4, pode-se concluir pela existência de fortes indícios, objectivos e credíveis que, as compras declaradas, no exercício 2004, e tituladas pelas facturas de compra referentes a esses “fornecedores” e registadas na contabilidade por J…………., LDA, são simuladas.

A existência de meios de pagamentos, nomeadamente, cheques emitidos aos supostos “fornecedores”, com a consequente movimentação da conta bancária, não poderá, em nosso parecer, comprovar, por si só, a existência das operações económicas indicadas nas facturas emitidas pelos mesmos “fornecedores”, quando existem indícios, seguros e objectivos, que tais operações não são reais.

Pois, é a existência efectiva de operações económicas, consubstanciadas no caso em análise em supostas transacções de sucata, que justifica os fluxos financeiros entre duas entidades, e não o contrário quando tais operações não existem.

As situações relatadas deixam supor, desde logo, várias possibilidades que poderão ocorrer, quer isoladamente, quer de forma interligada:

- Que a verdadeira origem da sucata está em grandes empresas industriais, que não emitem factura, tendo as aquisições de sucata como documento de suporte facturas emitidas por entidades inexistentes e/ou sem estrutura adequada a tais transacções; e/ou

- Que, muitas vezes, são utilizados emitentes de facturas, não declarantes e sem estrutura empresarial, que substituem os verdadeiros fornecedores de sucata; e/ou

- Que, a sucata “transaccionada” entre os vários intervenientes consubstancia um circuito fictício, ou porque é sempre a mesma, ou simplesmente não existe.

O que se pode concluir dos factos descritos é a existência de fortes indícios que as transacções tituladas pelas facturas emitidas pelos “fornecedores” indicados nos pontos 3.2.1.1 a 3.2.1.4 são simuladas, originando, assim, a dedução indevida do IVA indicado como liquidado em tais documentos, por parte da empresa J……….. LDA.

(…)

3.3 - TOTAL DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA COLECTÁVEL

3.3.1- Para efeitos de IVA

3.3.1.1 - IVA não dedutível em resultado de operações simuladas

Face ao exposto nos pontos 3.2.1.1 a 3.2.1.4 deste relatório, para os “fornecedores” que aí se encontram identificados, existem indícios fundados de que as facturas respectivas, não titulam operacões reais, e por conseguinte o IVA deduzido por J…………. Lda., relativamente às mesmas facturas, no montante total de € 11.474,98 no exercício de 2004, não é dedutível, uma vez que o Código do IVA, explicita no n° 3 do seu artigo 19°, que "não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente". Este entendimento tem sido expresso na abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, quando afirma que “o direito à dedução do IVA pago a montante apenas poderá existir, segundo a própria natureza das coisas, relativamente a imposto efectivamente suportado em operações efectivamente acontecidas …”
(…) - (cfr. RIT de fls. 35 a 63 do PA apenso aos autos).
9) No seguimento do RIT a que se alude no ponto anterior, foram emitidas as seguintes liquidações (cfr. documentos de fls. 65 a 72 do PRG que integra o PA apenso aos autos):
- Liquidação adicional de IVA n.º ……………376, respeitante ao período de 0401 (janeiro de 2004), no montante de € 1.800,33, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação de juros compensatórios n.º ……………377, respeitante ao período de 0401 (janeiro de 2004), no montante de € 342,90, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação adicional de IVA n.º ………..378, respeitante ao período de 0403 (março de 2004), no montante de € 5.721,70, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação de juros compensatórios n.º ………….379, respeitante ao período de 0403 (março de 2004), no montante de € 1.051,54, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação adicional de IVA n.º …………380, respeitante ao período de 0404 (abril de 2004), no montante de € 3.192,00, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação de juros compensatórios n.º …………..381, respeitante ao período de 0404 (abril de 2004), no montante de € 575,43, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação adicional de IVA n.º ……….382, respeitante ao período de 0405 (maio de 2004), no montante de € 760,95, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009;
- Liquidação de juros compensatórios n.º ………….383, respeitante ao período de 0405 (maio de 2004), no montante de € 134,59, com data limite de pagamento voluntário até 28/02/2009.
10) Em 8/06/2009, a Impugnante apresentou reclamação graciosa contra as liquidações identificadas no ponto anterior, que foi objeto de decisão de indeferimento por despacho de 14/09/2009 do Chefe de Divisão da Divisão de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Santarém – (cfr. fls. 3 a 30 e 208 a 236 do PRG que integra o PA apenso aos autos).
11) Em 21/10/2009, a Impugnante apresentou recurso hierárquico contra a decisão a que se alude no ponto anterior, que foi objeto de decisão de indeferimento por despacho de 15/04/2010 do Subdiretor Geral do Impostos (cfr. fls. 247 a 277 e 334 a 345 do Processo de Recurso Hierárquico que integra o PA apenso aos autos).
12) A petição de impugnação judicial deu entrada neste Tribunal em 19/07/2010 – (cfr. fls. 1 do SITAF).”

