I.RELATÓRIO

T….. - ……………., com os demais sinais dos autos, intentou no T.A.C de Lisboa acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DE .................., pedindo

- A anulação do acto recorrido, por vício de violação da Lei, incumprimento do dever de audiência prévia e fala de fundamentação,

- Proferindo-se ainda sentença que condene o Réu à prática do acto de autorização municipal da estação de telecomunicações dos autos, nos termos e para os efeitos previstos no art. 15.° do Decreto-Lei 11/2003.

Por acórdão de 4 de Março de 2008, o referido tribunal decidiu julgar parcialmente procedente, por provada, a acção e anular a deliberação de indeferimento tomada pela CMTV em 05.04.2005, notificada à A. através do ofício n. 005821, expedido em 12.04.2005, do pedido de autorização municipal de instalação da estação de telecomunicações sita em ……….. Centro, Hotel de ………, .................., por padecer dos vícios de violação de lei por violação dos artigos 8°, 15º n. 5 e 6 e 9°, n. 1, 2 e 3 do Decreto-­Lei n. 11/2003, de 18.01, 140° do CPA, do direito de audiência prévia da A. e por vício de falta de fundamentação.

Inconformada, vem a autora recorrer para este T.C.A. Sul, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. A apresentação do requerimento para pagamento das taxas devidas só é necessário quando está em causa uma antena a instalar, e não urna antena já instalada à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 11/2003, como a dos autos.
2. Resulta expressamente do disposto no art. 8 do Decreto-Lei n 11/2003, que a apresentação do requerimento para pagamento das taxas devidas é necessária para iniciar a instalação da antena.
3. Sucede que, no caso dos autos, a antena está instalada há vários anos, pelo que não é necessária a apresentação do referido requerimento para que o Réu seja condenado à prática do acto devido.
4. Mesmo que assim não se entenda, como se decidiu no Ac. do Central Administrativo do Sul, de 29.06.2006, proferido no Proc. 01695/06, disponível em www.dgsi.pt. «A questão do cumprimento da obrigação acessória expressa pelo requerimento de passagem de guias de liquidação da taxa para entrega do respectivo valor nos cofres do Estado junto da tesouraria da autoridade administrativa competente, é matéria que nada tem a ver com a formação do deferimento tácito, como afirmado em sede de sentença, constituindo, claramente, questão fiscal».
5. O acórdão recorrido, ao decidir diversamente, violou o art. 8.° do Decreto-Lei n 11/2003, e ainda os arts. 66.0 e 71.0 do CPTA, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que condene o Réu a proferir decisão de deferimento do pedido apresentado pela Recorrente, ou de reconhecimento do seu deferimento tácito.
6. Deve o, aliás douto, acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que condene o Réu à prática da autorização municipal solicitada pela Recorrente, com os fundamentos invocados.

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O recorrido apresentou contra- alegações, concluindo:
1. O constante do acórdão em recurso pela TMN,SA nada tem que se aponte, devendo como tal manter-se, por cumprir com os artigos 8º e 15º do DL 11/2003 de 18.01,
2. E o que parece resultar da decisão do tribunal administrativo de círculo é que em sede própria, ou seja perante a entidade licenciadora, deveria ter sido requerido pela TMN,SA o dito deferimento tácito através do pedido de emissão da guia para pagamento da taxa devida.
3. E obviamente deveria ser a entidade licenciadora a informar se haveria lugar ao competente pagamento da taxa devida, e não a recorrente a ter tal desnecessidade como certa.

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O Exmº representante do Ministério Público junto deste Tribunal foi notificado para, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n. 2 do artigo 9.° do CPTA, se pronunciar sobre o mérito do recurso (art. 146° n° 1 do CPTA).

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Cumpridos os devidos trâmites processuais, importa agora decidir em conferência.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. FACTOS PROVADOS NO TRIBUNAL RECORRIDO

“(…)”

II.2. APRECIAÇÃO DO RECURSO

O âmbito do recurso jurisdicional, cujo objecto é a decisão recorrida e seus fundamentos, é delimitado pelo Recorrente nas conclusões (sintéticas e com a indicação das normas jurídicas violadas) das suas alegações, apenas podendo incidir sobre questões (coisa diversa das considerações, argumentos ou juízos de valor) que tenham sido ou devessem ser anteriormente apreciadas (sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso) e não podendo confrontar o tribunal superior com questões novas ou cobertas por caso julgado.

Está em causa neste recurso saber

- se a apresentação do requerimento para pagamento das taxas devidas prevista no art. 8º do DL 11/2003 é necessária ou não à emissão da autorização solicitada com referência a uma antena já instalada antes do DL cit. e

- se o tribunal deveria deferir o pedido condenatório apresentado na p.i.

A-

O DL 11/2003 regula a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, e respectivos acessórios, definidas no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, e adopta mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz).

O procedimento para a autorização de novas infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações está expressamente previsto nos arts. 4º a 10º do cit. DL. (1).

O último artigo do DL cit., o 15º, tem a epígrafe “Norma transitória” e reza assim:

1- O presente diploma aplica-se às infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas sem que tenha havido deliberação ou decisão municipal favorável, devendo os operadores requerer a respectiva autorização municipal no prazo de 180 dias a partir da data da sua entrada em vigor.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, devem os operadores apresentar ao presidente da câmara municipal um processo único do qual conste uma lista com a identificação e localização de todas as infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações instaladas no respectivo município, acompanhada dos documentos referidos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do presente diploma.

3- O presidente da câmara municipal poderá solicitar complementarmente outros documentos referidos no artigo 5.º do presente diploma.

4- O presidente da câmara municipal profere decisão final no prazo de um ano a contar da entrega do processo, de acordo com as normas do presente diploma que se mostrem aplicáveis.

5- Nos casos em que exista projecto de decisão no sentido de indeferir a pretensão, aplica-se a todo o tipo de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações o regime previsto no artigo 9.º. (2).

6- O indeferimento referido no número anterior só pode ser sustentado em:

a) Pareceres vinculativos, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades competentes no sentido desse indeferimento;

b) Violação de restrições relativas à instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações, estabelecidas em plano municipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidão administrativa, restrição de utilidade pública ou quaisquer outras normas legais ou regulamentares aplicáveis;

c) Agressões intoleráveis e desproporcionadas ao ambiente, ao património cultural e à paisagem urbana ou rural;

d) Violação dos níveis de referência definidos ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º.

Portanto (art. 9º CC), quanto a antenas instaladas antes do DL 11/2003, como é o caso presente, o art. 15º prevê o seguinte:
a) Os operadores devem requerer a respectiva autorização municipal no prazo de 180 dias a partir da data da sua entrada em vigor;
b) Os operadores devem entregar uma lista com a identificação e localização de todas as infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações instaladas no respectivo município;
c) Os operadores devem entregar os seguintes documentos:
i) identificação do titular;
ii) identificação do título emitido pelo ICP - ANACOM, quando existente, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;
iii) declaração emitida pelo operador que garanta a conformidade da instalação em causa com os níveis de referência de radiação aplicáveis, de acordo com normativos nacionais ou internacionais em vigor;
iv) cópia do documento de que conste a autorização expressa dos proprietários dos terrenos para a instalação das infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios; e
v) cópia do documento de que conste a autorização expressa para a instalação do proprietário ou dos condóminos, nos termos da lei aplicável;
d) O presidente da câmara municipal deve proferir decisão final no prazo de um ano a contar da entrega do processo;
e) Nos casos em que exista projecto de decisão no sentido de indeferir a pretensão, aplica-se o regime de audiência prévia estabelecido para o procedimento relativo a novas antenas (art. 9º cit.);
f) O indeferimento só pode ter como motivos os casos previstos no nº 6 de tal art. 15º (3).

É ainda possível, em teoria, a aplicação de outras normas do DL 11/2003, que não se autoexcluam do âmbito do art. 15º.

A nosso ver, o cit. art. 8º do DL 11/2003 (deferimento tácito) não tem aqui nenhuma aplicação, como decorre claramente da letra do mesmo (v. art. 9º CC). O que terá aqui consequências.

B-

Ora, o requerimento previsto no art. 15º-1 foi feito em 8-7-2003.

O indeferimento expresso surgiu em 5-4-2005. Portanto, mais de 1 ano depois.

