Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02584/99
Secção:CA- 2.ª Sub.
Data do Acordão:06/29/2000
Relator:Helena Maria Ferreira Lopes
Descritores:TRÂNSITO EM JULGADO
PEDIDO DE CÓPIA DACTILOGRAFADA DO DESPACHO RECORRIDO
Sumário:1 - Tendo sido solicitada cópia dactilografada de um despacho, datado de 9 de Junho de 1997, dentro do prazo legal, e tendo esta sido enviada ao recorrente em 18 de Julho de 1997, o "terminus" do trânsito em julgado só poderia ocorrer após férias judiciais;
2 - E tendo o requerimento sobre que incidiu o despacho recorrido dado entrada no tribunal em 15 de Setembro de 1997, deu o mesmo entrada muito antes do trânsito em julgado do despacho de 9 de Junho de 1997;
3 - O despacho recorrido, ao indeferir a pretensão do recorrente com fundamento no facto de o despacho de 9 de Junho de 1997 ter trânsito em julgado, incorreu, assim, em erro de julgamento.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: