Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 01496/98 |
| |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| |
| |
| Data do Acordão: | 10/29/1998 |
| |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | Acordam na 1ª. Secção do T.C.A. 1. O..., Escrivão de Direito, interpôs no T.A.C. de Lisboa recurso contencioso de anulação da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 24.11.97 que lhe aplicou a pena disciplinar de cinco dias de multa. Por sentença de 4.3.98, a Mmª. Juiz do T.A.C. de Lisboa declarou o tribunal incompetente em razão da hierarquia. 2. Nos termos do artº. 4º. da L.P.T.A., os autos foram remetidos a este Tribunal Central Administrativo. A Digna Magistrada do Mº.Pº. junto deste T.C.A. pronunciou-se, por sua vez, no sentido da declaração da incompetência em razão da hierarquia, como vem sendo jurisprudência corrente. Vejamos: A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, e o seu conhecimento precede o de outra matéria. Como dispõe o artº. 122º. do Dec-Lei 376/87 de 11 de Dezembro (Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça (C.O.J.) cabe recurso para o tribunal administrativo de círculo competente. Estamos perante uma norma especial, que não se encontra revogada pelo Dec-Lei 229/96 de 29 de Novembro, dado o disposto no nº. 3 do artº. 7º. do Código, e uma vez que não se verifica nenhuma das situações ali descritas. As normas referidas do D.L. 376/87 e do E.T.A.F. não sofreram, pois, qualquer alteração ou revogação, pelo que, por força do teor das mesmas, continua a competir aos T.A.C.s. o conhecimento dos recursos das deliberações do Conselho dos Oficiais de Justiça. 3. Em face do exposto, acordam em julgar este T.C.A. em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso contencioso. Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em Esc. 8.000$00 e Esc. 4.000$00. Lisboa, 29 de Outubro de 1998 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Helena Maria Ferreira Lopes Carlos Manuel Maia Rodrigues |