Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CONVENÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
cobrar as suas dívidas em processo de execução fiscal, da competência do Tribunal Tributário de
1aInstância de Lisboa por força do disposto nos arts. 62º nº l al. c) do ETAF , 61º do DL 48.953, de
5/4/69 na redacção dada pelo DL 693/70, de 31/12 e nº 5 do art. 9º do DL 287/93, de 20/08, sob pena de
nulidade da respectiva convenção.
2. A cláusula constante de um contrato de abertura de crédito que fixa o foro da comarca de Lisboa para
os pleitos emergentes desse contrato refere-se, necessariamente, à competência territorial e não à
competência material do Tribunal Tributário para a execução dessas dívidas.
3. Por força do disposto no nº 2 do art. 660º do CPC, o Juiz deve resolver todas as questões que as
partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela
solução dada a outras. E a falta de pronúncia sobre as questões que deva apreciar constitui nulidade da
sentença prevista no nº l do art. 144º do CPT e 668ºal. d) do CPC.