c) Está em causa a alegada violação do dever de fundamentação como decorre do seguinte excerto da sentença:

“E o júri sobre isto - continuando nesta senda de uma apreciação conclusiva com aparência de discurso fundamentador - disse no relatório final que:
1) ponderou as observações apresentadas pelo concorrente n.º 3 – A… Lda.
2) Na sua proposta o concorrente n.º 3 altera a descrição e acrescenta artigos/quantidades no mapa de quantidades que deveriam ter sido reclamados em fase de erros e omissões, não sendo aceites pelo júri.
É apenas isto. Mas não diz, não concretiza, quais os artigos e/ou quantidades cuja descrição foi alegadamente alterada e quais os artigos e/ou quantidades alegadamente acrescentados, o que naturalmente se impunha ao júri - e não à concorrente excluída deduzir - para permitir perceber, com a necessária segurança, se a situação detetada se enquadra nas causas de exclusão das propostas, à luz das regras concursais previstas quer no PP, quer ainda na lei (no CCP). Como também não se mostra expresso neste relatório uma ponderação efetiva de todas as observações nucleares apresentadas pela Autora ao abrigo do direito de audiência prévia - apesar de o júri dizer, de forma tabelar, que essa ponderação foi feita; pois, além do mais, a Autora também defendeu que “ao apresentar a proposta aceitou tacitamente todas as peças do procedimento”, e sobre isso nada ficou expresso no relatório, quando, é certo que, já quanto à proposta da CI, o júri do concurso para lá de nada dizer quanto aos invocados incumprimentos desta proposta concretamente alegados pela Autora, de outra banda, já atende (apenas) à circunstância de “na sua proposta o concorrente refere que cumpre o exposto no Caderno de Encargos e obriga-se a fornecer equipamentos com caraterísticas técnicas iguais ao previsto no Caderno de Encargos
d) Neste contexto, conclui o Tribunal:

“Por isso é que, como acima referimos, o dever de fundamentar constitui o próprio cerne legitimador da decisão de adjudicação (que abrange, no caso, a decisão de exclusão da proposta da Autora), “sem a qual essa decisão se reconduz a uma arbitrariedade meramente autoritária, que não de uma autoridade assente na legalidade e racionalidade dos seus argumentos suscetível de apreensão, compreensão e sindicabilidade”, que, in casu, pelas razões acima expostas, não foi cumprido, em violação dos artigos 152.º e 153º do CPA, 146.º e 148.º do CCP”.
e) Assinala-se que a matéria em debate foi já abordada em sede de contestação, quer por parte do aqui recorrente (nos artigos 8.º a 14.º), quer por parte da contrainteressada A… S.A (nos artigos 2.º a 15.º).

f) No artigo 68.º da Petição Inicial a autora, aqui recorrida afirma:

“No caso em apreço, a fundamentação para a exclusão é de tal modo insuficiente e sintética que não permite, minimente, perceber por que razão ou razões o júri considera que a proposta da Autora não cumpre com os requisitos da alínea b) do artigo 15.º do Programa de Concurso”.
g) No entanto, como adiante se explicitará, a conduta da aqui recorrida no decurso do procedimento não é coerente com tal afirmação.

h) Na sequência do relatório preliminar, em que é proposta a exclusão da sua proposta, a aqui recorrida exerceu o seu direito de audiência prévia, que incidiu sobre dois aspetos essenciais:

ü a proposta de exclusão da sua proposta
ü admissão da proposta da contrainteressada A… S.A,

i) O júri, em sede de relatório final, analisou e ponderou as observações da aqui recorrida;

j) Tendo respondido de forma clara às questões suscitadas, propondo a final a exclusão da proposta da recorrida com base em dois vetores:

ü A alteração à descrição e aditamento de artigos / quantidades no mapa de quantidades;

ü As questões colocadas são extemporâneas e desenquadradas, uma vez que deveriam ter sido apresentadas em fase de erros e omissões.

k) Acresce que, o próprio conteúdo dos artigos 57.º e 58.º da petição inicial que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, evidencia que a autora, aqui recorrida, face ao teor do relatório final, entendeu qual o motivo que originou a exclusão da sua proposta.

l) Efetivamente, são identificados os artigos/quantidades adicionados, comprovando-se que a aqui recorrido percecionou a génese da decisão de exclusão da sua proposta.

m) Em suma, se dúvidas persistissem no que respeita ao cumprimento do dever de fundamentação, é inegável que a aqui recorrida exerceu os seus direitos no âmbito do procedimento sem qualquer limitação.

n) Em consequência, não se verifica a invocada violação do dever de fundamentação, previsto no artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo e 146.º e 148.º do Código dos Contratos Públicos”.