O tribunal a quo anulou tal indeferimento, por várias ilegalidades do mesmo (nomeadamente, por ter revogado por mérito/conveniência um deferimento tácito), mas não condenou o R. a deferir a autorização, invocando a não ocorrência de uma condição: a entrega prévia de requerimento em que solicite a emissão da guia de pagamento das taxas devidas, referida no art. 8º.

É deste ponto que o recorrente discorda. Por este motivo, invocado nas alegações, eis-nos remetidos para a questão do art. 8º cit. e do deferimento tácito ali previsto.

Como dissemos, o deferimento tácito previsto no art. 8º do DL 11/2003 não tem aqui aplicação, ao contrário do entendido pelo tribunal a quo.

Donde resulta que o art. 15º do DL 11/2003 não exige a entrega prévia de requerimento em que solicite a emissão da guia de pagamento das taxas devidas, referida no art. 8º, ao contrário do entendido pelo tribunal a quo. Sem prejuízo de outras regras tributárias municipais, claro.

Por outro lado, o prazo de 1 ano previsto no art. 15º acabou em 9-7-2004 (art. 72º CPA). Como esta situação não é das previstas no art. 108º-3 CPA e ocorreu após a revogação parcial do art. 109º-1 CPA pelos arts. 66º e 67º CPTA (assim: MÁRIO AROSO…, Comentário ao CPTA, notas 1 e 2 ao art. 67º), concluímos que não houve acto tácito de deferimento ou de indeferimento em 9-7-2004, mas simplesmente uma omissão de decisão dentro do prazo legal.

Mais tarde, em 5-4-2005, foi cumprido o dever de decidir (art. 9º CPA) e emitido o acto de indeferimento, que o tribunal a quo, bem, considerou ilegal

- por desrespeito pela audiência prévia e

- por fundamentação insuficiente, o que foi aceite pelas partes.

Portanto, o tribunal a quo decidiu bem ao analisar a aplicação do art. 9º do DL 11/2003 (o que é aceite pelas partes) e ao sinalizar aqueles dois vícios de forma do acto administrativo de 5-4-2005 (o que também é aceite pelas partes), mas errou em duas questões interligadas:
a) ao afirmar haver uma revogação (ilegal) de um (inexistente) deferimento tácito e
b) ao apreciar o pedido condenatório da A. com referência ao requerimento previsto no aqui inaplicável art. 8º.

C-

Apreciemos agora o pedido condenatório apresentado, ao abrigo dos arts. 66ºss do CPTA, com referência naturalmente ao regime decorrente do art. 15º do DL 11/2003, regime esse que já descrevemos sumariamente.

O objecto deste processo (com pedidos cumulados – v. art. 47º-2-a CPTA) é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica resulta directamente da pronúncia condenatória (art. 66º-2 CPTA).

Quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação do caso concreto não permita identificar apenas uma solução como legalmente possível, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do acto devido (art. 71º-2 CPTA).

Assim, sendo certo que há aqui dever de decidir (v. art. 15º do DL 11/2003 e arts. 9º(4), 72º e 109º CPA), também é verdade que este tipo de acto envolve a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (v. art. 15º-6-b-c do DL 11/2003), pelo que resta explicitar as vinculações a observar pela Administração na emissão do acto devido.

Assim, relevam as 3 questões apreciadas na 1ª instância com que as partes se conformaram e a agora decidida inaplicabilidade do art. 8º.

Salientamos ainda que o eventual pagamento de alguma outra taxa municipal tem a ver com contencioso tributário e não com o art. 15º do DL 11/2003.

III- DECISÃO

Pelo que acordam os Juizes da Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em julgar o recurso procedente e condenar o réu a decidir de imediato o procedimento iniciado pela A., com as seguintes vinculações:
a) Deve cumprir de novo o art. 15º-2-3-4-5-6 do DL 11/2003;
b) No caso eventual de haver projecto de indeferimento, deve respeitar o caso julgado da 1ª instância na parte relativa ao dever de fundamentação, ao direito de audiência prévia e, tal como a A., na parte relativa ao cumprimento dos nºs 2 e 3 do art. 9º do DL 11/2003;
c) Deve ignorar o art. 8º do DL 11/2003.

Custas a cargo do Município de .................. em ambas as instâncias.

Lisboa, 26-1-2012

2 — Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.