«Conforme resulta do RIT (ponto 8 do probatório), constata-se que a administração tributária, com base no teor dos relatórios de inspeção tributária realizados aos 4 fornecedores aqui em causa, concluiu pela existência de fortes indícios, objetivos e credíveis, de que as compras declaradas no exercício de 2004, tituladas pelas faturas de compras aos 4 fornecedores e registadas na contabilidade da Impugnante, eram simuladas, e que a existência de meios de pagamento, nomeadamente cheques emitidos aos 4 fornecedores, com a consequente movimentação bancária, não comprovava, por si só, a existência das operações económicas indicadas nas faturas emitidas pelos referidos fornecedores à Impugnante. // (…) // Com base nestes indícios, os relatórios de inspeção tributária concluíram da seguinte forma: // a) Para o fornecedor “A…………….”, concluiu-se que, não obstante o mesmo ter declarado que faturou cerca de “€ 12.500,00 desde 2002 a 2005, não tem nem nunca teve estrutura para desenvolver a atividade de comércio de sucata com os volumes de negócios constantes dos anexos P”; // b) Para o fornecedor “J …………….”, concluiu-se que “a maior parte da faturação, relativa a sucata, emitida por J …………….., (...), se trate de faturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a faturação real eventualmente existente, entre estes sujeitos passivos e as sociedades J …………………., Lda.”; // c) Para o fornecedor “M………. - Comércio ……………, Lda.”, concluiu-se que “a maior parte da faturação, relativa a sucata, emitida por J ……………., (...), M…………….s, Lda. e (...), se trata de faturação fictícia ou da favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a pouca faturação real, eventualmente existente entre estes sujeitos passivos e as sociedades J …………….., Lda.”; e, por último, // d) Para o fornecedor “R………….., Comércio ……, Lda.”, concluiu-se que “somos levados a concluir que a quase totalidade da faturação emitida se trata de faturação fictícia ou de favor, não tendo nós possibilidade de distinguir a pouca faturação real, devido à falta de exibição dos documentos de suporte à contabilidade por parte do sujeito passivo.”// Analisando as conclusões vertidas nos 4 relatórios de inspeção tributária [alíneas a) a d)], há desde logo um elemento comum a todos eles: a de que os referidos fornecedores tinham (pouca) faturação real, e que a inspeção tributária, face aos elementos disponíveis, não tinha a possibilidade de distinguir entre a faturação real e a faturação fictícia. // Ora, só por aqui, os indícios recolhidos nos 4 relatórios de inspeção, não eram nem suficientes, nem seguros, para concluir, desde logo e sem diligências adicionais, que as operações em causa nos autos e tituladas pelas faturas emitidas pelos 4 fornecedores, não correspondiam a operações efetivas e reais. // Com efeito, são as próprias conclusões dos relatórios de inspeção que evidenciam que havia pouca faturação real, o que significa que as faturas em causa nos autos podiam corresponder a essa faturação real. // No caso em apreciação, as faturas indicam o tipo de sucata, o seu valor, a identificação das viaturas que efetuaram o transporte, respetivas datas e locais de carga e descarga, bem como os meios de pagamento (pontos 3, 4, 5 e 6 do probatório). // Perante estas evidências, a inspeção tributária limitou-se a concluir que “A existência de meios de pagamentos, nomeadamente, cheques emitidos aos supostos “fornecedores”, com a consequente movimentação da conta bancária, não poderá, em nosso parecer, comprovar, por si só, a existência das operações económicas indicadas nas faturas emitidas pelos mesmos “fornecedores”, quando existem indícios, seguros e objetivos, que tais operações não são reais. Pois, é a existência efetiva de operações económicas, consubstanciadas no caso em análise em supostas transações de sucata, que justifica os fluxos financeiros entre duas entidades, e não o contrário quando tais operações não existem.”».

