Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
GERÊNCIA EXERCIDA POR MANDATÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE BENS E CULPA NA
MESMA
ou solidários, isto é, para que um gerente (administrador) de uma sociedade de responsabilidade
limitada seja parte legítima na reversão de uma execução pôr dívidas desta natureza é preciso o seu
efectivo exercício das funções de gerente (administrador), que este exercício ocorra no período de
nascimento e (ou) de cobrança do imposto e que não existam bens penhoráveis no património da
executada.
II)- Sendo a oponente uma sociedade e não uma pessoa física, que exercia a administração da executada
através do seu representante, como decorre do próprio instituto da representação (art.ºs 258º e segs., do
C.Civil) e do mandato (art.º 1157º al. g) do C. Civil), os actos praticados por esse representante
produzem os seus efeitos na esfera jurídica do representado e não daquele.
III)- Resultando documentalmente provado que os únicos bens conhecidos à originaria devedora foram
penhorados em processo de execução fiscal e que os mesmos não são suficientes para pagamento da
dívida e acrescido, nenhuma prova tendo a recorrente feito no sentido de demonstrar que a mandatária
extravasou os poderes de representação ou a ocorrência de circunstâncias impeditivas de a oponente
diligenciar em nome da primitiva executada, pelo pagamento das contribuições que constituem a dívida
exequenda e/ou da assunção de condutas adequadas a que o património da executada originária se não
tomar insuficiente para a solvência dos créditos exequendos, tem de concluir-se pela legitimidade
daquela para a execução, e pela inverifícação do fundamento da oposição nos termos do artº 286º n.º l b)
do CPT .