| Decisão Texto Integral: | 1. A Fazenda Pública veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do (então) Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida por “S... –SGPS, SA”, pessoa colectiva nº 502 290 811, com sede em Lugar do Espido – Via Norte 4470 Maia, contra as liquidações adicionais de IVA indicadas a fls. 1 e 2 dos autos, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:
1ª) - Concluiu a douta sentença sob recurso, pela ilegalidade dos actos tributários impugnados (IVA dos anos de 1994 a 1997), tendo em conta, por um lado, a factualidade não provada - não se demonstrou que nos anos em causa a impugnante tenha exercido operações de índole financeira - e, por outro lado, por a AT ter considerado para cálculo do pró rata, no denominador todos os proveitos, designadamente, os dividendos de mais valias do imobilizado, contrariamente à lei e à posição que vem sendo tomada pelo TJC;
2ª) - Prende-se a questão de fundo, com a aplicabilidade à impugnante, dada a especificidade do seu objecto social, do mecanismo previsto no art° 23° do CIVA para efeitos de determinação do montante de imposto dedutível, dado exercer simultaneamente actividades isentas sem direito à dedução, e actividades sujeitas que conferem direito à dedução, gerando assim um direito à dedução incompleto;
3ª) - Discorda-se do segmento decisório que afirma não resultar provado que a impugnante tenha efectuado operações de índole financeira para, a partir daí retirar - como parece ser o sentido da decisão - que nos anos em questão, a actividade da impugnante se traduziu " na agregação/aquisição de serviços de consultoria, designadamente junto de revisores oficiais de contas, auditores e consultores estrangeiros, ao nível, entre outras, da auditoria, fiscalidade, consolidação de contas e da consultoria jurídico-liberal, bem como de serviços de publicidade respeitantes às publicações obrigatórias das contas individuais e do grupo, bem como aos folhetos institucionais, " redibitando-os" às empresas participadas'''(SIC, em 3 - do probatório), tendo por base o depoimento da única testemunha ouvida, depoimento este que contraria a posição assumida pela própria impugnante na PI, de que nos anos de 1996 e 1997 não existiram de facto prestações de serviços (cfr. art° 93°), não sendo por isso credível;
4ª) - Para além de ser a própria impugnante a caracterizar uma parte da sua actividade como financeira, no que respeita aos dividendos e mais valias do imobilizado, resulta demonstrado que, a actividade desenvolvida por aquela no âmbito do seu objecto contratual, a sua actividade principal, constitui uma actividade financeira na medida em que os seus rendimentos são essencialmente constituídos pela percepção de dividendos, juros de obrigações e outras aplicações financeiras, na sua maioria e mais valias na venda de títulos, operações estas isentas de IVA, nos termos da alínea f) do n° 28° do art° 9° do CIVA;
5ª) - De harmonia com o preceituado no n° l do art° 1° do DL. n° 495/88, de 30 de Dezembro, as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS) têm por "único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedade como forma indirecta de exercício de actividades económicas", permitindo a diploma que complementarmente à actividade para a qual foram criadas, as SGPS prestem serviços técnicos de "administração e gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações (...) "- n° l do art° 4°;
6ª)- Deste modo, sendo embora as SGPS, sociedades cujo objecto é o exercício, embora indirecto de uma actividade económica, o seu âmbito não se cinge a uma mera actividade de gestão de participações sociais, da mesma forma que, não pode ter como actividade exclusiva, a prestação de serviços técnicos de gestão ;
7ª)- Decorre do regime legal das SGPS, o referido DL n° 495/88, de 30/12, que a actividade ( principal) deste tipo de sociedades não pode afastar-se do fim para o qual foram criadas, que constitui o seu único objecto contratual, conduzindo o afastamento daquele fim, na medida em que venham a exercer de facto ma actividade económica directa, à sua dissolução, e o mesmo destino terão aquelas que tendo diferente objecto contratual, tenham de facto como único objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades( cfr. arts° 8°, n° 2); Assim,
8ª)- A considerar-se, como faz a douta sentença sob recurso, que nos questionados exercícios, a impugnante apenas se dedicou de prestação de serviços técnicos de administração e gestão, a tal actividade complementar legalmente consentida, tendo exercido apenas esta, tal significa que não exerceu a actividade principal para a qual foi criada , o que justificaria a sua dissolução; Sem conceder,