2.2.2. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Afirma que «[a]s conclusões do relatório de inspeção tributária que esteve na origem das liquidações impugnadas resultam de uma ação concertada da administração tributária, e o respetivo o procedimento inspetivo realizado à Impugnante surgiu exatamente na sequência de ações inspetivas realizadas por outras unidades orgânicas da administração tributária»; «Essas ações inspetivas originaram relatórios de inspeção tributária, nos quais foram relatados exaustivamente factos sérios e objetivos sobre os fornecedores da Impugnante, em concreto indícios de que os mesmos eram responsáveis pela emissão de faturas falsas para vários sujeitos passivos, incluindo a Impugnante, nomeadamente: // i) Irregularidades graves relativos aos próprios fornecedores dos emitentes das faturas à Impugnante (NIF’s inválidos, não reconhecimento dos alegados fornecimentos, inexistência de quaisquer documentos complementares das faturas); // ii) - Posse de livros de faturas de terceiros (em branco) para emissão de faturas; // iii) Irregularidades no pagamento das alegadas aquisições de mercadorias (em violação do disposto no artigo 63.º-C da LGT, na redação à data dos factos) e, nalguns casos, detetados cheques emitidos em branco, mas já endossados no verso, possibilitando a inscrição de qualquer valor e o seu levantamento por qualquer pessoa; // iv) Irregularidades graves na contabilidade (omissões, incongruências e inexistência de elementos; // v) Irregularidades relativas aos transportes de mercadorias alegadamente vendidas (ex: transportes simultâneos de mercadorias para dois clientes distintos na mesma viatura, transportes realizados em viaturas sem capacidade para as quantidades declaradas e transportes em viaturas já vendida para sucata em data anterior); // vi) Falta de adequada estrutura empresarial para a alegada atividade desenvolvida»; «(…) ao contrário do que parece emergir da sentença recorrida, o procedimento inspetivo realizado à impugnante implicou necessariamente a análise dos elementos constantes da sua contabilidade, tendo, inclusivamente, concluído a AT pela existência de divergências graves na escrita da impugnante (em concreto nas existências declaradas)»; «No entanto, não será pelo facto de não ter recolhido ou concluído nesse procedimento inspetivo pela existência de mais indícios de falsidade das faturas que se desvanecerão os indícios que haviam sido já recolhidos por outras unidades orgânicas da Administração Tributária»; «Até porque, tal como parece entender o Tribunal a quo, os indícios que a AT poderia efetivamente recolher no âmbito do procedimento inspetivo realizado à Impugnante estão, em regra, relacionados com os elementos relativos aos transportes das mercadorias alegadamente transacionadas e relativos ao pagamento das faturas»; «É certo que, relativamente aos transportes das mercadorias alegadamente faturados à Impugnante, a AT nada concluiu no âmbito do procedimento inspetivo, mas já em relação aos pagamentos aí se concluiu o que já a jurisprudência já concluiu sobre esta matéria (vide v.g. o Acórdão do TCA Sul, proc. 08666/15, de 25-05-2017)»; «Ou seja, concluiu que, face aos indícios já recolhidos, a simples emissão de cheques e consequente movimentação da conta bancária não será apta a comprar a veracidade das operações económicas que pretendem titular».
Apreciação. A fundamentação da correcção em exame consta do ponto “III – Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria colectável”, do relatório inspectivo. O dissídio entre as partes reside em saber se a Administração Tributária recolheu indícios sérios e consistentes de que as facturas que titulam o imposto dedutível da recorrida são falsas. A tese afirmativa da recorrente é rebatida pela recorrida, com base na alegação de que não foi posta em crise a sua contabilidade.
A este propósito, constitui jurisprudência fiscal assente a seguinte:
i) «Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. // Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção. // Não é imperioso que a Administração efectue uma prova directa da simulação. Como em muitos outros casos, haverá que recorrer à prova indirecta, a “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova” (1).
ii) Os indícios de facturação falsa postulam, normalmente, a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no utilizador, por forma a descaracterizar o circuito económico e financeiro subjacente às facturas invocadas.
iii) A desconsideração da declaração tributária é determinada pela Administração Fiscal em nome de uma interpretação mais ajustada à realidade do rendimento, isto é, da capacidade contributiva efectiva daquele contribuinte. O afastamento da presunção de veracidade da declaração exige a recolha de indícios sérios, consistentes e credíveis de que é outra a realidade do rendimento.
iv) «A ATA não tem o encargo de provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as facturas são «falsas» para cumprir o seu ónus da prova (art.º 74º/1 e 75º/2, a) LGT). Demonstrados estes indícios, a lei faz cessar a presunção de boa fé creditada às declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a veracidade das operações subjacentes à facturação indiciada» (2).
v) «A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade elevada da(s) operação(ões) referida(s) na(s) factura(s) ser(em) simuladas, probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade – artigo 75º da LGT» (3).
vi) A distribuição dos ónus da prova é realizada da forma seguinte: «Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova (4), competindo à Administração fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção» (5).
Analisado o relatório inspectivo em apreço, verifica-se que o mesmo assenta na recolha de indícios da falsidade da facturação emitida pelos fornecedores da impugnante seguintes: i) A ………………….; ii) J …………………; iii) M…………Comércio de ………….., Lda.; iv) R……………….., comércio de Sucatas, Lda.
Sem embargo, a recorrente não aduz elementos que ponham em causa o circuito económico, financeiro e documental das facturas em causa, no quadro da contabilidade da recorrida. Registos contabilísticos e circuito financeiro levados ao probatório, sem impugnação por parte da recorrente (6). Sublinhe-se a descrição detalhadas por parte de cada factura dos elementos concretos da aquisição em causa, assim como dos meios de transporte e de pagamento utilizados (7). Pelo que a recorrente não logrou demonstrar os pressupostos da sua actuação, concretamente, o carácter simulado das facturas, elevadas aos n.º^s 3, 4, 5, 6 e 7 do probatório. A recolha de elementos quanto aos fornecedores da recorrida nada nos diz quanto à credibilidade da contabilidade desta última, e quanto ao carácter real das operações económicas tituladas pelas facturas em presença e do circuito económico-financeiro das mesmas. Pelo que se impõe concluir que não foram recolhidos indícios sérios e conclusivos da falsidade das facturas em presença.
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida não incorreu em erro, devendo ser confirmada na ordem jurídica.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.