4ª. Em primeiro lugar, tem o recurso que ser rejeitado, porquanto o requerimento de interposição de recurso não está assinado.

5ª. Ainda que se assim não se entenda, o que se concebe sem conceder, certo é que o Recurso interposto carece de fundamento, porquanto,

6ª. não se vislumbra em parte alguma das Alegações de Recurso quais os vícios imputados à sentença recorrida nem a base legal para o efeito,

7ª. não impugnou a Recorrente a matéria de facto nem a fundamentação aduzida a fls 23 e 24 – e quanto à invocada nas fls 25 a 27 trata-se de uma contestação aos argumentos do A. e não à da Sentença, não podendo mesmo assim nenhum desses argumentos proceder - pelo que, quanto a estes, transitou a sentença em julgado, o que significa, por consequência, que terá a sentença recorrida que se manter,

8ª. Mas mais, a Recorrente não só não contradita a fundamentação utilizada pelo Tribunal como tenta contestar o que o A. invocou como se de uma nova Contestação se tratasse o que de todo se pode admitir.

9ª. De tudo quanto dito, considera-se que andou bem o Tribunal ad quo ao ter decidido como decidiu, pelo que dever-se-á manter a decisão recorrida e ser o ato em causa e o contrato anulados.

Em conformidade com o disposto nos artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
As questões a decidir neste recurso residem em aferir do erro de julgamento de direito e de facto da sentença recorrida ao ter entendido que a decisão de adjudicação e de exclusão da proposta da Autora, padecia do vício de falta de fundamentação, em violação do disposto nos artigos 152.º e 153º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 146.º e 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)

Conforme delimitado em I.1., importa aferir se a sentença recorrida errou ao ter entendido que a decisão de adjudicação e de exclusão da proposta da Autora, padecia do vício de forma, por falta de fundamentação, em violação dos artigos 152.º e 153º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 146.º e 148.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
Embora as alegações recursivas não primem pela assertividade quanto ao invocado erro de julgamento, depreende-se que o dissídio emerge do juízo formulado pelo Tribunal a quo de que o Relatório Final e, concomitantemente, o acto de exclusão da proposta da Autora não estavam devidamente fundamentados, em conformidade com as normas legais aplicáveis.
Atentemos no discurso fundamentador da sentença recorrida, na parte relevante:

“[…] No caso, o Júri no relatório preliminar, para fundar a decisão de exclusão da proposta da Autora, apresentou a seguinte justificação:
“Analisada a proposta verifica-se que a mesma não cumpre todas as condições fixadas uma vez que o mapa de quantidades não corresponde ao mapa de quantidades constante das peças do procedimento e exigido na alínea b) do n. º1 do artigo 15.º do programa de concurso, incorrendo em exclusão do procedimento, ao abrigo na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos” [alínea H) dos factos assentes].
A Autora exerceu o seu direito de pronúncia em sede de audiência dos interessados, aí referindo o seguinte:
“Após análise do Relatório Preliminar solicitamos a não exclusão da nossa proposta (A… Prop 20V_176) por alegadamente não apresentar um mapa de quantidades correspondente ao mapa de quantidades constante das peças do procedimento.
Conforme poderão verificar na tabela, nas próximas páginas, o mapa de quantidades apresentado na
Prop 20V_176 corresponde com exatidão ao solicitado no Mapa de Quantidades partilhado pelo IGFEJ. Foram utilizados os nomes técnicos dos fabricantes.
A A… ao apresentar a proposta aceitou tacitamente todas as peças do procedimento e, conforme comprovado nas páginas seguintes, o mapa de quantidades apresentado na Prop 20V_176 corresponde ao requerido no CE. Desta forma solicitamos a admissão da nossa proposta e que esta seja considerada válida neste Concurso.
[imagem/tabelas]”
Nessa sede, a ora Autora apresentou ainda um ponto B. sobre a exclusão da Proposta da CI A…, na qual defende que tal proposta não cumpre o exigido nas caraterísticas técnicas do CE, elencando, de forma pormenorizada, os pontos concretos em que tal sucede, explicitando as razões que, no seu entender, motivam esse incumprimento [alínea I) dos factos assentes].
Após, o Júri elaborou o relatório final, referindo o seguinte sobre as observações apresentadas pela Autora na sua pronúncia em sede de audiência prévia, que importa transcrever:
“O júri ponderou as observações apresentadas pelo concorrente n.º 3 – A… Lda. e refere o seguinte:
- Na sua proposta o concorrente n.º 3 altera a descrição e acrescenta artigos/quantidades no mapa de quantidades que deveriam ter sido reclamados em fase de erros e omissões, não sendo aceites pelo júri.
Relativamente às observações apresentadas acerca da proposta do concorrente n.º 1 – A…, SA, as mesmas não são aceites atendendo a que na sua proposta o concorrente refere que cumpre o exposto no Caderno de Encargos e obriga-se a fornecer equipamentos com caraterísticas técnicas iguais ao previsto no Caderno de Encargos.
O júri delibera não aceitar as observações apresentadas e manter a proposta de ordenação final constante do relatório preliminar [alínea J) dos factos assentes].
Ora, da leitura concatenada do relatório preliminar e do relatório final, em que assentou a impugnada decisão de adjudicação, não se depreende qual o iter cognoscitivo valorativo que levou o júri quer a excluir a proposta da Autora quer a admitir a proposta da CI A…, ou dito de outro modo, a não aceitar o pedido de exclusão desta proposta da CI.
Quanto à exclusão da proposta da Autora o júri refere no relatório preliminar que a mesma “não cumpre todas as condições fixadas, uma vez que o mapa de quantidades não corresponde ao mapa de quantidades constante das peças do procedimento e exigido na alínea b) do n. º1 do artigo 15.º do programa de concurso”.
E, por fim, apela no seu discurso, para justificar a exclusão da proposta, à causa de exclusão prevista na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CCP.
Ora, o que o citado artigo 15.º, n.º 1, al. b) do PP exige é que com a proposta seja apresentada uma “Nota justificativa do preço proposto devendo ser acompanhado pela lista de preços unitários que lhe serviu de base”. E, por isso, a aplicação deste preceito ao caso em apreço e à situação detetada pelo júri não só carecia, logo no relatório preliminar, de uma maior concretização fática sobre a alegada falta de correspondência entre o mapa de quantidades apresentado e o mapa de quantidades disponibilizado com as peças do procedimento, como ainda uma indagação mais aprofundada - que não foi feita pelo júri, como se impunha, para que depois pudesse ser sindicada pela Autora - sobre a
obrigatoriedade de apresentação (com a nota justificativa do preço proposto) do mapa de quantidades tal qual o mesmo foi disponibilizado pela entidade adjudicante.
Por outro lado, a alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º do CPC, prescreve que o júri deve propor a exclusão de propostas “Cuja análise revele alguma das situações previstas no n.º 2 do artigo 70.º”. Pelo que, no caso, em rigor, não se sabe qual o fundamento jurídico que justifica a exclusão da proposta da Autora, pois nada se sabe, porque o júri nada disse, sobre então qual “das situações previstas no n.º 2 do artigo 70.º” é que considerou verificar-se neste caso, em face da situação alegadamente detetada (mas que já não vinha devidamente concretizada) preceito este que, aliás, é composto por diversas e autónomas causas de exclusão das propostas” ….
De nada adianta agora à ED invocar “que a autora incorreu em causa de exclusão da proposta, ao abrigo do disposto na alínea o) do artigo 146.º, da alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º, todos do Código dos Contratos Públicos”. Não tendo o Júri (e, nessa decorrência, a Entidade Adjudicante) enquadrado a situação detetada na referida alínea a) do n.º 2 do artigo 70.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, está absolutamente vedado ao tribunal a sua apreciação, sob pena de dupla administração e de, no limite, dar indevida relevância a fundamentação a posteriori, sobre a qual o júri nada disse e a Autora não teve oportunidade de rebater e sindicar.
Sendo que, como é manifesto, não é à concorrente excluída (no caso, à ora Autora) que cabe a tarefa de deduzir quais as razões (fácticas e jurídicas) que efetivamente fundaram e motivaram a exclusão da sua proposta do Concurso.
Depois, a ora Autora apresentou pronúncia em sede de audiência prévia, e pugnou pela admissão da sua proposta, afirmando que “Conforme poderão verificar na tabela, nas próximas páginas, o mapa de quantidades apresentado na Prop 20V_176 corresponde com exatidão ao solicitado no Mapa de Quantidades partilhado pelo IGFEJ. Foram utilizados os nomes técnicos dos fabricantes”. Mais referindo que “A A… ao apresentar a proposta aceitou tacitamente todas as peças do procedimento e, conforme comprovado nas páginas seguintes, o mapa de quantidades apresentado na Prop 20V_176 corresponde ao requerido no CE”.
E o júri sobre isto - continuando nesta senda de uma apreciação conclusiva com aparência de discurso fundamentador - disse no relatório final que:
1) ponderou as observações apresentadas pelo concorrente n.º 3 – A… Lda.
2) Na sua proposta o concorrente n.º 3 altera a descrição e acrescenta artigos/quantidades no mapa de quantidades que deveriam ter sido reclamados em fase de erros e omissões, não sendo aceites pelo júri.
É apenas isto. Mas não diz, não concretiza, quais os artigos e/ou quantidades cuja descrição foi alegadamente alterada e quais os artigos e/ou quantidades alegadamente acrescentados, o que naturalmente se impunha ao júri - e não à concorrente excluída deduzir - para permitir perceber, com a necessária segurança, se a situação detetada se enquadra nas causas de exclusão das propostas, à luz das regras concursais previstas quer no PP, quer ainda na lei (no CCP).
Como também não se mostra expresso neste relatório uma ponderação efetiva de todas as observações nucleares apresentadas pela Autora ao abrigo do direito de audiência prévia - apesar de o júri dizer, de forma tabelar, que essa ponderação foi feita; pois, além do mais, a Autora também defendeu que “ao apresentar a proposta aceitou tacitamente todas as peças do procedimento”, e sobre isso nada ficou expresso no relatório, quando, é certo que, já quanto à proposta da CI, o júri do concurso para lá de nada dizer quanto aos invocados incumprimentos desta proposta concretamente alegados pela Autora, de outra banda, já atende (apenas) à circunstância de “na sua proposta o concorrente refere que cumpre o exposto no Caderno de Encargos e obriga-se a fornecer equipamentos com caraterísticas técnicas iguais ao previsto no Caderno de Encargos”.
Importa não perder de vista que:
“1. A exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas.
2. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma restritiva e não extensiva e, menos ainda, analógica.
3. No caso de concurso em que o critério de adjudicação é o do mais baixo preço, apenas o preço constitui atributo da proposta pois é o único “aspecto da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos” (artigo 56º, n. º2, do Código dos Contratos Públicos)” [ac. do
TCAN de 19-02-2021, P. 00731/20.9BELSB].
E ainda que,
“I - Da mera declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos (a elaborar em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Programa do Concurso) e que é, aliás, exigida pelo artigo 57º nº 1 alínea a) do CCP, não pode singelamente retirar-se que os produtos que a concorrente se propõe fornecer cumprem integralmente as exigências técnicas estipuladas no Caderno de Encargos”.
II – A proposta é uma peça fundamental no procedimento de contratação pública e tem que explicitar, pelo menos minimamente, as características dos produtos que o concorrente se propõe fornecer, para que possa ser averiguado (e demonstrado) que a proposta cumpre os aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência, pois só assim a proposta pode ser admitida e graduada, nos termos dos artigos 70º nº 2 alínea b), 146º nº 2 alínea o) e 148º nº 1 do CCP” [ac. do TCAN de 19-02-2021, P. 00983/20.4BEBRG].
Por isso é que, como acima referimos, o dever de fundamentar constitui o próprio cerne legitimador da decisão de adjudicação (que abrange, no caso, a decisão de exclusão da proposta da Autora), “sem a qual essa decisão se reconduz a uma arbitrariedade meramente autoritária, que não de uma autoridade assente na legalidade e racionalidade dos seus argumentos suscetível de apreensão, compreensão e sindicabilidade”, que, in casu, pelas razões acima expostas, não foi cumprido, em violação dos artigos 152.º e 153º do CPA, 146.º e 148.º do CCP”.

Antecipamos, desde já, que o assim decidido é de manter.

O quadro legal a respeito do dever de fundamentação dos actos administrativos é o seguinte:
Dispõe o artigo 152.º do CPA, sob a epígrafe dever de fundamentação, o seguinte:
“1 - Para além dos casos em que a lei especialmente o exija, devem ser fundamentados os atos administrativos que, total ou parcialmente:
a) Neguem, extingam, restrinjam ou afetem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções;
b) Decidam reclamação ou recurso;
c) Decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessado, ou de parecer, informação ou proposta oficial;
d) Decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou na interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou preceitos legais;
e) Impliquem declaração de nulidade, anulação, revogação, modificação ou suspensão de ato administrativo anterior.
2 - Salvo disposição legal em contrário, não carecem de ser fundamentados os atos de homologação de deliberações tomadas por júris, bem como as ordens dadas pelos superiores hierárquicos aos seus subalternos em matéria de serviço e com a forma legal”.

Quanto aos requisitos da fundamentação preceitua o artigo 153.º do mesmo Código:
“1 - A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituem, neste caso, parte integrante do respetivo ato.
2 - Equivale à falta de fundamentação a adoção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do ato.
3 - Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados”.

No discurso recursivo o Recorrente não explica de modo sustentado de que forma o Júri do Concurso cumpriu o dever de fundamentação que sobre si recai.
Porquanto para além das citadas normas do CPA, o Código dos Contratos Públicos, no seu artigo 146.º prevê que “Após a análise das propostas, a utilização de um leilão eletrónico e a aplicação do critério de adjudicação constante do programa do concurso, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas” (n.º 1); sendo que “No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas” (n.º 2).
Cumprida a fase de audiência prévia sobre o conteúdo do referido relatório preliminar, no qual o júri, fundamentadamente, propõe a exclusão e ordenação das propostas, deve o júri elaborar “(…) um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 146.º” (n.º 1), o qual depois, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, deve ser enviado ao órgão competente para a decisão de contratar (n.º 3), a quem a cabe decidir sobre a aprovação das propostas contidas nesse relatório final, designadamente para efeitos de adjudicação (n.º 4) (d/n) – no âmbito do art. 148º do CCP.
Do quadro normativo transcrito é evidente o ónus acrescido do dever /necessidade de fundamentação, entre outras situações, da exclusão de propostas dos concorrentes, como é o caso.
A fundamentação comporta, de acordo com o disposto no art. 153º, n.º 1 do CPA, dois níveis de substanciação: a fundamentação de facto e a fundamentação de direito, ou seja, a factualidade subjacente à decisão e os fundamentos jurídico-normativos em que repousa a valoração dessa factualidade.

Nenhum deles se encontra verificado no Relatório Final que veio a ser aprovado pela Entidade Adjudicante / Recorrente.
Com efeito, como se disse, não é possível apreender as razões concretas que motivaram o Júri do Concurso a excluir a proposta da Autora. É que não basta a justificação do sentido acto mas, antes disso, as razões de facto e de direito, os motivos que levam o seu autor a praticar aquele acto em concreto.
“Os motivos de facto têm de ser eles próprios claros, suficientes e congruentes” – in “Fundamentação do acto administrativo”, José Osvaldo Gomes, 2ª edição, Coimbra Editora, p. 131.
Podendo aceitar-se que a densidade da fundamentação “possa variar e, em certos casos, seja menor, mas apenas desde que fique garantido o “quantum” indispensável ao cumprimento dos “requisitos mínimos” de uma fundamentação formal: a revelação da existência de uma reflexão, a indicação das razões principais que moveram o agente.
Essa densidade gradativa terá em conta o nível de objectividade do juízo que funda a decisão e não tem de se limitar aos casos de discricionaridade referidos. Além, deles, abrangerá e justificará igualmente diferenciações, por exemplo, quanto a avaliações técnicas ou jurídicas, conforme apliquem critérios determinados por ciências exactas, ou por normas de vinculação estrita ou diversamente concretizem conceitos indeterminados (…) no segundo tipo deverão expor-se os argumentos de concretização normativa que presidiram à definição (escolha) daquele critério e à selecção dos factos considerados relevantes.
Em todo o caso, repte-se, existe uma densidade mínima, abaixo da qual a fundamentação será formalmente insuficiente e, por isso, equivale à falta de fundamentação” – cfr. p. 265, “O dever de fundamentação expressa de actos administrativos” José Carlos Vieira de Andrade, Colecção Teses, Almedina.
É o caso sub iudice, como se confirma do alegado pelo Recorrente no art. 9º das alegações de recurso e refletido na conclusão i) de que “O júri, em sede de relatório final, analisou e ponderou as observações da aqui recorrida”, sem que essa análise ou ponderação se mostrem reflectidas no Relatório Final, como assertiva e assisadamente se expendeu na sentença recorrida, supratranscrita e para onde se remete.
Acresce que, a Recorrida para contestar a projecto de exclusão da sua proposta elaborou uma tabela comparativa entre o mapa de quantidade constantes do procedimento e a proposta por si apresentada, de modo a demonstrar que a proposta apresentada “corresponde com exatidão ao solicitado no Mapa de Quantidades Partilhada pelo IGFEJ”, assim como justificando, com recurso a mapas, as razões que determinariam a exclusão da proposta da contra-interessada Audium – vide alínea I) do probatório.
Tendo obtido como resposta que:

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao Recurso e confirmar sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Registe e notifique.

Lisboa, 04 de Novembro de 2021