O Recorrente apresentou as suas alegações, e formulou as seguintes conclusões:

«A. As infrações e os procedimentos contraordenacionais, que estão na génese do processo de execução agora em causa, são regulados pela Lei n°25/2006, de 30 de junho.
B. Já estatuía o artigo 16°-B da Lei n°25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos.
C. Às contra-ordenações em causa aplicam-se subsidiariamente as disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS), nos termos do artigo 18° da Lei n°25/2006.
D. O Tribunal a quo entendeu na sentença ora recorrida que apenas a instauração da execução poderia ter carácter suspensivo pois mencionou que "A simples instauração do processo executivo para cobrança coerciva da coima, não tem a virtualidade por si só de constituir causa de suspensão da prescrição, na medida de que não consta do elenco das causas de suspensão da coima prevista no art 30° do DL n°433/82, de 27OUT. "
E. Na apreciação da prescrição o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a existência de outras causas de suspensão da prescrição.
F. Contudo, o Tribunal a quo, para apreciar a prescrição das coimas, oficiosamente, nos termos do artigo 175° do CPPT, deveria ter diligenciado pela obtenção todos os elementos e factos que influem naquela decisão.
G. Vejamos a este respeito o sumário e corpo do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul n°05689/12, de 14-11-2013, disponível em www.dgsi.pt que se transcreve parcialmente:
"4. O Tribunal tem o dever de indagar sobre a tramitação do processo de execução fiscal no âmbito do exame e decisão da eventual prescrição da dívida exequenda. A isso o obriga o princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.art°99, n°1, da LG.Tributária; art°13, n°1, do C.P.P.Tributário)."
"Voltando ao caso concreto dir-se-á, antes de mais, que, o Tribunal “a quo” tinha o dever de indagar sobre a tramitação do processo de execução fiscal n°3522-2001/182085.0 no âmbito do exame e decisão da eventual prescrição da dívida exequenda. A isso o obrigava o princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.art.99, n°1, da LG.Tributária; artº13, n°1, do C.P.P. Tributário; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 10/9/2013, proc.6918/13; André Festas da Silva. Princípios Estruturantes do Contencioso Tributário, Dislivro, 2008, pág. 103 e seg.)." (nosso sublinhado).
H. Na verdade, os processos executivos encontram-se suspensos desde outubro de 2012, por existência de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido.
l. Tal facto foi mencionado em sede de alegações finais, previstas no artigo 120° do CPPT.
J. E estatui a alínea a) e b) do artigo 30° do RGIMOS que a prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que, por força da lei, a execução não pode continuar a ter lugar ou em que a execução foi interrompida.
K. Assim, estando o processo executivo suspenso, a prescrição da coima está necessariamente suspensa, por força do artigo 30° do RGIMOS.
L. Entendimento semelhante tiveram os Excelentíssimos Desembargadores do Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão n°0514/12, de 30/05/2012, disponível em www.dgsi.pt, que se transcreve parcialmente:
"III - Uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação do efeito interruptivo da prescrição."
"Constitui jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal, vazada, entre outros, no Acórdão, de 14/9/2011, proc. n°01010/2010, que "das normas contidas nos artigos 169° n°1, do CPPT e 49°, n°3, da LGT decorre que a execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de impugnação judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda «desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195° ou prestada nos termos do artigo 199° ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido» e que «o prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (...) impugnação ou recurso». O que significa que, uma vez constituída ou prestada garantia ou realizada penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de processo de impugnação judicial, fica legalmente suspensa a execução fiscal até à decisão do pleito, e esta suspensão determina, por sua vez, a suspensão do próprio prazo de prescrição que esteja em curso ou daquele que houvesse de reiniciar-se por virtude da cessação de algum efeito interruptivo da prescrição''.'' (nosso sublinhado).
M. O Tribunal a quo não considerou a existência das penhoras, em valor suficiente para saldar a quantia exequenda, o que constitui causa de suspensão da prescrição da coima, pelo que, não decorreram os três anos em que as coimas prescreveriam (ex vi do n°2 do artigo 30°-A do RGIMOS).
N. Acresce que, o Tribunal a quo considerou, sobre o instituto da interrupção da prescrição, que a instauração da execução não constitui facto interruptivo da prescrição das coimas.
O. No entanto, é entendimento do ora recorrente que a instauração da execução tem carácter interruptivo da prescrição das coimas.
P. Aliás, como referido in Regime Geral das Infracções Tributárias, Anotado, de Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, 2ª Edição actualizada e ampliada, 2003, Áreas Editora, em anotação ao artigo 30.-A do RGCO. "2 - A prescrição da coima e das sanções acessórias (por força do art.31°) - aliás como a prescrição do procedimento contra-ordenacional - tem como fundamento principal a sua desnecessidade, pelo esquecimento em que, pouco a pouco, o tempo vai envolvendo a infracção que a determinou.
Esse mesmo fundamento implica que o acto de instauração de execução revelador do não esquecimento da infracção por parte do Estado, se considere interruptivo da prescrição." (nosso sublinhado).
Q. Veja-se, a respeito da prescrição das coimas aplicadas em processos de contra-ordenação da Lei n°25/2006, de 20 de junho, excerto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no processo n°06953/13, em 28-11-2013, disponível em www.dgsi.pt:
"A instauração do processo de execução, nos termos do art°30-A, nº1 do R.G.C.O., interrompe o prazo de prescrição da coima, interrupção esta que, apesar disso, não bule com o termo absoluto para a prescrição da coima consagrado no citado art°30-A, n°2, do R.G.C.O, (no caso, de três anos)." (nosso sublinhado).
R. O Tribunal a quo não curou saber se ocorreram factos suspensivos da prescrição da coima.
S. Pois ao indagar tais factos verificar-se-ia que os processos executivos encontram-se suspensos, e consequentemente, as coimas não se encontram prescritas.
T. Concluindo, deve julgar-se procedente o presente recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida a qual padece do vício de erro de julgamento de direito que se consubstancia na violação do regime de prescrição previsto no artigo 16°-B, da Lei n°25/2006, de 30 de junho e, subsidiariamente, no artigo 30°do RGIMOS.
Termos em que, e nos mais de Direito aplicável, deverá ser dado integral provimento ao presente recurso, julgando-o procedente, por provado e, em consequência:
• ordenada a baixa dos autos ao Tribunal a quo, e ser repetido o julgamento da prescrição, uma vez habilitado com os dados factuais indispensáveis, designadamente os inerentes à apreciação da prescrição,
• Revogada a sentença quanto à procedência da questão da prescrição das coimas.
Assim fazendo, V. Exas., Venerandos Conselheiros, a costumada JUSTIÇA!».