Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
JUROS DE MORA
processamento se consolidou na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido.
2. Não há o dever de decidir o pedido de juros de mora formulado quando já haviam decorrido 5 anos
desde a constituição da dívida, por força do art. 310º,al.d),doC.Civil.
3. O silêncio administrativo sobre o pedido de juros de mora nas circunstâncias supra referidas não
confere aos interessados o direito de o presumir indeferido para efeitos de recurso
contencioso.