9ª)-É pelo facto de a impugnante exercer cumulativamente com a actividade principal, isenta de IVA e (em princípio) sem direito à dedução( cfr. n° l do art° 20° do CIVA), uma actividade complementar de prestação de serviços técnicos de administração e gestão, actividade esta sujeita a imposto e dele não isenta, sem prejuízo do direito à dedução( cfr. art°s 19° a 25° do Código), que fica sujeita à disciplina do estatuído no art° 23° do Código, para efeitos de determinação do imposto dedutível, normativo que, expressamente prevê : "l - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissões de bens e prestações de serviços, parte dos quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução ", percentagem esta denominada de pró rata ou percentagem de dedução;
10ª) - Nos termos do n° 2 do mesmo artigo, esta modalidade que constitui a regra geral, e que se caracteriza pelo facto de o direito à dedução ser proporcional ao valor das operações tributáveis e isentas com direito à dedução relativamente a todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto ( dada por uma fracção em que figura no numerador, o valor anula líquido de imposto, das operações que dão direito à dedução, e no denominador o valor anual líquido de imposto, da totalidade das operações efectuadas pelo sujeito passivo-cfr. n° 4 do art° 23°) pode ser afastada, permitindo-se que o direito à dedução seja determinado pelo chamado método da " afectação real ", que consiste na possibilidade de deduzir a totalidade do imposto suportado na aquisição de bens destinados a actividades que dêem lugar a dedução, mas impedindo simultaneamente a dedução do imposto suportado nas operações que não conferem direito à dedução ;
11ª)- No caso concreto das SGPS, a AT preconiza, designadamente, em informação (vinculativa) prestada a solicitação de uma das empresas do grupo em que a impugnante se integra (a sociedade" S... Investimentos - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SÁ"), que o método a seguir no apuramento do IVA dedutível seria o pró rata a que alude o art° 23° do Código do IVA, com inclusão no seu denominador dos valores inerentes às colocações temporárias de pequenas participações das disponibilidades de tesouraria, não sendo de aplicar às SGPS a exclusão estabelecida no n° 5 do citado art° 23°, na parte respeitante às operações financeiras (relativas a mais valias e dividendos), atendendo ao seu objecto social;
12ª)- No que concerne às mais valias de acções e à sua exclusão para efeitos do cálculo do pró rata há que salientar, que aquele normativo( n° 5 art° 23°) se refere às transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizados na actividade da empresa, sendo que, a venda de acções e as respectivas mais valias não são bens do activo imobilizado utilizados na actividade da empresa, antes fazem parte dos rendimentos que constituem o objecto social das SGPS, não sendo assim de excluir do cálculo do pró rata;
13ª)- Já no que aos juros e suprimentos diz respeito, tais operações consubstanciam, precisamente, a actividade .fundamental das SGPS, e não revestem carácter acessório, já que aquela consiste em adquirir e deter com carácter mais ou menos fixo, títulos( acções, obrigações)das suas participadas, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, eventualmente, conceder crédito e investir no mercado de capitais, não sendo por isso, de aplicar a estas sociedades o estabelecido no n° 5 do art° 23°;
14ª)- A modalidade de tributação pretendida pela impugnante não tem cobertura legal na ordem jurídica nacional, o que a admitir-se, contrariaria a disciplina do IVA subvertendo todas as regras e mecanismos do imposto, pois teria como efeito prático o tratamento da actividade fundamental das SGPS em "taxa zero", exercendo estas uma actividade fundamental isenta;
15ª)- Estriba-se ainda o decidido, no teor dos acórdão produzidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades (TJC) que, segundo o sentenciado, julgou que" a percepção de dividendos de acções deve ser excluída do denominador da fracção que serve para o cálculo do pró rata de dedução, por força do art° 19° da Sexta Directiva" seguindo idêntica posição no que respeita aos juros e às mais valias decorrentes da alienação
Porém,
16ª)- Tal como salienta Maria Teresa Lemos, em anotação ao acórdão do TJC, de 22/06/93( "caso Satam"), in Revista Fisco, n° 61, de Janeiro de 1994, a interpretação que a Jurisprudência Comunitária tem feito do art° 19° da 6ª Directiva nos recursos submetidos à sua apreciação, como o anotado, acaba por não esclarecer a aplicação global das normas da 6ª Directiva relativas ao direito à dedução, na medida em que se ajusta demasiado ao pedido, alertando para a circunstância de a falta de clareza dali resultante poder suscitar ou uma " interpretação distorsiva em contravenção ao sistema (dedução de 100% para " holdings" mistos) ou uma actuação provavelmente incompleta e ineficaz do princípio da afectação real dos "inputs" utilizados".
17ª)- Não resulta claro que o sentenciado pelo TJC nesta matéria, tenha aplicação ao caso concreto dos autos;
18ª)- A douta sentença sob recurso, violou o disposto nos normativos legais supracitados.
2. Em contra - alegações veio a recorrida defender a manutenção do decidido (v. fls. 348 e segs.).
3. O MºPº não emitiu parecer (v. fls. 360).
4. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir.
5. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e que relevam para a decisão:
a) -As liquidações de IVA e respectivos JC dos anos de 1994 a 1997, ora em causa, tiveram por base o relatório elaborado pelos SPIT, na sequência de uma acção inspectiva efectuada à actividade da impugnante, a qual versou sobre o período de 01/01/94 a 31/12/97 - cfr. o teor de fls. 97/101, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos;
b) Em resultado dessa acção entendeu a AF que a impugnante procedeu à dedução indevida de IVA nos exercícios de 1994, 1995,1996 e 1997, nos quantitativos de, respectivamente, 3.791.994$00, 29.565.485$00, 19.690.618$00e 19.493.712$00;
c) Entendeu ainda que, parte das operações efectuadas pela impugnante estão isentas, estando a parte da prestação de serviços técnicos de administração e de gestão realizadas pela mesma sujeita a IVA;
d) Esses Serviços consideraram ainda a aplicação de um pro-rata de IVA, de cariz geral, abrangendo todos os valores de IVA, qualquer que seja a sua natureza, bem como o facto de poder tratar-se de IVA relacionado com prestações de serviços tributados em sede desse imposto; mesmo em relação às operações referentes a mais valias pela alienação de bens do activo imobilizado e dividendos, consideraram, face ao objecto social e de facto das SGPS, que devem ser incluídos no denominador da fracção - cfr. o teor do relatório de fls. 49 e segs. que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos, bem como a informação de fls. 100;
e) No período compreendido entre 1994 e 1997, a impugnante apresentou declarações periódicas de IVA (trimestrais) com valores de imposto a reportar, exceptuando a correspondente ao último trimestre de 1997;
f) Na declaração periódica do último trimestre de 1997, a impugnante procedeu à regularização da soma de 7.835.607$00 a favor do Estado;
g) Esta quantia não foi tida em conta pela AF em sede de cálculo do imposto que considerou devido;
h) Contudo, por despacho proferido em 28/05/2001, o Sr. Director de Finanças revogou, nessa parte, o acto tributário impugnado - fls. 109;
i) Nos anos de 1994, 1995, 1996 e 1997, a actividade desenvolvida pela impugnante traduziu-se, enquanto sociedade de controlo estratégico das suas participadas, na agregação/aquisição de serviços de consultoria, designadamente junto de revisores oficiais de contas, auditores e consultores estrangeiros, ao nível, entre outras, da auditoria, fiscalidade, consolidação de contas e da consultoria jurídico-liberal, bem como de serviços de publicidade respeitantes às publicações obrigatórias das contas individuais e do grupo, bem como aos folhetos institucionais, "redibitando-os" às empresas participadas -depoimento da testemunha ouvida;
j) Tudo quanto tinha a ver com o recebimento de juros e dividendos era tratado pelas instituições financeiras, nomeadamente pêlos Bancos, não dispondo a impugnante de quaisquer recursos próprios, materiais ou humanos, afectos ao seu recebimento;
l) Também não tinha qualquer influência na distribuição de dividendos por parte das suas participadas;
m) O Grupo S..., em que se integra a impugnante, tem vindo a participar à AF, desde 1992, o método adoptado na dedução do IVA suportado a montante pelas várias holdings e subholdings que integram o grupo;
n) A impugnante foi notificada das liquidações de IVA ora impugnadas em Outubro de 1999 -fls. 25/47.
6. A questão essencial a apreciar no presente recurso consiste em saber se no cálculo do pro-rata de dedução do IVA a Administração Tributária actuou de acordo com o disposto no artº 23º, nº 4 do CIVA.
Resulta do facto consignado na alínea d) do probatório e do doc. de fls. 31, que a Administração Tributária incluiu no denominador a que se refere o artº 23º, nº 4 do CIVA os juros, dividendos e mais valias obtidos pela recorrida.
A recorrente entende que o quociente do pro-rata foi correctamente calculado, pelo que a decisão recorrida deve ser revogada.
A recorrida, por sua vez, entende que nesse denominador não devem ser incluídos esses valores, na sequência, aliás, do que tem vindo a decidir desde há anos o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Assim, ao incluir tais valores no denominador, o quociente pro-rata sofre de erro que inquina as liquidações de IVA com base nele efectuadas.
Será que a recorrente tem razão?
Parece-nos que não.
Na verdade, embora a recorrente manifeste dúvidas quanto à interpretação formulada pelo TJUE no acórdão de 22.06.1993, o certo é que tal interpretação vincula não só os Tribunais, como todas as entidades públicas dos Estados-Membros. Por isso, a Administração Tributária não deveria incluir os dividendos naquele denominador.
Acresce, por outro lado, que o mesmo Tribunal e sobre a mesma questão, decidiu em acórdãos posteriores que também os juros recebidos pelas holdings não deveriam ser considerados no mesmo denominador.
(V. quanto a esta matéria os Acórdãos do TJUE, de 14.11.2000 – Processo nº C-142/99 e de 20.09.01 – Processo nº C-160/02).
Então, sendo certo que no denominador da fracção determinante do pro-rata foram incluídos elementos que o não deveriam ter sido e viciaram o respectivo quociente, as liquidações subsequentes encontram-se também viciadas por ofensa do disposto no artº 23º, nº 4 do CIVA.
Tanto basta então para que a decisão recorrida tenha de ser confirmada, pelo que o recurso improcede.
7. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida.
Sem custas.
Lisboa, 29/05/2007
VALENTE TORRÃO
CASIMIRO GONÇALVES
PEREIRA GAMEIRO |
